recurso hierárquico facultativo
- Acórdão nº 64022 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 1997 (caso NULL)
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Acórdão nº 3266/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2000 (caso None)
1. Nos termos do art.º 5 do DL n.º 296/A/95, de 17 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, os secretários de Estado não dispõem de competência própria, exercendo, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo Primeiro-Ministro ou pelo ministro respectivo, com possibilidade de conferir poderes de subdelegação; 2. Os actos por eles praticados, sendo...
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Acórdão nº 021518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997
I - É de rejeitar, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso interposto de despacho do Ministro da Justiça que, em via de recurso hierárquico facultativo, confirmou despacho do Director-Geral dos Registos e de Notariado que indeferira recurso de decisão de Notário sobre liquidação de emolumentos. II - A decisão de notário que conheceu de reclamação necessária sobre...
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Acórdão nº 4593/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - Os despachos exarados por Secretários de Estado, proferidos com ou sem delegação de competência e com ou sem invocação dessa delegação, são sempre verticalmente definitivos. II - Do acto punitivo do Secretário de Estado não cabe recurso hierárquico necessário. III - Na notificação desse acto é irrelevante a indicação de caber recurso hierárquico necessário, pelo que a impugnação que dele...
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Acórdão nº 00006/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2004
... 12 1999 veio o impugnante dela interpor recurso para o STA que por acórdão de 26 11 2003 se ... ( ser obrigatório o recurso hierárquico- no que não se concede) então teria de ser ... ório (necessário) mas tão só facultativo ... 10º A lei artigo 51 do DL.103/90 não ...
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Acórdão nº 00006/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso None)
... 12 1999 veio o impugnante dela interpor recurso para o STA que por acórdão de 26 11 2003 se ... ( ser obrigatório o recurso hierárquico- no que não se concede) então teria de ser ... ório (necessário) mas tão só facultativo ... 10º A lei artigo 51 do DL.103/90 não ...
- Acórdão nº 040162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997
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Acórdão nº 044309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1999
I - Nos termos do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), os Secretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação de competências. II - Os actos por eles praticados são verticalmente definitivos e susceptíveis de recurso contencioso, pelo que não estão sujeitos a recurso hierárquico...
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Acórdão nº 047696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001
I - Não existe qualquer subordinação hierárquica entre os Secretários Regionais e o Conselho do Governo Regional, no âmbito da estrutura orgânica do Governo Regional da Madeira, formado pelo Presidente e pelos Secretários Regionais, podendo existir Vice-presidentes e Subsecretários Regionais (art. 56° da Lei n° 13/91, de 5 de Junho, na redacção da Lei n° 130/99, de 21 de Agosto). II - Os...
- Acórdão nº 022066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999
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Acórdão nº 0037973 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1998
I - Na fase do inquérito, a reclamação para superior hierárquico (do MP), funcionando como recurso hierárquico facultativo, não suspende a eficácia do despacho de arquivamento dos autos ordenado pelo MP. II - Este despacho (de arquivamento) é simplesmente comunicado ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente, mas será notificado ao que já é assistente. III - Se se pretender a...
... érito, a reclamação para superior hierárquico (do MP), funcionando como recurso hierárquico ... -
Acórdão nº 019513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1998
I - É própria, mas não exclusiva, a competência dos directores-gerais, exercida nos termos dos arts. 11, n. 2, e 12 do Dec.-Lei n. 323/89, de 26/9. II - Os actos praticados pelos directores-gerais, no uso dessa competência, não são verticalmente definitivos, deles cabendo recurso hierárquico necessário para abertura da via contenciosa. III - O art. 92, n. 2, do CPT, na redacção anterior ao Dec.-...
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Parecer n.º 37/2014
... - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico Necessário - Recurso Hierárquico Facultativo - Indeferimento Tácito - Impugnação - ...
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Acórdão nº 048076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2001
O acto que rejeite recurso hierárquico facultativo nos termos do art.º 173°, do Cód. Proc. Adm., é sempre lesivo do direito (ou interesse) do recorrente, e quando praticado por órgão administrativo de cujos actos caiba recurso contencioso, o mesmo é também impugnável nessa via.
