recibo quitação

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Tendo a Relação considerado como não atendíveis certos factos...

I – A existência de um recibo (documento particular de quitação envolvendo uma declaração que na dialéctica processual é vista como desfavorável ao declarante) acarreta, em princípio, a não admissão de prova testemunhal infirmante dessa declaração de extinção da obrigação (artigos 394º e 395º do CC). II – Todavia, a existência nesse documento de elementos adicionais (sejam eles...

• Diário da República

I - Existe novação (objectiva) quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga (artº857º do CC). II - A entrega de cheques ou letras não importa, em regra, novação da obrigação subjacente, antes se traduzindo numa "datio pro solvendo", ou em função do cumprimento, destinada a facilitar ao credor a recuperação ou satisfação do seu crédito. III - Para que

I – O escopo e finalidade das prescrições presuntivas encontra-se na protecção do devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas que costumam ser pagas rapidamente e de cujo pagamento não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo. II – Considerando o pensamento normativo subjacente ao estabelecimento das prescrições presuntivas, deve ter-se por arredada a...

I - Se se verificar a transferência do estabelecimento não se verifica em relação ao cedente, e após a cedência, a razão da irrenunciabilidade dos créditos laborais. II - Se o trabalhador recebe, após a extinção da relação laboral com o cedente, determinada quantia e passa recibo, dando quitação, em que declara que nada mais tem a exigir, tal declaração constitui uma remissão com extinção dos...

Se o trabalhador recebe determinada quantia após a cessação do contrato de trabalho, e passa recibo dando quitação da quantia recebida, declarando ainda que recebeu todas as quantias devidas pela execução e cessação do contrato de trabalho, tal declaração constitui uma remissão de outros eventuais créditos.

I - Só a omissão total dos fundamentos da decisão acarreta a nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC; II - Só há omissão de pronúncia, para efeitos da nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do CPC, se o juiz deixa de apreciar as questões que lhe são postas, entendendo-se, como tais, aquelas que se relacionam imediata e directamente com a pretensão das partes, em...

1. Não pode ser conhecido no recurso de revista o segmento decisório da Relação que conheceu do despacho proferido no tribunal da 1ª instância que indeferiu o requerimento do recorrente para a produção de prova pericial. 2. O referido indeferimento com base na extemporaneidade da sua formulação nada tem a ver com a violação do princípio da igualdade das partes. 2. As questões de natureza...

I - Só a omissão total dos fundamentos da decisão acarreta a nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC; II - Só há omissão de pronúncia, para efeitos da nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do CPC, se o juiz deixa de apreciar as questões que lhe são postas, entendendo-se, como tais, aquelas que se relacionam imediata e directamente com a pretensão das partes, em...

I - O envio ao lesado, pela seguradora, de um recibo com quitação da quantia a pagar àquele para ressarcimento de danos sofridos envolve reconhecimento do seu direito, com eficácia interruptiva da prescrição. II - Embora desse recibo conste o compromisso no sentido de a seguradora suportar ainda as custas de uma futura intervenção cirúrgica, a recusa, pelo lesado, de recebimento da quantia...

I - O envio ao lesado, pela seguradora, de um recibo com quitação da quantia a pagar àquele para ressarcimento de danos sofridos envolve reconhecimento do seu direito, com eficácia interruptiva da prescrição. II - Embora desse recibo conste o compromisso no sentido de a seguradora suportar ainda as custas de uma futura intervenção cirúrgica, a recusa, pelo lesado, de recebimento da quantia...

Tendo a A. declarado e assinado documento, que a Ré juntou com a contestação, de que o mandatário da autora foi notificado, sem nada dizer no prazo de 10 dias, onde deu recibo de quitação de todas as importâncias a que por Lei ou contrato colectivo de trabalho tinha direito, dizendo tê-las recebido, tem-se como provada a autoria pela A. do documento, bem como do facto do recebimento a que se...

Tendo a A. declarado e assinado documento, que a Ré juntou com a contestação, de que o mandatário da autora foi notificado, sem nada dizer no prazo de 10 dias, onde deu recibo de quitação de todas as importâncias a que por Lei ou contrato colectivo de trabalho tinha direito, dizendo tê-las recebido, tem-se como provada a autoria pela A. do documento, bem como do facto do recebimento a que se...

I - Se o trabalhador recebe determinada quantia, após a cessação do contrato de trabalho, e passa recibo, dando quitação da quantia recebida, declarando ainda que considera inteiramente satisfeitas todas as quantias devidas em função do contrato de trabalho e da sua cessação, tal declaração constitui uma remissão de outros eventuais créditos. II - Embora no nosso direito a remissão assuma a...

I - Se o trabalhador recebe determinada quantia, após a cessação do contrato de trabalho, e passa recibo, dando quitação da quantia recebida, declarando ainda que considera inteiramente satisfeitas todas as quantias devidas em função do contrato de trabalho e da sua cessação, tal declaração constitui uma remissão de outros eventuais créditos. II - Embora no nosso direito a remissão assuma a...

Se o trabalhador recebe determinada quantia após a cessação do contrato de trabalho, e passa recibo dando quitação da quantia recebida, declarando ainda que recebeu todas as quantias devidas pela execução e cessação do contrato de trabalho, tal declaração constitui uma remissão de outros eventuais créditos.

I - A extinção da entidade patronal por acto independente de sua vontade faz caducar o contrato não havendo lugar a indemnização. II - Passado recibo de quitação pelo trabalhador com qualquer vício que o invalide, opera-se a remissão da dívida.

I - A extinção da entidade patronal por acto independente de sua vontade faz caducar o contrato não havendo lugar a indemnização. II - Passado recibo de quitação pelo trabalhador com qualquer vício que o invalide, opera-se a remissão da dívida.