processo ordinário
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Acórdão nº 070199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1982
I - Não havendo contestação em processo ordinário, consideram-se provados os factos articulados, mesmo a existência de procuração formal escrita, pois o que se impede é que a declaração negocial que deva revestir esta forma seja substituída por outro meio de prova. II - A defesa por excepção só pode ser invocada na contestação: não a havendo, não pode ser deduzida nas alegações do Réu nem o...
... Sumário : I - Não havendo contestação em processo ordinário, consideram-se provados os factos articulados, mesmo a ... -
Acórdão nº 069682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1982 (caso NULL)
... IV - Tendo o cheque estado incorporado num processo ordinário, em relação ao qual o Autor pedia a importância de 306330 ...
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Acórdão nº 067889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1979
I - Provado pelas instancias, numa acção de processo ordinario, que o navio "Imperio", da Companhia Colonial de Navegação, não e um navio de guerra e não pertence ou pertencia ao Estado, mero afretador, estando apenas a ser utilizado num serviço publico, o de transporte de tropas e material de guerra, cai-se no campo de aplicação da Convenção de Bruxelas de 23 de Setembro de 1910, não se...
... Sumário : I - Provado pelas instancias, numa acção de processo ordinario, que o navio "Imperio", da Companhia Colonial de Navegação, ... -
Acórdão nº 070199 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1982 (caso None)
I - Não havendo contestação em processo ordinário, consideram-se provados os factos articulados, mesmo a existência de procuração formal escrita, pois o que se impede é que a declaração negocial que deva revestir esta forma seja substituída por outro meio de prova. II - A defesa por excepção só pode ser invocada na contestação: não a havendo, não pode ser deduzida nas alegações do Réu nem o...
... Sumário : I - Não havendo contestação em processo ordinário, consideram-se provados os factos articulados, mesmo a ... -
Acórdão nº 00135/05.3BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
1 . O Recurso de revisão só pode ser requerido de sentenças transitadas em julgado, na medida em que, enquanto o trânsito não ocorrer, essas decisões podem ser alteradas. 2 . Transitada em julgado a decisão a rever, a parte tem o prazo de 60 dias contados do conhecimento da situação que lhe serve de fundamento e até ao limite máximo de 5 anos.* * Sumário elaborado pelo relator.
... em que pedem a revisão da Sentença proferida em 09-11-2009 no processo principal (n.° 135/05.3BEPNF), e aí produzirem todos os meios de prova ... uma ação administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, contra a Entidade Recorrida, na qual peticionaram a declaração de que o ... -
Acórdão nº 10903/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
... de funções e determinou o seu desarmamento, no âmbito do processo disciplinar nº ………………….., e na sequência do despacho que o ... interpor acção administrativa comum sob a forma de processo ordinário de anulação do despacho do Exmº Senhor Director Nacional da PSP, de ...
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Acórdão nº 03P378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003
I - O habeas corpus, como expediente processual expedito que é, não é um recurso, antes uma providência excepcional destinada a pôr fim, independentemente de ter sido, ou não, interposto recurso ordinário da respectiva decisão, a situações de prisão ferida de ilegalidade grosseira ou manifesta, e só estas. II - O mais que importe discutir, só por via ordinária pode ser decidido. III - No artigo 21
... Não foi deduzida ainda acusação no processo. O prazo máximo de prisão preventiva em tal tipo de crimes é, face ao ... -
Acórdão nº 0044201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1991 (caso None)
I - Em processo de declaração ordinário, a falta de contestação do réu, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa, determina que se considerem provados por confissão os factos articulados pelo autor (n. 1 do artigo 484, CPC). II - Como excepções aquela regra, apenas as consignadas no artigo 485, CPC. III - Pagar a preço em determinada data é entregar ao credor...
... Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG406 ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação ... Sumário: I - Em processo de declaração ordinário, a falta de contestação do réu, tendo sido ou devendo considerar-se ... -
Acórdão nº 0044201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1991
I - Em processo de declaração ordinário, a falta de contestação do réu, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa, determina que se considerem provados por confissão os factos articulados pelo autor (n. 1 do artigo 484, CPC). II - Como excepções aquela regra, apenas as consignadas no artigo 485, CPC. III - Pagar a preço em determinada data é entregar ao credor...
... Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG406 ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação ... Sumário: I - Em processo de declaração ordinário, a falta de contestação do réu, tendo sido ou devendo considerar-se ... -
Edital n.º 786/2016
... ção de conteúdos, distribuição dos tempos de contacto, processo de avaliação, e desenvolvimento de competências para investigação, ... previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...
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Edital n.º 785/2016
... ção de conteúdos, distribuição dos tempos de contacto, processo de avaliação, e desenvolvimento de competências para investigação, ... previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... de Basto, acção declarativa de condenação, sob a forma do processo ordinário, contra Construções BB, Lda., Construções CC, Lda., ... -
Edital n.º 625/2019
... ção de conteúdos, distribuição dos tempos de contacto, processo de avaliação e desenvolvimento de competências para investigação ... previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...
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Edital n.º 626/2019
... ção de conteúdos, distribuição dos tempos de contacto, processo de avaliação e desenvolvimento de competências para investigação ... previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...
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Edital n.º 536/2017
... ógicas, desenvolvimento de competências por parte dos alunos, e processo de avaliação de uma unidade curricular da área disciplinar do concurso ... previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...
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Edital n.º 535/2017
... ógicas, desenvolvimento de competências por parte dos alunos, e processo de avaliação de uma unidade curricular da área disciplinar do concurso ... previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...
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Edital n.º 1046/2021
... ção de conteúdos, distribuição dos tempos de contacto, processo de avaliação e desenvolvimento de competências para investigação, ... previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...
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Edital n.º 1204/2019
... ção de conteúdos, distribuição dos tempos de contacto, processo de avaliação e desenvolvimento de competências para investigação ... previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...
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Edital n.º 385/2018
... parte dos alunos, incluindo de iniciação à investigação, e processo de avaliação, de uma unidade curricular da área da Literatura ... previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...
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Edital n.º 553/2017
... parte dos alunos, incluindo de iniciação à investigação, e processo de avaliação, de uma unidade curricular de uma das áreas disciplinares ... previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...
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Edital n.º 934/2018
... ção de conteúdos, distribuição dos tempos de contacto, processo de avaliação e desenvolvimento de competências para investigação, ... previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...
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Edital n.º 1049/2021
... ção de conteúdos, distribuição dos tempos de contacto, processo de avaliação e desenvolvimento de competências para investigação, ... previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...
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Edital n.º 198/2019
... parte dos alunos, incluindo de iniciação à investigação, e processo de avaliação, de uma unidade curricular de uma das áreas disciplinares ... previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...
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Edital n.º 386/2018
... parte dos alunos, incluindo de iniciação à investigação, e processo de avaliação, de uma unidade curricular da área da Psicologia Clínica ... previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...
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Edital n.º 219/2021
... parte dos alunos, incluindo de iniciação à investigação, e processo de avaliação, de uma unidade curricular de uma das áreas disciplinares ... previstos para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de ...