penhora salário minimo nacional
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Acórdão nº 0050351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2000 (caso None)
Deve ser indeferido o pedido de penhora parcial da pensão de reforma por invalidez do executado quando daí resultar que o respectivo agregado familiar fica a dispôr de uma quantia inferior ao salário mínimo nacional, que é o padrão mínimo de subsistência.
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Acórdão nº 0050351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000
Deve ser indeferido o pedido de penhora parcial da pensão de reforma por invalidez do executado quando daí resultar que o respectivo agregado familiar fica a dispôr de uma quantia inferior ao salário mínimo nacional, que é o padrão mínimo de subsistência.
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Acórdão nº 0635294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I - O aval tem a natureza de uma garantia autónoma e pessoal, sendo que a obrigação do avalista, além de materialmente autónoma, não subsidiária, só imperfeitamente se pode considerar uma obrigação acessória relativamente ao avalizado. II - A razão da impenhorabilidade parcial prevista no artº 824º do CPC baseia-se em razões que se prendem com o princípio da dignidade da pessoa humana (um dos...
... Foram na dita execução nomeados à penhora os seguintes bens: a) bens móveis, máquinas, ... Em Janeiro de 2006, o Centro Nacional de Pensões informou que o executado E ... de € 725,14, montante superior ao salário mínimo nacional, de acordo com o disposto no ... -
Acórdão nº 1175/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
Ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, às Relações apenas cabe apreciar as decisões proferidas na Primeira Instância e não resolver questões novas.
... com o artº 824 do CPC, requerer a penhora de 1/3 da pensão de reforma que o executado re do CRSS de ou Caixa Nacional" de Pensões, a título de prestações vencidas, \xC3" ... ao agravante para sobreviver inferior ao salário mínimo nacional, actualmente de € 356,60, é ... -
Acórdão nº 312/07 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Maio de 2007
... de reduzido montante, que não exceda o salário mínimo nacional (cfr. Acórdão nº 177/02, ... rendimentos do trabalho, inviabilizando a penhora que conduzir à privação da disponibilidade do ...
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Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
... verbas cativadas so entregues Fazenda Nacional ou devolvidas ao funcionrio visado, consoante se ... 28/84, apenas na medida em que isenta de penhora a parte das prestaes devidas pela segurana social ...
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Acórdão nº 0453453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2004 (caso NULL)
... pela liquidação directa, através do salário do Recorrente, o M.mo Juiz a quo, podia e devia ... Processo Civil, na parte em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas, ... global não seja superior ao salário mínimo nacional, por violação do princípio da ...
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Acórdão nº 00105546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002
I - Auferindo a co-executada uma remuneração ilíquida que se cifra em 354,15 euros, um pouco acima do actual salário mínimo nacional ( euros 348,01), é de admitir que tal montante, deduzidos os descontos legais, não chegará ou dificilmente chegará para acudir a necessidades mínimas, cuja satisfação condigna é essencial garantir. II - Face a tal situação económica, é razoável que a co-executada
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Acórdão nº 00105546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002 (caso None)
I - Auferindo a co-executada uma remuneração ilíquida que se cifra em 354,15 euros, um pouco acima do actual salário mínimo nacional ( euros 348,01), é de admitir que tal montante, deduzidos os descontos legais, não chegará ou dificilmente chegará para acudir a necessidades mínimas, cuja satisfação condigna é essencial garantir. II - Face a tal situação económica, é razoável que a co-executada
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Portaria n.º 282/2013
... em matéria de penhora eletrónica de depósitos bancários, ... após a ... para o investimento externo na economia nacional e para ... a confiança dos cidadãos e das ... mínimo ao agente de execução quando seja recuperada a ... RENDIMENTO:09 [Renda; abono; vencimento; salário; outros rendimentos periódicos] ... DESCRIÇÃO: ...
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Acórdão nº 0108/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2005
I - Não ocorre qualquer nulidade processual se, depois das alegações finais e após a junção aos autos de uma sentença penal absolutória, por factos diferentes dos que fundamentaram a pena disciplinar, o relator não ordena a produção de alegações complementares. II - O prazo previsto no art. 45º, nº 1 do Estatuto Disciplinar é meramente ordenador ou disciplinador, não se repercutindo a sua...
