Peculato mediante erro de outrem
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Acórdão nº 251/06.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...
... como autor material de um crime de peculato p. e p. no artº 375º nº 1 do Cód. Penal, na ... Existe erro na apreciação da matéria de facto, porquanto ... levasse à prática de um facto doloso por outrem, ou seja não houve cumplicidade do crime de ... , daqueles quatro referidos arguidos), mediante o pagamento àqueles de contrapartidas ... -
Acórdão nº 7348/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I. Constatada a inexistência de um prazo de caducidade para a propositura de uma acção decorrente da consagração legal de um direito, não pode considerar-se que existe uma lacuna na ordem jurídica, a integrar nos termos do artº 10º do CC, já que a lei, ao não fixar prazos gerais de caducidade, versus o que sucede com a prescrição, admite a possibilidade da sua inexistência para certas situações,...
... acusação que pelo MP pelos crimes de peculato e de violação de normas de execução ... praticados com manifesta ilegalidade e/ou erro grosseiro por uma magistrada do Ministério ... e do Tribunal de Contas e de ter agido mediante "acordo prévio" e "comunhão de esforços" com ... liberdades e garantias ou prejuízos para outrem ... 16ª O entendimento da decisão recorrida, ... -
Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... facto ilícito típico, para eles ou para outrem, é perdida a favor do Estado ... 2 - São ... -se às coisas ou aos direitos obtidos mediante transacção ou troca com as coisas ou direitos ... Quem, aproveitando-se fraudulentamente de erro sobre a sua identidade pessoal, praticar com ... º a 427.º pelos seguintes: Artigo374.º Peculato 1 - O funcionário que ilegitimamente se ...
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Acórdão nº 0444045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... provada, existindo pois e neste aspecto erro notório na apreciação da prova, no que diz ... como assente a factualidade impugnada mediante um rebuscado raciocínio de índole ... à condenação do arguido pelo crime de peculato que lhe era assacado, é fazê-lo ... a integridade física, o património de outrem, no que concerne aos crimes de roubo, de não ...
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Acórdão nº 0148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
... arguido ao prestá-la pretendesse induzir em erro a entidade decisora, tendo presente que a ... ção 1/1-1, de 90.05.23, utilizada por outrem que não o beneficiário, no valor de 200 ... ça do disposto no art.º228º e 229º, peculato nos termos do art.º424º e abuso de poder, por ... ou de sindicância poderá constituir, mediante" decisão de qualquer das entidades referidas no n\xC2" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013, de 10 de Julho de 2013
... úcia por parte do agente, determinante de erro ou engano da vítima, que a motiva à prática de ... agente cometa mais do que um crime, quer mediante o mesmo facto, quer mediante vários factos ... com a intençáo de obter (para si ou para outrem) um enriquecimento ilegítimo que náo carece de ... "O decidir-se que o crime complexo (peculato") absorve os restantes crimes (burla e falsificaç\xC3" ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... és dos mecanismos previstos na lei e mediante a interpretação feita pelos juízes, no ... o legislador a correcção de um eventual erro, uma vez que este não existe), mas que a ... estabeleçido que todo homem ou molher que outrem chaga ou mata ou ffere ssem porque nom lhe ... Exceptuam-se o peculato, o adultério e outros crimes da carne, para os ...
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... és dos mecanismos previstos na lei e mediante a interpretação feita pelos juízes, no ... o legislador a correcção de um eventual erro, uma vez que este não existe), mas que a ... estabeleçido que todo homem ou molher que outrem chaga ou mata ou ffere ssem porque nom lhe ... Exceptuam-se o peculato, o adultério e outros crimes da carne, para os ... -
Acórdão nº 02P576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
... Tribunal Criminal do Círculo de Lisboa, mediante acusação do Ministério Público, foram ... nem entre esta e a decisão, e sem qualquer erro, notório ou sequer menos visível, na ... culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a ... burla, e não o de corrupção ou o de peculato, o arguido, agente da PSP, que, aproveitando-se ...
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Legislação complementar
Estatuto do Administrador da Insolvência Fundo de Garantia Salarial Lei n.º 17/86, de 14 de Junho Decreto-Lei n.º 316/98,
... da insolvência devem identificar-se mediante a apresentação de um documento de ... , corrupção, tráfico de influência, peculato, recepção não autorizada de depósitos ou ... ção devida aos trabalhadores por conta de outrem ... 2 - Em tudo o que não estiver ... Artigo 28.º ... Erro induzido ... Aquele que intencionalmente ...