Acórdão nº 0033691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART262. CCIV867 ART684.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/04/11 IN CJ ANO1989 T3 PAG58. AC RL DE 1992/05/07 IN CJ ANO1992 T2 PAG175. AC RL DE 1992/11/12 IN CJ ANO1992 T3 PAG120.

Sumário: A procuração conferindo poderes para vender não abrange poderes para prometer vender. É que no actual Código Civil o legislador optou...

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