Acórdão nº 9450643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995

Data14 Fevereiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1991 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART180.

Sumário: I - Na regulação do exercício do poder paternal deve preferir-se o progenitor que melhores garantias dê de desenvolvimento equilibrado do filho, proporcionando ao outro a possível proximidade, de que aquele necessita. II - Não oferece essas garantias o progenitor...

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