intimação um comportamento
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
..., como impedir o seu legal exercício; tanto assume um comportamento ilícito por violador do “lus aedificandi” quem o nega como quem obsta ... Ora, precisamente por o pedido de intimação se apresentar como almejando assegurar uma eficaz tutela das posições ...