substitutos procurador adjunto

194 resultados para substitutos procurador adjunto

  • Acórdão nº 00688/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I) – Os limites previstos para atribuição de subsídio de desemprego em virtude da cessação do contrato por acordo, com fundamento em despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho, são definidos por referência à empresa, em razão de ser que se desliga da questão da sua titularidade, mantendo-se preservada a ponderação de equilíbrio de interesses levada à solução legal em caso de...

    ...*O Exmº Procurador-Geral Adjunto, notificado para efeitos do art.º ... ou impedimentos, designo como meus substitutos legais o Diretor de Unidade de Prestações e ...
  • Acórdão nº 0980/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006

    I - A directiva é o acto impositivo que determina o resultado a atingir mas deixa liberdade quanto aos meios a utilizar, sendo um instrumento típico da superintendência. II - Ao proceder à classificação de um seu funcionário, a Administração actua no âmbito da discricionariedade imprópria, contenciosamente sindicável só nas hipóteses de erro grosseiro. III - A usurpação de poder consiste na...

    ... Supremo Tribunal Administrativo: A.., Procurador da República no Círculo Judicial da Guarda ... ou escusas impedindo-os de nomear substitutos outros magistrados o que equivalia a ... primeiro lugar, o Ex.mo Procurador Geral Adjunto a rejeição do presente recurso contencioso, por ...
  • Acórdão nº 0199/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - O provimento na carreira de magistrado judicial processa-se na categoria de “juiz de direito”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice 100 da respetiva escala indiciária, sendo que a progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, “com 3 anos de serviço”, apenas poderá ter lugar quando aquele

    ... [2.ª série], do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça [publicado no DR, II ... as necessárias adaptações “aos substitutos dos magistrados judiciais quando em exercício de ... o prestado como subdelegado do procurador da República licenciado em Direito” [n.º 1] e ...
  • Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
    ...ções ou apenas para as de relator ou de adjunto; no caso da acumulação prevista no número ... Superior do Ministério Público, do procurador-geral da República e da comissão de eleições ...2 - Os substitutos a que se referem as alíneas b) e seguintes do ...
  • Acórdão nº 00691/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I- Cabe à A.T. o ónus da prova de que se verificam todos os pressupostos (factuais e legais) que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar a regra geral do sigilo bancário e, por isso, a lei impõe-lhe um especial dever de fundamentação, obrigando-a à “expressa menção dos motivos concretos” que suportam e justificam o ato, por forma a que o seu juízo administrativo...

    ...*Ouvido o distinto Sr. Procurador-Geral Adjunto junto desta instância, este ... Tributária e Aduaneira, ou dos seus substitutos legais, sem possibilidade de delegação. 5 - ...
  • Acórdão nº 02339/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I - O tempo de serviço prestado em regime de substituição em lugares de chefia considerava-se, para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade, progressão na categoria e promoção, como prestado na categoria correspondente ao cargo exercido naquele regime, quando o substituto viesse nela a ser provido a título normal e sem interrupção de funções. II - A preterição de audiência prévia é,...

    ... a designação por nomeação dos “substitutos” M. e M., respetivamente, naquele cargo (factos ...*O Exmº Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer (art.º 146º, ...
  • Acórdão nº 00777/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    1. Caso a AT pretenda valer-se dos elementos cobertos pelo segredo bancário que foram recolhidos em sede de inquérito criminal e que lhe foram comunicados pelo MP, sempre deverá observar o procedimento prescrito no art. 63.º-B da LGT. 2. Ou seja, deverá dar início a um procedimento inspectivo, proferir decisão (da competência exclusiva do Director-Geral da AT) fundamentada com expressa menção dos

    ...substitutos legais, o levantamento do Sigilo Bancário, como ... O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu esclarecido parecer ...
  • Acórdão nº 14/11.5TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    1. Estabelecendo os sucessivos AE/CTT desde 1981, que os cargos de direção e chefia, dada a sua especificidade, não farão parte dos grupos profissionais e serão exercidos em comissão de serviço, cargos a preencher por concurso aberto a todos os seus trabalhadores que reúnam os respetivos requisitos, com a submissão do trabalhador a este processo concursal acordado entre a empresa e os sindicatos,

    ... 9. Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que o ...) aos encarregados dos postos e/ou substitutos. Deu, ainda, formação em ambiente N.. a alguns ...
  • Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido,...

