prazo aclaração sentença
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Acórdão nº 585/06 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 2006
... "1. Por sentença da 2.ª Secção da 4.ª Vara Cível do Porto de ... Civil, interpretada de modo a que o prazo para interposição de recurso se não interrompa ... em que se requer a rectificação, aclaração ou reforma da sentença, quer naqueles em que se ...
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Acórdão nº 379/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Nos casos em que seja requerida a correcção da sentença, nos termos do art. 380º do CPP, o prazo para o recurso só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento, nos termos do art. 686º nº1 do CPC, aplicável "ex vi" do art. 4º do CPP
... 380º nº1 do CPP, requerimento de aclaração de acórdão (fls. 52) ... [1] Em 14/11/05 foi ... ção foram apresentados no último dia do prazo para o efeito, contado a partir da data em que o ... de assegurar a maior conformidade da sentença com a realidade, em aspectos não essenciais; - ... -
Acórdão nº 0041533 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2001
I - Nas causas que não admitem recurso ordinário, a decisão transita em julgado 10 dias após a sua notificação, sem que tenha havido arguição de nulidades ou pedido de aclaração ou de reforma; II - Arguidas nulidades, ou requerido esclarecimento ou reforma da sentença, esta transita na data da decisão insusceptível de novas arguições. III - Por outro lado, e como é sabido, o trânsito em...
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Acórdão nº 0041533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001 (caso None)
I - Nas causas que não admitem recurso ordinário, a decisão transita em julgado 10 dias após a sua notificação, sem que tenha havido arguição de nulidades ou pedido de aclaração ou de reforma; II - Arguidas nulidades, ou requerido esclarecimento ou reforma da sentença, esta transita na data da decisão insusceptível de novas arguições. III - Por outro lado, e como é sabido, o trânsito em...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 520-C/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... (de apelação) interposto de saneador-sentença proferido em embargos de executado deduzidos em ... de a não realização da citação no prazo nele fixado não ser imputável ao requerente (no ... : ● O “pedido” de esclarecimento/aclaração que a ora recorrente apresentou a fls. 71 teria ...
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Acórdão nº 56/03 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2003
... de abertura, tem de ser feita no prazo de 20 dias após a notificação do despacho de ... aclaração deste acórdão, ao abrigo do disposto «no ... , que as situações de correcção da sentença se encontram previstas pelo artigo 380º do CPP, ...
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Acórdão nº 0599/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... O Recorrente pediu a aclaração do acórdão, que foi indeferida por acórdão de ... fls. 334/391), notifique-se este para, no prazo de 10 dias, as apresentar, querendo, sob pena de ... a rectificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma ...
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Acórdão nº 01758/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013
A «reforma» e a «aclaração» de acórdão, enquanto excepções legalmente previstas ao princípio do «esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», só podem ser deferidas quando se verifiquem as situações previstas no artigo 669º, nº1 alínea a), e nº2, alíneas a) e b), do CPC, e nunca para corrigir eventuais erros de julgamento. * *Sumário elaborado pelo Relator.
... , e a Universidade do Minho requerer aclaração. Aqueles fazendo-o ao abrigo do artigo 669º, ... prazo de 10 dias estipulado por lei. E requerem, assim, ... requerer no tribunal que preferiu a sentença: a) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ...