processo disciplinar escola
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Acórdão nº 01199/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2007
I - No âmbito do processo disciplinar vigora o princípio da presunção de inocência do arguido o que quer dizer que aquele se presume inocente até ser declarado culpado, do que decorre caber à Administração o ónus da prova dos factos constitutivos ou integrativos da infracção que lhe é imputada. II - Princípio que tem como um dos seus principais corolários a proibição da inversão do ónus da...
... ância dirimente de responsabilidade disciplinar prevista na al.ª b) do art.º 32.° do Estatuto ... "a quo" afirmam " a instrutora do processo disciplinar propôs não uma pena expulsiva (que ... 1999 a Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária ... - Porto instaurou processo ... -
Portaria N.º 9/2004 de 12 de Fevereiro
... fixadas na Carta Escolar, foi iniciado o processo de reestruturação sistemática da rede escolar, ... quando numa freguesia exista mais de uma escola o seu encerramento é obrigatório sempre que a ... disciplinar, em termos de cargas horárias e de competências ...
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Edital n.º 2130/2023
... para professor adjunto, grupo disciplinar de Organi- zação, Logística e Marketing, área ... ços Centrais do IPVC, localizados na Rua Escola Industrial e Comercial de Nun’Álvares, n.º ... processo individual, devendo o facto ser expressamente ...
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Edital n.º 231/2023
... de professor auxiliar na área disciplinar de Ciências Jurídicas ... de Ciências Jurídicas Gerais da Escola de Direito ... desta Universidade ... O presente ... constem do seu processo individual ... 4.4 — O requerimento e os ...
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Edital n.º 49/2021
... de um professor coordenador na área disciplinar de Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de ... dos requisitos que constem do seu processo individual;b) Certidão de tempo de serviço ...
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Edital n.º 957/2016
... de Professor Auxiliar na área disciplinar de Biologia, da Escola de Ciências desta ... dos requisitos que constem do seu processo individual.2.5 - O incumprimento do prazo de ...
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Edital (extrato) n.º 801/2020
... de professor associado para a área disciplinar de Gestão de Organizações de Saúde.Professor ... , na sua atual redação, a Diretora da Escola Nacional de Saúde Pública, Professora Doutora ... , indicando o respetivo endereço.2 - O processo de candidatura deverá ser instruído com a ...
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Edital n.º 593/2023
... área disciplinar de Engenharia Informática, especialidade de ... nos Serviços Centrais localizados na Rua Escola Industrial e Comercial de Nun’Álvares, ... documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ...
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Edital n.º 434/2017
... de eletrotecnia e informática, grupo disciplinar de engenharia informática e multimédia e área ... nos Serviços Centrais, localizados na Rua Escola Industrial e Comercial de Nun'Álvares, n.º 34, ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ...
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Edital n.º 435/2017
... da engenharia e tecnologia, grupo disciplinar de materiais e tecnologia de produção, área ... nos Serviços Centrais, localizados na Rua Escola Industrial e Comercial de Nun'Álvares, n.º 34, ... ão dos documentos que já existam no seu processo individual, devendo o facto ser expressamente ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária B ... , em Braga, interpôs no Tribunal ... previstas no respectivo Estatuto Disciplinar; B) Pelo que, no momento em que se determina a ... : “1- Ao recorrente foi instaurado o processo disciplinar nº ... , no Externato ... , em Ruilhe, ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária B ... , em Braga, interpôs no Tribunal ... previstas no respectivo Estatuto Disciplinar; B) Pelo que, no momento em que se determina a ... : “1- Ao recorrente foi instaurado o processo disciplinar nº ... , no Externato ... , em Ruilhe, ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária B ... , em Braga, interpôs no Tribunal ... previstas no respectivo Estatuto Disciplinar; B) Pelo que, no momento em que se determina a ... : “1- Ao recorrente foi instaurado o processo disciplinar nº ... , no Externato ... , em Ruilhe, ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária B ... , em Braga, interpôs no Tribunal ... previstas no respectivo Estatuto Disciplinar; B) Pelo que, no momento em que se determina a ... : “1- Ao recorrente foi instaurado o processo disciplinar nº ... , no Externato ... , em Ruilhe, ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária B ... , em Braga, interpôs no Tribunal ... previstas no respectivo Estatuto Disciplinar; B) Pelo que, no momento em que se determina a ... : “1- Ao recorrente foi instaurado o processo disciplinar nº ... , no Externato ... , em Ruilhe, ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária B ... , em Braga, interpôs no Tribunal ... previstas no respectivo Estatuto Disciplinar; B) Pelo que, no momento em que se determina a ... : “1- Ao recorrente foi instaurado o processo disciplinar nº ... , no Externato ... , em Ruilhe, ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária B ... , em Braga, interpôs no Tribunal ... previstas no respectivo Estatuto Disciplinar; B) Pelo que, no momento em que se determina a ... : “1- Ao recorrente foi instaurado o processo disciplinar nº ... , no Externato ... , em Ruilhe, ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária B ... , em Braga, interpôs no Tribunal ... previstas no respectivo Estatuto Disciplinar; B) Pelo que, no momento em que se determina a ... : “1- Ao recorrente foi instaurado o processo disciplinar nº ... , no Externato ... , em Ruilhe, ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária B ... , em Braga, interpôs no Tribunal ... previstas no respectivo Estatuto Disciplinar; B) Pelo que, no momento em que se determina a ... : “1- Ao recorrente foi instaurado o processo disciplinar nº ... , no Externato ... , em Ruilhe, ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária B ... , em Braga, interpôs no Tribunal ... previstas no respectivo Estatuto Disciplinar; B) Pelo que, no momento em que se determina a ... : “1- Ao recorrente foi instaurado o processo disciplinar nº ... , no Externato ... , em Ruilhe, ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária B ... , em Braga, interpôs no Tribunal ... previstas no respectivo Estatuto Disciplinar; B) Pelo que, no momento em que se determina a ... : “1- Ao recorrente foi instaurado o processo disciplinar nº ... , no Externato ... , em Ruilhe, ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária B ... , em Braga, interpôs no Tribunal ... previstas no respectivo Estatuto Disciplinar; B) Pelo que, no momento em que se determina a ... : “1- Ao recorrente foi instaurado o processo disciplinar nº ... , no Externato ... , em Ruilhe, ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária B ... , em Braga, interpôs no Tribunal ... previstas no respectivo Estatuto Disciplinar; B) Pelo que, no momento em que se determina a ... : “1- Ao recorrente foi instaurado o processo disciplinar nº ... , no Externato ... , em Ruilhe, ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária B ... , em Braga, interpôs no Tribunal ... previstas no respectivo Estatuto Disciplinar; B) Pelo que, no momento em que se determina a ... : “1- Ao recorrente foi instaurado o processo disciplinar nº ... , no Externato ... , em Ruilhe, ...
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Acórdão nº 0582/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola Secundária B ... , em Braga, interpôs no Tribunal ... previstas no respectivo Estatuto Disciplinar; B) Pelo que, no momento em que se determina a ... : “1- Ao recorrente foi instaurado o processo disciplinar nº ... , no Externato ... , em Ruilhe, ...