irs tabela
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Código do Imposto do Selo e tabela anexa São aprovados pela presente lei o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral anexos, que substituem, respectivamente, o Regulamento do ...
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Acórdão nº 1691/20.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
I - Há lugar à avaliação indirecta da matéria tributável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela prevista no seu nº 4 – cfr. artigo 89.º-A, n.º 1 da LGT; II -...
... da matéria coletável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 30 %, para menos, em relação ao rendimento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 5.º Epígrafes 1 - São atribuídas epígrafes aos artigos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado de acordo com a seguinte tabela: (ver documento original) 2 - São atribuídas epígrafes ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias de acordo com a seguinte tabela: ...
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Acórdão nº 096/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... requisito previsto na alínea b) do nº 1 e pela alínea a) do nº 4 do artigo 6º do CIRC) e, nessa medida, não possam estar enquadrados na tabela de actividades previstas no artigo 151º do Código de IRS por não se encontrar aí nenhum código que se refira expressamente ao Administrador de ... -
Lei n.º 12/2022
... no consumo os veículos antes de decorrido o prazo de quatro anos, é exigida uma percentagem ... do imposto de acordo com a seguinte tabela, salvo se o regime pela introdução no consumo for ... mais favorável, caso em que é este o aplicável: ... Anos a partir da entrada do veículo ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da natureza dos respetivos negócios jurídicos e da titularidade dessas receitas, em especial, a receita gerada pela verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis que incidir sobre os factos tributáveis associados à ...
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Acórdão nº 00352/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009
... 21) Todos estes factos, são essenciais para a decisão da causa, pois o rendimento padrão a considerar, de acordo com a tabela a que alude o art° 89° -A n° 4 da LGT é de € 81.939.98, correspondente a 50% do valor dos suprimentos de € 163.879.95 ... 22) A ...
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Despacho n.º 843-A/2017
... -se igualmente em consideração a alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 99.º-B e o artigo 99.º-C do mesmo diploma;c) Tabela de retenção n.º VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o ...
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Acórdão nº 037/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... Administração Tributária em desproporção superior a 50 % para menos (in casu, 87 %), em relação ao rendimento padrão resultante da tabela anexa ao art.º 89.º-A da LGT, encontram-se reunidas as condições legais para se proceder à fixação do rendimento tributável por métodos ...
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Acórdão nº 037/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... Administração Tributária em desproporção superior a 50 % para menos (in casu, 87 %), em relação ao rendimento padrão resultante da tabela anexa ao art.º 89.º-A da LGT, encontram-se reunidas as condições legais para se proceder à fixação do rendimento tributável por métodos ...
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Acórdão nº 01225/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - As conclusões das alegações de recurso versam matéria exclusivamente de direito se resumirem a sua divergência com o decidido à interpretação ou aplicação da lei ou à solução dada a qualquer questão jurídica; versarão questão de facto se manifestarem divergência com a questão factual, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que...
... os recorrentes declararam rendimentos que se mostraram numa desproporção a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela constante do n.º 4 do art.º 89.º-A da LGT ... F) Para o apuramento da desproporção mencionada na alínea anterior os serviços consideraram ... -
Despacho n.º 84-A/2018
... -se igualmente em consideração a alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 99.º-B e o artigo 99.º-C do mesmo diploma;c) Tabela de retenção n.º VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o ...
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Acórdão nº 0157/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - Não é a mesma a questão de direito
... , nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, na medida em que a actividade do Administrador Judicial não está especificamente prevista na tabela a que se refere o art. 151º do CIRS ... b) Em suma, e no que diz respeito à questão essencial de direito objecto do presente recurso para ... -
Despacho n.º 11886-A/2020
... -se igualmente em consideração a alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 99.º-B e o artigo 99.º-C do mesmo diploma;c) Tabela de retenção n.º VII, sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com ...
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Acórdão nº 04593/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
... considera-se como rendimento tributável em sede de I.R.S., categoria G (incrementos patrimoniais), o rendimento padrão apurado nos termos da tabela consagrada naquele preceito legal (para as aquisições de imóveis de valor superior a € 250.000,00, o rendimento padrão é de 20% do valor da ...
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Despacho n.º 936-A/2017
... -se igualmente em consideração a alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 99.º-B e o artigo 99.º-C do mesmo diploma;c) Tabela de retenção n.º VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o ...
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Acórdão nº 00649/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
... informação prestada pelo Gabinete do Director-geral dos Impostos; - que não pode a AT considerar os pagamentos efectuados em 2001 porque a tabela do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT manda atender ao valor de aquisição; - que a notificação da decisão recorrida foi efectuada nos termos legais; ...
- Acórdão nº 025588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 018601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001
I - A Secção de Contencioso Tributário é competente para conhecer do recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça que indefere recurso hierárquico interposto do despacho do Director Geral dos Serviços de Informática que ordenou a reposição de verba que devia ser retida na fonte, para efeitos de IRS, e não o foi por incompletude do quadro legal regulador...
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Despacho n.º 731/2018
... -se igualmente em consideração a alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 99.º-B e o artigo 99.º-C do mesmo diploma;c) Tabela de retenção n.º VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o ...
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Despacho n.º 731/2018
... -se igualmente em consideração a alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 99.º-B e o artigo 99.º-C do mesmo diploma;c) Tabela de retenção n.º VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o ...
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Despacho n.º 785/2020
... -se igualmente em consideração a alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 99.º-B e o artigo 99.º-C do mesmo diploma;c) Tabela de retenção n.º VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o ...
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Lei n.º 119/2019
... n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro; d) Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99 , de 11 de setembro, bem como da respetiva Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo àquela lei; e) Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código do IEC), aprovado em anexo ao ...
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Despacho n.º 791-A/2019
... -se igualmente em consideração a alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 99.º-B e o artigo 99.º-C do mesmo diploma;c) Tabela de retenção n.º VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o ...
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Despacho n.º 12607/2020
... -se igualmente em consideração a alínea a) do n.º 1 do artigo 99.º, o n.º 1 do artigo 99.º-B e o artigo 99.º-C do mesmo diploma;c) Tabela de retenção n.º VII sobre pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidas por titulares não deficientes, a aplicar de harmonia com o ...