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Acórdão nº 018922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995
O acto do Director da Alfândega sobre autorização de reembolsos de importâncias indevidamente liquidadas pelas autoridades aduaneiras é lesivo dos particulares, dele cabendo imediato recurso contencioso, sem prejuízo do (independente e cumulável) recurso hierárquico facultativo.
- Acórdão nº 021032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
- Acórdão nº 020615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996
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Acórdão nº 01251/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
I - Nos termos das disposições combinadas dos art°s 92 e 100 do CPT, os recursos hierárquicos, salvo disposição em contrário, das leis tributárias, tem natureza facultativa e efeito devolutivo, cabendo recurso contencioso da decisão proferida no recurso hierárquico de reclamação graciosa, nos termos da lei, salvo se tiver sido interposta impugnação judicial da liquidação. II - Pelo que do acto
... Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A ... , do aresto do ... vigora, no caso, o regime do recurso hierárquico unitário e só da decisão deste é que cabe ... ência o Ministro das Finanças é facultativo" e não obrigatório como resulta do artº 92°, n\xC2" ... -
Acórdão nº 045798 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000
Das decisões de recusa de inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC) cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para a Direcção, nos termos conjugados dos arts. 46°, n° 2 e 62°, n° 2 do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo DL n° 265/95, de 17 de Outubro, e 176° n° 3 e 167° n° 1 do CPA, pelo que tais decisões são dotadas
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Acórdão nº 045526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
I - Dos actos de recusa por inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da ATOC, cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para a Direcção nos termos das disposições conjugadas dos artºs 46º nº 2 e 62º, nº 2 do ETOC, (aprovado pelo DL nº 265/95, de 17/10) e 176º nº 3 e 167º, nº 1 do CPA. II - Deste modo, aqueles actos são imediatamente recorríveis na ordem contenciosa.
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Acórdão nº 046970 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2001
Das decisões de recusa de inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC) cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para a Direcção, nos termos conjugados dos arts. 46º, nº 2 e 62º, nº 2 do estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo DL 265/95, de 17 de Outubro, e 176º, nº 3 e 167º nº 1 do CPA, pelo que tais decisões são dotadas...
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Acórdão nº 019025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1995
I - A questionada decisão do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - pela qual foi negado provimento a recurso hierárquico facultativo interposto de despacho do Subdirector-Geral das Alfândegas, que, por sua vez, indeferira um requerimento "para que fosse revogada a ordem" constante de anterior acto do Director da Alfândega de Lisboa, por este praticado sobre matéria da sua competência...
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Acórdão nº 020040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1996
I - A decisão do chefe de serviço de despacho de exigir o pagamento de quantia paga a menos e respeitante a facto tributário anterior à adesão de Portugal à CEE é lesivo dos direitos e interesses legítimos do administrado e, portanto, recorrível contenciosamente, sem prejuízo do recurso hierárquico facultativo, do tipo revisão. II - Deste acto de revisão, proferido pela Direcção Geral das Alfândeg
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Acórdão nº 4941/0l de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I- Como resultava do disposto no artº 123º, nº 2 do CPT, o prazo para deduzir impugnação, em caso de indeferimento da reclamação graciosa, era de 8 dias pelo que, provando-se que a impugnante foi notificada de tal indeferimento em 20/09/99 e tendo a petição dado entrada em 04/04/2000, caducou o direito a tal impugnação. II.- Numa outra óptica, o artº 123 do CPT preceitua que o prazo para dedução...
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Acórdão nº 05352/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2008
1) A nulidade prevista no artigo 668º nº 1 alínea b) do CPC verifica-se apenas quando a decisão carece em absoluto de fundamentos, e não quando estes sejam insuficientes, pois o tribunal não está vinculado a apreciar todos os argumentos que as partes oferecem. 2) O acto do D. Geral dos Impostos praticado na aérea dos recursos humanos foi-o no uso da sua competência própria mas não exclusiva, nos...
... por inutilidade superveniente da lide, do recurso contencioso que interpusera do despacho, de ... , independentemente do recurso hierárquico, visto tratar-se de acto lesivo, cuja produção ... hierárquico (necessário, e não facultativo como pretende fazer crer) para o Ministro das ...