Interesse em agir

I - No uso dos meios processuais ao seu dispor, o Autor, ou requerente, está sujeito aos princípios da "indispensabilidade do meio", "proibição do excesso" e "proporcionalidade", sob pena de, tendo, embora, legitimidade processual, se considerar que não demonstra interesse em agir. II - Por não obedecer aos referidos princípios, deve ser indeferido liminarmente - por falta de interesse em agir

O assistente tem, para além da legitimidade, o interesse em agir quando, em sede de recurso, exprime a pretensão de que a suspensão da execução da pena imposta ao arguido seja condicionada ao pagamento da indemnização pelos prejuízos causados pelo acto criminoso que praticou.

I – A absolvição da instância prejudica o conhecimento do mérito da causa ( artigo 288º nº 1 do Código de Processo Civil), pelo que não é nula a sentença que a declara sem enunciar os factos dados como provados e sem se pronunciar sobre o pedido formulado. II – Cabe aos Autores, expor, na petição inicial, os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção – artigo

I) O recorrente não pode impugnar factos que não foram considerados na sentença recorrida para a condenação penal ou cível do arguido, por carecer de «interesse em agir» – art. 401 nº 2 do CPP. Esta norma dispõe que não pode recorrer quem não tiver interesse em agir. Significa que o recorrente, além da legitimidade, deve, no caso concreto, ter necessidade de usar do meio processual que é o...

I - O promitente-comprador que, apesar de ter legitimidade para o fazer, não requer o registo do contrato-promessa de constituição do direito de superfície, e não é, por isso, prima facie, parte da relação registral, pode, ainda assim, impugnar hierárquica ou judicialmente a decisão da Conservatória que recuse o respetivo pedido de registo, efetuado pelo notário que não fez saber, junto da...

I - A união de facto dissolve-se por vontade de um dos seus membros não tendo, em regra, de ser declarado judicialmente. II - Interposta a acção nessas circunstancias, existirá falta de "interesse em agir". III - Na união de facto não há "bens comuns" sujeitos a partilha finda a união.

1. Estando o Tribunal impedido, pela fase processual, de conhecer de excepções que obstem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como seja a falta de interesse em agir ou a falta de legitimidade, a conclusão a tirar é, forçosamente, a da improcedência do pedido. 2. O disposto no n.º 1, da Base XXXV do Decreto-Lei n.º 87

1. - Não é nula a sentença que conheça de excepção dilatória inominada, ainda que a verificação desta não tenha sido invocada por nenhuma das partes. 2. - Não configura excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir ou falta de interesse processual o recurso à acção judicial para obter a resolução de contrato de arrendamento urbano com fundamento em mora superior a três meses no...

• Legislação

Na acção de simples apreciação positiva exige-se que sejam alegados factos reveladores de um estado de incerteza objectiva sobre a situação jurídica dos autores, sem o que não haverá interesse em agir, que leva à absolvição da instância.

1 - Se os recorrentes concordam com a decisão recorrida: absolvição da demandada/seguradora do pedido indemnizatório por eles formulado e discordam do fundamento, falece-lhes legitimidade e interesse em agir 2 - Com efeito, se a Relação entendeu que o contrato de seguro do veículo é válido mas que está afastada a responsabilidade ainda que pelo risco, os recorrentes, que alegaram a validade e...

O assistente não tem interesse em agir para obter, em recurso, a revogação da decisão que declarou extinta uma pena cuja execução havia sido suspensa sob várias condições, entre as quais o pagamento de metade da indemnização arbitrada, condição cumprida.

I. Os sucessíveis legais, mesmo que não recebam património, nem por isso deixam de ser as partes legítimas para representar o falecido numa acção pendente em que este estivesse a intervir, a menos que este pudesse e tivesse instituído alguém como seu herdeiro universal, afastando aqueles. II. Os herdeiros continuam a ser as pessoas que na acção passarão a ocupar o lugar do falecido, quer para...

I - A legitimidade do arguido, do assistente ou da parte civil para interpor qualquer recurso nunca é meramente formal, pois não basta apenas demonstrar que se tem essa posição processual para que possa prosseguir. Necessário é sempre comprovar que quem pretende recorrer ficou vencido pela decisão recorrida, isto é, que esta foi proferida contra si (art.º 401.º, n.º 1, als. b-c, do CPP) e, para...

I - O interesse em agir - não se confundindo com a legitimidade activa - não é mais que uma inter-relação de necessidade e adequação. II - De necessidade porque para a solução de conflito deve ser indispensável à actuação jurisdicional; de adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada, tal como o autor a configurou. III - Os direitos de personalidade são...

I - A expressão "condena-se a ré no pedido", quando usada numa acção de simples apreciação, significa, tão só, que se dá total abrigo às pretensões do autor, julgando-se o seu pedido procedente, não decorrendo daí a nulidade prevista no artigo 668.º n.º 1 e) CPC. II - Tem interesse em agir o autor, proprietário de um imóvel que confronta com um da ré, que propõe uma acção que visa...

1 - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; - Que as decisões em oposição sejam...