... Por isso, no mínimo, será imprescindível assegurar tal ... civil na parte em que permite a penhora até um terço das prestações periódicas, ... , cujo valor global não seja superior ao salário mínimo nacional" ... A argumentação do ... -
Acórdão nº 62/02 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2002
... executada, veio o exequente nomear à penhora, em 18 de Junho de 1998, a parte legalmente sível do rendimento mínimo garantido do montante de 52.000$00 que a ... 6º À semelhança do salário mínimo nacional, criado pelo Dec. Lei n.º ...
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Acórdão nº 503-D/1996.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... ao seu rendimento líquido, inferior ao salário mínimo nacional, por pôr em causa a sua ... de normas que permitem a penhora de rendimentos provenientes de pensões sociais ...
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Acórdão nº 4631/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I- Embora a lei pareça distinguir, para efeitos de citação do executado, entre a modalidade de citação, pessoal ou postal, conforme o valor do processo ( cf. artº275 e 277 do CPT e artº191 e 193 do CPPT), acaba por exigir, em todos os casos, a citação pessoal do executado (cf. nº2 dos citados artº277 e 193). II- A diferença reside, afinal, apenas no momento em que ocorre a citação pessoal- nas...
- Acórdão nº 0029166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 1801/10.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- Na penhora de salários, a entidade patronal incumpre a sua obrigação se não depositar a quantia a que está obrigada por força da notificação que lhe foi efectuada, podendo o exequente, em face desse incumprimento, exigir a prestação em falta à entidade patronal nos próprios autos da execução, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a...
... M., com indicação de retenções de penhora, nenhum valor foi creditado na conta do agente de ... meses, valor globalmente superior ao salário mínimo nacional não se deveu, pois, a qualquer ... -
Acórdão nº 0654515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Julho de 2007
Quando esteja em causa a realização coactiva da prestação alimentar em que o progenitor tenha sido condenado para com o filho menor, deve atender-se como valor de referência necessário a assegurar a auto-sobrevivência do devedor ao valor do rendimento social de inserção, que no subsistema de solidariedade social se assume como o mínimo dos mínimos compatível com a dignidade da pessoa humana.
... € 96,35 para viver!!; 7ª - O valor do salário mínimo nacional para o ano de 2005 é de 374,70 ... a "proibição constitucional de penhora" nesta situação em que (na medida inversa da ... -
Acórdão nº 442/06 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2006
... ência condigna ... ou o direito a um mínimo de sobrevivência (cfr. ac. T.C. n. 349/91) ... -se como referência de tal montante o salário mínimo nacional). Sendo certo que, ... 5 - O ... de normas que permitem a penhora de rendimentos provenientes de pensões sociais ...
- Acórdão nº 0029166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2001
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Acórdão nº 620/07 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2007
... 16º O direito a um salário equitativo e a correspondente garantia de ... VII. Fixação dos níveis máximo e mínimo de remuneração admitidos no quadro das ... cativadas são entregues à Fazenda Nacional ou devolvidas ao funcionário visado, consoante ... penhora a parte das prestações devidas pela segurança ...
- Acórdão nº 0120786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0120786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... hospitalar na empresa “EV…” com um salário" liquido mensal de € 400,00 ... 1096. As condi\xC3" ... domésticas, não fosse uma acção de penhora aplicada sobre o vencimento do arguido no ... veículos seguem em direção à Estrada Nacional … sentido …, Porto ... O arguido H…, ... -, conscientemente procuram reduzir ao mínimo indispensável, onde são frequentes as alusões ...
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Acórdão nº 191/08.2TBPDL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
Na Região Autónoma dos Açores, o limite mínimo da impenhorabilidade dos vencimentos é o valor que resulta do acréscimo regional ao salário mínimo nacional. Ou seja, a norma do art. 738/3 do CPC, e outras de teor idêntico, devem ler-se como referindo-se também ao “salário mínimo regional” se o executado viver nessa RA. (Sumário elaborado pelo Relator)
... penhora feita pelo agente de execução), por valores que ... àquele, pois que ele é valor do salário mínimo da Região Autónoma dos Açores, que é ... nacional, dizendo-se ainda o seguinte: A previsão legal ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... 93 ... Neste caso, a penhora" que se fizer, quando e se o devedor não pague, h\xC3" ... depende de autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da ... Artigo 9.° ... Limite mínimo de honorários ... Os honorários do ... alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional ... 3 - Na penhora de ...