substitutos procurador adjunto
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Acórdão nº 229/08.3TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2011
I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria...
... : António José Ascensão Ramos 1º Adjunto: Des. Eduardo Petersen Silva 2º Adjunto: Des ... _________10. O Ex.º Procurador-Geral Adjunto, nesta Relação, deu o seu parecer ... previstos nos números anteriores, os substitutos serão designados do mesmo modo como o haviam ... -
Acórdão nº 157/01 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2001
... I. Relatório ... 1. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto em funções no Tribunal ... caso, aliás, enquanto coadjutores ou substitutos do Procurador-Geral da República, a quem cabe a ...
- Decreto-Lei n.º 269/78
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Acórdão nº 01174/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
... declarou que «constitui seu bastante procurador o Sr. Carlos Alberto Ferreira Mendes Guerra ... e Despacho concordante emitidos pelo D.F Adjunto da Direcção de Finanças de Lisboa e pelo ... pág. 251), os substitutos ou responsáveis solidários ou subsidiários, ou ...
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Acórdão nº 01074/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ... contribuintes directos, seja como substitutos, seja como responsáveis ... Ou seja, por ...
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Acórdão nº 0622/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
I - Com a sub-rogação transmite-se para o sub-rogado a titularidade do crédito que a administração tributária detinha sobre o obrigado tributário, mantendo-se as garantias, privilégios e a possibilidade de utilização do processo de execução fiscal para a sua cobrança coerciva, requerendo a sua instauração, se o pagamento ocorreu antes dela, ou o seu prosseguimento. II - O sub-rogado nos...
... O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o ... ária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, ... -
Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Nesta Relação, o Ex.mº Procurador"-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da proced\xC3" ... E, quer os sujeitos passivos, quer os substitutos, são, consoante os casos, os responsáveis ...
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Acórdão nº 1205/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2004
I – Tendo arguido atribuído aos assistentes, no escrito em análise, para além do mais, os epítetos de “Indignos”, “Trafulhas”, “Matreiro”, “Bufo infiltrado”, “cobardes” e agir “traiçoeiramente”. , estamos em presença não apenas de imputação de factos, mas também e fundamentalmente perante a formulação de juízos de valor.
... os autos a esta Relação, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, defendendo que o ... se fala de cargos públicos, de substitutos legais e da correspectiva competência (a alegada ... -
Acórdão nº 0810/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - As convenções sobre dupla tributação constituem um complexo de normas convencionais que atribuem a competência tributária ao Estado da residência fiscal dos beneficiários dos rendimentos em prejuízo do Estado da fonte. II - A certificação das residências para efeito do accionamento das Convenções terá de ser feito pelas Autoridades Fiscais do Estado do qual o beneficiário dos rendimentos se
... ça de impostos alheios, própria dos substitutos tributários; F) A residência das referidas ... 5 - O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer em que conclui ... -
Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Nesta Relação, o Ex.mº Procurador"-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da proced\xC3" ... E, quer os sujeitos passivos, quer os substitutos, são, consoante os casos, os responsáveis ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Nesta Relação, o Ex.mº Procurador"-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da proced\xC3" ... E, quer os sujeitos passivos, quer os substitutos, são, consoante os casos, os responsáveis ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Nesta Relação, o Ex.mº Procurador"-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da proced\xC3" ... E, quer os sujeitos passivos, quer os substitutos, são, consoante os casos, os responsáveis ...
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Acórdão nº 1497/03.2TACBR.CI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... Procurador-Geral Adjunto, em douto parecer, pronunciou-se no ... confiança neles depositada, enquanto substitutos dos verdadeiros contribuintes. No entanto, agindo ...
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Acórdão nº 02P1854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2002 (caso NULL)
As razões por que a lei estatui foro próprio para os Magistrados Judiciais são de interesse público relevante, inerente às exigências específicas do exercício da função judicial. Assim, uma vez que nessa matéria a lei exclui o caso de exercício temporário de funções, os juízes de nomeação temporária gozam desse foro próprio mesmo em relação a factos com relevância criminal ou contra-ordenacional...
... 36º, o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ... com as necessárias adaptações, aos substitutos dos Magistrados judiciais quando em exercício de ... -
Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Nesta Relação, o Ex.mº Procurador"-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da proced\xC3" ... E, quer os sujeitos passivos, quer os substitutos, são, consoante os casos, os responsáveis ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Nesta Relação, o Ex.mº Procurador"-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da proced\xC3" ... E, quer os sujeitos passivos, quer os substitutos, são, consoante os casos, os responsáveis ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Nesta Relação, o Ex.mº Procurador"-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da proced\xC3" ... E, quer os sujeitos passivos, quer os substitutos, são, consoante os casos, os responsáveis ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Nesta Relação, o Ex.mº Procurador"-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da proced\xC3" ... E, quer os sujeitos passivos, quer os substitutos, são, consoante os casos, os responsáveis ...
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Acórdão nº 0810/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - As convenções sobre dupla tributação constituem um complexo de normas convencionais que atribuem a competência tributária ao Estado da residência fiscal dos beneficiários dos rendimentos em prejuízo do Estado da fonte. II - A certificação das residências para efeito do accionamento das Convenções terá de ser feito pelas Autoridades Fiscais do Estado do qual o beneficiário dos rendimentos se
... ça de impostos alheios, própria dos substitutos tributários; F) A residência das referidas ... 5 - O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer em que conclui ... -
Acórdão nº 311/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2007
... os responsáveis (solidários ou substitutos, conforme já se referiu), verifica-se que tal ... Alegando sobre o objecto do recurso, o Procurador-Geral Adjunto, no Tribunal Constitucional, ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... Nesta Relação, o Ex.mº Procurador"-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da proced\xC3" ... E, quer os sujeitos passivos, quer os substitutos, são, consoante os casos, os responsáveis ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Nesta Relação, o Ex.mº Procurador"-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da proced\xC3" ... E, quer os sujeitos passivos, quer os substitutos, são, consoante os casos, os responsáveis ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Nesta Relação, o Ex.mº Procurador"-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da proced\xC3" ... E, quer os sujeitos passivos, quer os substitutos, são, consoante os casos, os responsáveis ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Nesta Relação, o Ex.mº Procurador"-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da proced\xC3" ... E, quer os sujeitos passivos, quer os substitutos, são, consoante os casos, os responsáveis ...
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Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Nesta Relação, o Ex.mº Procurador"-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da proced\xC3" ... E, quer os sujeitos passivos, quer os substitutos, são, consoante os casos, os responsáveis ...