Rendimento energético
794 resultados para Rendimento energético
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Acórdão nº 1350/20.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), referente ao ano de 2019, no valor de €62.944,01, e respetiva ... rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 2149/16.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-16
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), respeitante ao ano de 2015, no montante global de € 652 634,54 ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 1436/15.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... CESE000008 da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) e respectivos juros compensatórios, do exercício de 2014, no ... rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... ) Aumento da competitividade dos sectores industrial, mineiro e energético, incentivando simultaneamente a participação e o desenvolvimento do ... de energia renováveis, designadamente a energia solar, e o rendimento energético; iv) O desenvolvimento urbano e rural sustentável; v) A ...
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Acórdão nº 1608/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-09
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... à liquidação da Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (C ... ) do ano de 2017 no montante de € 163.368,25 ... A ... rendimento, a C ... viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 1474/17.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção de Contribuição Extraordinária Sobre o Setor Energético (CESE) respeitante ao ano de 2016, no valor de €100.047,69, bem como ... rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 739/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.° ... 83°-C/2013, de 31 de ... O princípio da tributação ... das empresas pelo rendimento real e sua associação ao princípio da capacidade ... contributiva ...
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Acórdão nº 130/17.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... à liquidação da Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do ano de 2016 no montante de € 13.569,76 ... A Recorrente, ... rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 597/20 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2020
... Energético (CESE), criada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83.º-C/2013, de 31 de ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas («IRC») dos montantes pagos a ... título de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... - tinuado dos preos dos combustveis tm um impacto negativo no rendimento disponvel dos cidados, pelo que se perspetiva que continuem a condicionar ...
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Acórdão nº 1434/15.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-24
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... Energético e respectivos juros compensatórios, do ano de 2014, emitida na sequência ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 848/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... Financeira sobre o Setor Energético (CESE), criada através da Lei n.º ... 83-C/2013, de 31 de dezembro, ... CESE (e não de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante ... designado «IRC») ... Depois ...
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Acórdão nº 851/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... sobre o Setor Energético (CESE), criada através da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de ... dezembro, ... CESE (e não de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante ... designado «IRC») ... Depois ...
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Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) referente a 2017, no valor de €46.616,88 e respetivos juros no ... rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-10
I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção de Contribuição Extraordinária Sobre o Sector Energético (CESE) e o acto de liquidação de juros decorrentes do não pagamento do ... rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 1613/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo (ou de gravação realizada) que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640.º n.º 1 do CPC). II - Na linha da jurisprudência...
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), referente ao período de tributação de 2017, no valor de ... Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 1613/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-30
I - A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo (ou de gravação realizada) que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640.º n.º 1 do CPC). II - Na linha da jurisprudência...
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), referente ao período de tributação de 2017, no valor de ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 1440/15.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-27
I – A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... liquidação de Contribuição Extraordinária Sobre o Sector Energético (CESE), e a liquidação de juros compensatórios, relativos ao exercício ... K. Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 1678/17.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
A Contribuição extraordinária sobre o Sector Energético não viola disposições constitucionais.
... ção da contribuição extraordinária sobre o Sector Energético [CESE], referente ao ano de 2016, no valor de €5.936.903,33, bem como da ... Vista como um imposto sobre o rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 1789/19.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-10
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) , relativa ao período de tributação de 2018, no montante de € ... rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 2091/19.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) , relativa ao período de tributação de 2018, no montante de € ... rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 1889/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
A contribuição extraordinária sobre o sector energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... à liquidação da Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do ano de 2016 no montante de € 141.666,64 ... A ... rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 843/20.9 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-06
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), referente ao ano de 2019, no valor total de €1.585.986,61 ... rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 1476/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-10
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ção da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) referente a 2016, no valor de €93 764,76 e da liquidação de ... rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ... -
Acórdão nº 382/18.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-30
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... liquidação da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (doravante, CESE) nº ……………015, relativa ao ano de 2014, no ... rendimento, a CESE viola ainda o princípio da capacidade contributiva por, ao ter ...