Interesse em agir

I- Tendo o arguido logrado ser absolvido de todos os crimes de que fora acusado e por que se encontrava pronunciado, e, inclusive, do pedido cível contra si deduzido na acção penal, triunfou, obteve inteiro ganho de causa, já que, com este mesmo objecto, jamais poderá vir a ser sujeito a julgamento, por via do caso julgado assim firmado - art.°s 671.º e segs. do diploma adjectivo subsidiário. ...

1. Falta interesse em agir à pessoa colectiva de direito público que recorre aos meios civis, e concretamente ao tribunal comum, para repelir e fazer cessar actos de turbação ou esbulho da sua posse. 2. A restituição provisória de posse consiste num procedimento cautelar especificado cujos pressupostos são: a posse, o esbulho e a violência. No caso em apreço, a requerente vem pedir a restituiç

I – O direito processual comum admite a figura da pluralidade subjectiva subsidiária que visa a satisfação de um único pedido quando haja dúvida fundamentada sobre quem seja o sujeito passivo da relação jurídica em debate, a qual tem por objectivo eliminar peias processuais que dificultem a realização do direito material e, por outro, obviar à celeridade processual. II – Tal figura é

I - A acção de apreciação não pode ter como objecto, salvo em casos excepcionalmente previstos na lei, uma mera situação de facto, antes deve tender à apreciação de um direito que seja já sugerido ou suscitado, em presença de um prejuízo actual e não meramente potencial. II - O interesse em agir, que é uma condição presente em todo o tipo de acções (substanciando-se na requesta de tutela...

1) A alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil prende-se com o princípio da estabilidade da instância que se inicia com a formulação de um pedido consistente numa pretensão material com solicitação da sua tutela judicial (pretensão processual) aquele de corrente de um facto jurídico causal (essencial ou instrumental) da qual procede (causa de pedir). 2) A lide torna-se impossível...

Pedindo os AA. que se julguem não justificados os factos e o direito de propriedade dos RR, relativo a um prédio rústico, por considerarem pertencer ao domínio público e que aquele reconhecimento do direito de propriedade, justificado notarialmente, vai afectar o acesso ao seu prédio, em função da invocada dominialidade, devendo ser considerados "parte interessada", para os fins previstos no art.

I – Se a providência requerida não é apta a impedir a ocorrência dos danos invocados pelos Requerentes, não há necessidade do tribunal desenvolver uma actividade inútil de verificação dos requisitos necessários ao seu decretamento. II - O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se...

1. O interesse em agir configura-se como pressuposto processual autónomo, causa de condenação em custas do A que vá ou se mantenha em juízo sem necessidade de tutela, incluído na previsão das excepções dilatórias dos artºs. 493º nº 2, 494º e 288º nº 1 e) todos do CPC, aplicáveis ex vi artº 1º CPTA, sendo de declarar desde que nada obste ao seu conhecimento por inexistência de obstáculo ex vi nº 3

I. A tutela cautelar reactiva só deve ceder prioridade à tutela cautelar preventiva por imposição concreta do princípio da tutela jurisdicional efectiva; II. A formulação de pretensão cautelar preventiva fora do âmbito desta imposição não consubstancia erro na forma de processo, mas falta de interesse em agir, pois que não obstante ter lançado mão do meio processual apropriado à sua pretensão, o...

1. Caducado o Assento de 1 de Fevereiro de 1963 por virtude da reforma de lei de processo de 1995/1996, o despacho saneador meramente tabelar relativo à ilegitimidade oficiosamente proferido não produz efeito de caso julgado formal. 2. O despacho saneador declarativo da legitimidade do réu, em sentido diverso do suscitado pelo réu na contestação, na mera perspectiva do seu interesse em agir, nã

I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos; II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...

I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos; II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...

I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos. II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...

I - Carece de interesse em agir o assistente que interpõe recurso da decisão condenatória, pedindo quanto à parte criminal daquela tão só o agravamento da pena e a não suspensão da execução da mesma. II - Não tendo o MP interposto recurso da decisão condenatória, o assistente não tem um concreto e próprio interesse em agir quanto ao simples agravamento da medida da pena, pois não deduziu acusaç

I. No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos. II. A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca a sua impugnabilidade sob a alçada da garantia...

1. Porque o artº 83º do RGIT regula a matéria dos recursos jurisdicionais de decisões de aplicação de coimas, não existe lacuna que tenha de ser preenchida com a aplicação do artº 73º do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, que se refere ao regime geral das contra-ordenações, pelo que não é admissível recurso jurisdicional de decisão de tribunal tributário que não apreciou o recurso de decisão de...