Mútuo consenso

1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...

1 - É da essência da empreitada o dever que recai sobre o empreiteiro de executar a obra sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato. 2 - Vícios são anomalias objectivas que se traduzem em estados patológicos da obra, independentemente das características convencionadas. 3 - Quando a falta de qualidade da obra derive duma sua...

I- No caso da actualização anual da renda prevista no artº 31º, nº 1, al. a) do RAU, nos contratos de arrendamento para habitação de duração ilimitada e renda livre a falta de oposição do arrendatário efectuada nos termos do artº 35º, nº 1 e 2 implica sempre a obrigatoriedade do pagamento da renda actualizada nos moldes comunicados pelo senhorio e faz precludir a possibilidade de discutir...

A venda de coisas genéricas não está sujeita ao regime jurídico da venda de coisa defeituosa, mas ao do cumprimento defeituoso da prestação.

A venda de coisas genéricas não está sujeita ao regime jurídico da venda de coisa defeituosa, mas ao do cumprimento defeituoso da prestação.

1. Situando-se a decisão processada informaticamente, de todo, fora do objecto do litígio querido pelos litigantes, acrescentando factos aos que correctamente poderiam ter sido dados como assentes na base instrutória, incluindo despropositadas lucubrações sobre preceitos nunca invocados ou configurados e findando com segmento decisório sem correspondência no efectivo pedido, pode concluir-se que...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

I - O contrato de seguro é de natureza formal, dado que a lei exige, para a sua validade, a observância de forma escrita traduzida na chamada apólice. II - A apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constitui formalidade "ad substantiam". III - A existência do contrato de seguro não obsta a que a seguradora invoque a sua nulidade por vício de forma, o que determina a sua ineficácia...

• Diário da República

Se a Relação entendeu, no âmbito da matéria de facto em que a sua competência é soberana, que não foi celebrado um novo contrato de natureza privada entre as partes, visto que a autora nada acordou, mesmo oralmente, com a ré, acerca dum outro contrato sem prazo e suas condições, a recorrente não pode invocar a ausência de justa causa de despedimento, bem como a inexistência de processo...

I - Nada havendo na lei que proiba que as partes transformem em contrato de trabalho a prazo certo um contrato inicialmente celebrado sem prazo, dentro do princípio da liberdade contratual, não poderá, depois, invocar-se o regime deste quando cessou por decurso do prazo o contrato celebrado, invocando-se despedimento ilícito; II - Estando definidas pelas tarefas efectivamente exercidas as limitaçõ

I - Nada havendo na lei que proiba que as partes transformem em contrato de trabalho a prazo certo um contrato inicialmente celebrado sem prazo, dentro do princípio da liberdade contratual, não poderá, depois, invocar-se o regime deste quando cessou por decurso do prazo o contrato celebrado, invocando-se despedimento ilícito; II - Estando definidas pelas tarefas efectivamente exercidas as limitaçõ

I - Nos termos das disposições combinadas das alíneas a) e a') do art.º22º do ETAF, são pressupostos expressos do recurso para o Plenário do STA - por oposição de julgados - que se trate do "mesmo fundamento de direito", que não tenha havido "alteração substancial de regulamentação jurídica" e se tenha perfilhado "solução oposta" nos dois arestos. II - O que naturalmente supõe a identidade de...

1. A resposta positiva ao quesito em que se indaga se os réus, com determinados negócios, tiveram o propósito de dificultar á autora a demonstração em juízo da verificação dos requisitos de impugnação pauliana deve ter-se por não escrita, nos termos do artº 646º, nº 4 do CPC, pois envolve um juízo sobre terminologia específica da ciência jurídica, cujo âmbito a mesma ciência, e só ela, delimita,...

I - Provado que, pelo menos desde Agosto de 1998 até Julho de 2003, o R. pagou rendas inferiores às que lhe eram exigidas pela senhoria, por considerar que eram as legalmente devidas, não tendo recusado a nova renda, nem comunicado à senhoria a sua recusa acompanhada da respectiva fundamentação, no prazo e nas condições estabelecidas no art. 35.º do RAU, tudo se passa como se o R. não discordasse

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

I - As causas legais de dissolução das cooperativas mencionadas no art. 77.º do CCoop de 1996 são de natureza imperativa, não podendo, assim, ser afastadas por disposição estatutária. É o caso da dissolução por deliberação da assembleia geral prevista no art. 77.º, n.º 1, al. f), do CCoop. II - Assim sendo, o facto de, nos estatutos da cooperativa, constar como causa de dissolução a deliberação

• Diário da República