procuração código civil

• Diário da República

I - Segundo o artigo 265, n. 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva da respectiva declaração de revogação opera, em relação ao representante, independentemente da sua aceitação. II - O acto de mera revogação de uma procuração constitui um negócio jurídico unilateral receptício de execução instantânea. III - Tratando-se de uma...

I - Segundo o artigo 265, n. 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva da respectiva declaração de revogação opera, em relação ao representante, independentemente da sua aceitação. II - O acto de mera revogação de uma procuração constitui um negócio jurídico unilateral receptício de execução instantânea. III - Tratando-se de uma...

I- Revogada em 30 de Janeiro de 1980 a procuração que a A. conferira ao marido, separados de pessoas e bens desde 11 de Março de 1985, a venda de imóveis, integrativos do património comum do casal, ocorrida em Janeiro de 1997, actuando o réu marido como procurador da A, deve ser anulada parcialmente nos termos conjugados dos artigos 892., 902.º do Código Civil uma vez que o vendedor não dispunha...

I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Quan

I - É admissível resposta a um quesito em que se supra deficiência de que este padeça por a sua redacção ficar aquém daquilo que havia sido alegado nos articulados, se dos autos resultar que o facto contido na resposta foi objecto de discussão na audiência e respeitado o contraditório. II - É terceiro, para os efeitos previstos no nº 3 do artigo 394º do Código Civil, a outorgante de procuração

1.–A procuração é o acto pelo qual alguém confere a outrem, voluntariamente, poderes de representativos. 2.–Não viola qualquer obrigação legalmente imposta à ré quando esta entrega a terceiro, uma carta registada com aviso de recepção, na modalidade de entrega exclusiva ao destinatário, quando esse terceiro apresenta procuração com poderes conferidos pelo destinatário da carta para...

I - Segundo o Codigo Civil, procuração e o negocio juridico pelo qual alguem confere poderes de representação a outrem, isto e, poderes para celebrar em nome do dador de poderes, um ou varios negocios juridicos; mandato e o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos juridicos por conta de outra. II - O artigo 265 do Codigo Civil indica-nos quais os casos em que se...

I - Segundo o Codigo Civil, procuração e o negocio juridico pelo qual alguem confere poderes de representação a outrem, isto e, poderes para celebrar em nome do dador de poderes, um ou varios negocios juridicos; mandato e o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos juridicos por conta de outra. II - O artigo 265 do Codigo Civil indica-nos quais os casos em que se...

A procuração conferindo poderes para vender não abrange poderes para prometer vender. É que no actual Código Civil o legislador optou por uma concepção objectiva da declaração, não permitindo a teoria da impressão do declaratário legitimar interpretações extensivas da vontade do declarante.

I) Sendo indicados no requerimento recursório, ainda que por alusão aos preceitos legais onde o apelante fundamenta a sua impugnação recursória, a espécie, o modo de subida e o efeito do recurso de apelação interposto, não se mostra inobservado o disposto no n.º 1 do artigo 637.º do CPC. II) Se a parte nas alegações focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma...

I - O acesso à tramitação electrónica dos processos implica a junção de uma procuração forense, que constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. II - Encontrando-se o processo sujeito a tramitação electrónica, não pode considerar-se que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial é suficiente para fazer pressupor o conhecimento do processo, nos termos e

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...

I - Enquanto sucursal do Banco 1..., S.A., a Agência sita em Espinho e Ré nos autos, para além de desprovida de personalidade jurídica, actua enquanto estabelecimento que representa organicamente a entidade em que se integra. II - Enquanto mera intermediária no âmbito dos contratos celebrados entre o cliente e o Banco 1..., S.A. e dos serviços a prestar por este, encontra-se inteiramente...

I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...

I - O gerente de uma agência bancária que, nessa aparente qualidade e agindo também como mandatário de um cliente do respectivo banco a quem atendia também naquela qualidade, recebeu desse cliente, na aludida agência e para depósito no respectivo banco, importâncias várias, tendo chegado, para titular os correspondentemente desejados depósitos a prazo, a entregar ao cliente documentos impressos e

A procuração conferindo poderes para vender não abrange poderes para prometer vender. É que no actual Código Civil o legislador optou por uma concepção objectiva da declaração, não permitindo a teoria da impressão do declaratário legitimar interpretações extensivas da vontade do declarante.