    ... 9. O Ex.m.º Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de ser ..., dos Representantes Legais ou dos Substitutos...
  • Acórdão nº 01525/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I) – A sentença não sofre de omissão de pronúncia quanto a questão que não está em litígio. II) – A sentença não incorre em erro de julgamento quando, acertadamente, conclui encontrar-se fundamentado o acto impugnado de cessação de nomeação em regime de substituição.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...*O Exmª Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal foi notificado ... dirigentes e as dos respectivos substitutos, os primeiros escolhidos em função das suas ...
  • Acórdão nº 01733/17.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I - Na impugnação judicial do ato de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o ato impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o ato impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

    ...ária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, ...Procurador"-Geral – Adjunto, que tais alegações são tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 85/14.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    A omissão de entrega total ou parcial, à administração tributária de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas, só integra o tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105 nº1 e 2 do RGIT, se o agente as tiver,...

    ...Procurador-Geral Adjunto apresentou alegações concluindo ...ários do imposto de que aqueles são substitutos tributários. 5- No IVA, a prestação ...
  • Acórdão nº 00155/04.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2006

    I. Nos termos do disposto no art. 23.º do DL 557/99, de 17.DEZ, o substituto terá direito à remuneração a que teria se fosse provido no cargo por nomeação. II. E, em conformidade com o enunciado pelo nº 1 do art. 45.º do mesmo diploma legal, os funcionários que sejam nomeados para cargos de chefia tributária integram-se na escala indiciária própria dos referidos cargos, em escalão idêntico ao que

    ...: “tal remuneração” – a dos substitutos – “será, por norma, superior à auferida ... O Dignº Procurador-Geral Adjunto não emitiu pronúncia nesta ...
  • Acórdão nº 03P465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    I - Cabe ao recorrente, e não ao tribunal em vez dele, a instrução do recurso, mormente a certificação de estarem verificados os pressupostos necessários, tal como resulta de vários incisos do regime legal, nomeadamente do disposto no artigo 440º, nº. 2 do Código de Processo Penal. II - Se, apesar do excessivo lapso de tempo decorrido desde a interposição do recurso e de alargados «convites» de...

    ...Mediante promoção do Procurador-Geral Adjunto na Relação de Évora, o ... ou de ir pesquisar a existência de substitutos que tenham já existência para além do que ...
  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ... Seabra Teles de Menezes e Melo (1º Adjunto) Des. Mário Manuel Batista Fernandes (2º ... testemunha P…, irmão do réu e seu procurador em Portugal, que o levou a deslocar-se ao locado ..., entre os contraentes ou seus substitutos. Pressupõe a bilateralidade (sinalagma), ...
  • Acórdão n.º 157/2001, de 10 de Maio de 2001
    ...- 1 - O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto em funções no Tribunal ... caso, aliás, enquanto coadjutores ou substitutos do Procurador-Geral da República, a quem cabe a ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ...Procurador"-Geral Adjunto, pronunciou-se no sentido da proced\xC3"... dever legal de segredo bancário dos substitutos nem à reserva da intimidade da vida privada dos ...
  • Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...

    ... 3. O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal não emitiu ..., incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis.” Também segundo, o disposto ...
  • Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro de 1984
    ... determinar a intervenção de juízes substitutos. 3 - O Conselho Superior dos Tribunais ... Aduaneiro do Porto e 1 delegado do procurador da República auxiliar no Tribunal Administrativo ...4 - O escrivão-adjunto do Supremo Tribunal Administrativo com maior ...
  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
    ...Artigo 18.º (Substitutos) 1. Os substitutos dos magistrados judiciais ou ... da república e de delegados do procurador da república, fazendo-se menção, neste caso, ... despacho do competente procurador-geral adjunto ou procurador da república, respectivamente. 4. ...
  • Decreto-Lei n.º 269/78, de 01 de Setembro de 1978
    ... da República e de delegados do procurador da República, fazendo-se menção, neste caso, ... despacho do competente procurador-geral-adjunto ou procurador da República, respectivamente. ...ARTIGO 29.º (Substitutos) 1 - Os substitutos de magistrados judiciais e de ...
  • Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
    ... e Fiscais e seu Presidente, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Superior do ... ou impedimento, pelos respectivos substitutos. Artigo 50.º Competência administrativa dos ... subordinados ao procurador-geral-adjunto em serviço, respectivamente, na Secção de ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ...-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, numa conservatória do registo civil e requerer ...a) Conservador auxiliar;. b) Adjunto de conservador;. c) Substitutos do conservador, ...
  • Acórdão nº 0362/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer ...substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, ...
  • Acórdão nº 0362/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
    ... 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer ...substitutos e responsáveis, outros obrigados tributários, ...

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