Peculato mediante erro de outrem

81 resultados para Peculato mediante erro de outrem

  • Legislação complementar

    Estatuto do Administrador da Insolvência Fundo de Garantia Salarial Lei n.º 17/86, de 14 de Junho Decreto-Lei n.º 316/98,

    ... da insolvência devem identificar-se mediante a apresentação de um documento de ..., corrupção, tráfico de influência, peculato, recepção não autorizada de depósitos ou ...ção devida aos trabalhadores por conta de outrem. 2 - Em tudo o que não estiver especialmente ...Erro induzido . Aquele que intencionalmente induzir em ...
  • Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001

    A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...

    ...és dos mecanismos previstos na lei e mediante a interpretação feita pelos juízes, no ... o legislador a correcção de um eventual erro, uma vez que este não existe), mas que a ... estabeleçido que todo homem ou molher que outrem chaga ou mata ou ffere ssem porque nom lhe ...Exceptuam-se o peculato, o adultério e outros crimes da carne, para os ...
  • Acórdão nº 02P576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002
    ... Tribunal Criminal do Círculo de Lisboa, mediante acusação do Ministério Público, foram ... nem entre esta e a decisão, e sem qualquer erro, notório ou sequer menos visível, na ... culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a ... burla, e não o de corrupção ou o de peculato, o arguido, agente da PSP, que, aproveitando-se ...

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