substitutos procurador adjunto

194 resultados para substitutos procurador adjunto

  • Acórdão nº 1967/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)

    O acto processual da distribuição não se integra nem constitui uma extensão do princípio fundamental do juiz natural ou do juiz legal, expressamente consagrado nas garantias do de defesa do arguido, nos termos do disposto no art.º 32º n.º 9 da CRP. A distribuição processual constitui hoje um meio aleatório de divisão interna do trabalho pela qual se determina qual o juiz ou qual o chefe de secç

    ... contactado telefonicamente pelo Srº Procurador da República da 2ª secção do DIAP o qual me ... 3- O Il. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação teve vista nos autos ... pelos novos Senhores Magistrados substitutos, a quem, obviamente, aos mesmos não foram ...
  • Acórdão nº 05P3460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç

    ... Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se refere o ... A "organização" tentou "arranjar "substitutos dos arguidos que se encontravam presos não tendo ...
  • Acórdão nº 00142/06.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2006

    I. Os procedimentos eleitorais plurais e sucessivos caracterizam-se pela existência de uma multiplicidade de actos eleitorais e pelo princípio da aquisição progressiva dos actos, segundo o qual o acto eleitoral posterior só pode ter lugar depois de completado o anterior, funcionando o primeiro acto eleitoral como uma pré-decisão, que encerra uma fase do processo eleitoral global. II. O princípio...

    ... O Dignº Procurador-Geral Adjunto não emitiu pronúncia nesta ... o colégio eleitoral, na qualidade de substitutos ... Deste modo, as imputadas violações de ...
  • Acórdão nº 07B881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007

    No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente

    ... da ordem judicial, nem são seus substitutos, integrando-se na categoria de tribunais de ... Fonseca Ramos Santos Bernardino Procurador Geral Adjunto: Pereira da Costa ...
  • Acórdão nº 412/00 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2000
    ... e de responder ao parecer do procurador-geral adjunto anterior ao julgamento do recurso ... caso, aliás, enquanto coadjutores ou substitutos do Procurador-Geral da República, a quem cabe a ...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
    ... -Fui presente, o Procurador-Geral-Adjunto, João Maria Marques de Freitas ... pelo tesoureiro-chefe, ou pelos seus substitutos ... 2 - Uma das mais importantes exigências ...

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