poder paternal portugal

I - A sentença de regulação do poder paternal, para além de ter de definir o destino do menor, deverá fixar os alimentos e a forma de os prestar, independentemente da possibilidade da sua efectiva prestação pelo progenitor a quem o menor não seja confiado. II - Ao Estado caberá assegurar as prestações de alimentos, quando a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não satisfizer as quantias...

Na regulação do exercício do poder paternal, prevalece o interesse do menor, não relevando o que outras pessoas com isso possam sofrer.

Os processos de regulação do poder paternal estão sujeitos a custas e deverão ser remetidos à conta, nos termos do art. 122, n. 2, do CCJ, (previamente a serem arquivados), se estiverem parados, por culpa do requerente, pelo prazo fixado nesta norma.

A suspensão do exercício do poder paternal reveste-se de tal gravidade que só deve ser decretada se após um inquérito sumário se revelar que os requeridos (o pai ou a mãe do menor) são manifestamente incapazes, física ou moralmente, de cuidar do filho.

I - São pressupostos da inibição do exercício do poder paternal a conduta culposa dos pais de violação dos deveres para com os filhos e o interesse destes. II - Só em situações muito graves admite a lei a privação do poder paternal aos progenitores. III - Se a mãe do menor, quando ainda vivia com o pai dele, fugiu de casa para acabar a relação com o companheiro devido aos maus tratos que...

I - Nos processos de regulação poder paternal as alegações das partes não carecem de ser articulados. II - Neste tipo de processos de jurisdição voluntária, as partes só podem ouvir três testemunhas a cada facto, num total de oito testemunhas, uma vez que se aplicam as regras relativas aos incidentes.

Os processos de regulação do poder paternal estão sujeitos a custas e deverão ser remetidos à conta, nos termos do art. 122, n. 2, do CCJ, (previamente a serem arquivados), se estiverem parados, por culpa do requerente, pelo prazo fixado nesta norma.

A suspensão do exercício do poder paternal reveste-se de tal gravidade que só deve ser decretada se após um inquérito sumário se revelar que os requeridos (o pai ou a mãe do menor) são manifestamente incapazes, física ou moralmente, de cuidar do filho.

I - Em processo de regulação do poder paternal, a aplicação de sanções por incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido pressupõe a análise das circunstâncias concretas em que incorreu o incumprimento para se verificar se existe culpa e ilicitude ou, pelo menos, se revestem gravidade que justifiquem a condenação.

I - Na regulação do exercício do poder paternal, o menor deve ser entregue ao progenitor que ofereça melhores garantias de lhe proporcionar um desenvolvimento harmonioso, o que não tem necessariamente a ver com conforto, comodidade e acesso a tecnologias ou outros recursos. II - Em face do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, esbateram-se as especificidades que justificavam o...

Em processo de incumprimento de regulação do poder paternal, apenas pode ser aplicada a sanção de multa e haver indemnização, se requeridas.

I - A decisão sobre a regulação do poder paternal pertence, em primeira linha, aos pais e, em desespero de causa resultante da falta de acordo dos progenitores, ao tribunal; II - Neste domínio, pode considerar-se pacífico que os interesses do filho predominam, não devendo nunca aceitar-se a sua subalternização em face dos interesses dos pais ou da família.

I - Na regulação do exercício do poder paternal, o menor deve ser entregue ao progenitor que ofereça melhores garantias de lhe proporcionar um desenvolvimento harmonioso, o que não tem necessariamente a ver com conforto, comodidade e acesso a tecnologias ou outros recursos. II - Em face do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, esbateram-se as especificidades que justificavam o...

I - Em processo de regulação do poder paternal, a aplicação de sanções por incumprimento do que tiver sido acordado ou decidido pressupõe a análise das circunstâncias concretas em que incorreu o incumprimento para se verificar se existe culpa e ilicitude ou, pelo menos, se revestem gravidade que justifiquem a condenação.

I - Na regulação do exercício do poder paternal, para ser adoptada uma solução conforme ao interesse do menor, deve ter-se em conta o estádio do seu desenvolvimento físico e psíquico, a idade, as suas reais necessidades afectivas e materiais, as capacidades de cada um dos progenitores para as satisfazer e as suas disponibilidades afectivas, devendo-se ponderar, também, os projectos de vida de...

A acção de regulação do exercício do poder paternal insere-se na categoria dos chamados processos de jurisdição voluntária, relativamente aos quais vigora a regra da alterabilidade das decisões neles proferidas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos (artigos 150º da OTM e 1411º, nº2, do CPC). Sempre que o objecto do processo se consubstancie em obrigação duradoura susceptível de alteração - é

Para regular o exercício do poder paternal sobre menor é territorialmente competente o tribunal da residência do menor a quem o processo respeita à data da instauração do processo.

- A regulação do exercício do poder paternal deve ser decidida de harmonia com o interesse do menor. - O interesse do menor envolve uma realidade que não é imutável, que evolui à medida da mudança das concepções prevalentes na sociedade. - O superior interesse do menor pode impor que seja confiado à guarda de terceira pessoa, nomeadamente dos avós, se os pais não dispuserem de condições para o...

Só é de limitar o exercício do poder paternal (e não seja caso da sua inibição) quando se verifique uma situação de perigo actual e concreto para a segurança, saúde, formação moral e educação do menor, não removível sem a intervenção do tribunal.

I - O processo de regulação do poder paternal, previsto nos artigos 174 e seguintes da Organização Tutelar de Menores, é aplicável a menores nascidos de pais não casados entre si; II - Tal processo enquadra-se no domínio dos processos de jurisdição voluntária; III - A decisão a fixar o exercício do poder paternal deve abarcar três vertentes: a) A guarda do menor; b) As visitas e convívio com os...

I - Ainda quando entendido que " o poder paternal não é só conferido para a realização dos interesses dos menores " mas, também, além do mais, " para a satisfação do interesse dos pais à liberdade e à continuação das suas vidas " ( Jorge Miranda, " Sobre o Poder Paternal ", Revista de Direito e Estudos Sociais, ano XXXII ( 1990 ), 55 ), é o interesse do menor que deve presidir a qualquer decisão "

Condenado um dos pais, em acção de regulação do poder paternal, a pagar pensão de alimentos a favor de filho menor, este, depois de atingir a maioridade, não tem legitimidade para, em execução exigir o pagamento das pensões, em dívida, que deveriam ter sido entregues ao outro progenitor.

I - O poder paternal existe por causa dos filhos e deve ser exercido exclusivamente no seu interesse. II - Sempre que esse interesse não se mostre respeitado pelos pais, quer por acção, quer por omissão, pode o tribunal tomar as providências adequadas ao abrigo do disposto nos artigos 1918 do Código Civil e 19 da Organização Tutelar de Menores. III - Tais providências podem ser alteradas pela...

I - Na regulação do exercício do poder paternal deve preferir-se o progenitor que melhores garantias dê de desenvolvimento equilibrado do filho, proporcionando ao outro a possível proximidade, de que aquele necessita. II - Não oferece essas garantias o progenitor que, retendo abusivamente as filhas, confiadas á mãe, com os seus comentários, desfavoráveis àquela, permite que aquelas passem a...

I - É competente para a regulação do poder paternal o Tribunal onde corre a acção de divórcio dos pais, se requerida na pendência desta. II - É competente o Tribunal da residência do menor, para a regulação, requerida na pendência da acção de divórcio, quando se verifique, ao decidir-se o incidente de incompetência, que a referida acção de divórcio improcedeu, cessando a conexão entre ambas.