impedimento do juiz
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 0827451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do art° 123° do CPP, e uma vez que até ao momento presente a Mma Juiz, deste processo, não se declarou impedida para decidir o mesmo. Vimos uerer a declaração do impedimento da Mma Juiz. Uma vez que no Processo Comum Singular …./01.0GCBGC, a ...
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Acórdão nº 393/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2004
... da contestação e do requerimento de produção de prova, o juiz do Tribunal Judicial de Beja proferiu despacho, em 21 de Novembro de 2000, ... Artigo 40.º (Impedimento" por participação em processo) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 272/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2003
... deduziu reclamação para a conferência, invocando impedimento, nulidades e suspeição ... Em primeiro lugar, vem sustentar o edimento do juiz que lavrou a decisão reclamada, invocando os artigos 29º da Lei nº ...
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Acórdão nº 98/07.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
Se o prazo de 30 dias a que se reporta o art.º 328º, n.º 6, do C. Proc. Penal, não é aplicável ao caso de uma sentença que sobe em recurso e no tribunal superior é anulada por falta de fundamentação, por exemplo, voltando depois ao tribunal recorrido para o suprimento do vício (a prova produzida anteriormente é válida independentemente do tempo que o tribunal levar para proferir nova sentença,...
... Senhor Juiz" do 1º Juízo Criminal, e a data de 15.12.2011, na qual se iniciou a produ\xC3" ... Tribunal Judicial (2° e 3° Juízo Criminal), declarando-se o impedimento do juiz que participou no primeiro julgamento (Juiz Titular do 1° Juízo ... -
Acórdão nº 05P1945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
Se há casos em que é de ter alguma esperança num possível efeito ressocializador da pena, seguramente o serão os que se reportam a arguidos muito jovens.
... ° Juiz proferiu despacho de saneamento (cf. fls. 194) e, quanto ao estatuto ... estas duas: A - Pretensa nulidade do julgamento por alegado impedimento do juiz do processo ... B - Medida da pena que o recorrente tem por ... -
Acórdão nº 36/09.6GAGMR.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
... : NEGADO PROVIMENTO Área Temática: DIREITO PROCESSUAL PENAL - IMPEDIMENTO DE JUÍZ Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACÇÃO DADA ...
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Acórdão nº 0712568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2007
Tendo a Relação anulado a decisão proferida na 1ª instância, pela procedência de um recurso interlocutório, o Juiz que interveio no julgamento assim anulado não está impedido de participar no novo julgamento da causa.
... juiz de direito do .° Circulo Judicial de Vila Nova de Famalicão pedir a ... de que se trata não de uma situação de escusa mas de impedimento e que o presente incidente deve ser tido por improcedente 4- Colhidos os ... -
Acórdão nº 147/11 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2011
... 40.° alínea d) do Código de Processo Penal no sentido de que o Juiz que tenha participado na deliberação de acórdão que conheceu do ... que versou sobre o impedimento dos Srs. Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães para a ...
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Acórdão nº 11/12.3GAOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
... Juiz determinou sem efeito a sua distribuição como processo especial sumário ... nº 596/08.9GNPRT.P1] - estes, ao invés, não vendo «impedimento» na intervenção do juiz do julgamento – veio o legislador, com a Lei ...
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Acórdão nº 159/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2003
... a nulidade do Acórdão nº 331/2002 (resultante do alegado impedimento de um dos Conselheiros que subscreveram tal aresto), reclamando para a ... como a nulidade invocada consiste na participação na decisão de um Juiz alegadamente impedido, o referido prazo conta-se a partir do momento em ...
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Acórdão nº 976/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - O pedido de escusa do juiz só deve ser deferido perante motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. II – O facto de o cônjuge do juiz ser amigo do arguido e seu padrinho de casamento, cerimónia a que o juiz também esteve presente, não justifica a escusa.
... do Código Processo Penal enumeram os factos determinativos do impedimento do juiz, enquanto no art. 43º (recusas e escusas) se optou por uma ... -
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... funcionam sob a direcção de um presidente de secção, que será o juiz" mais antigo ... 4 - Os juízes tomam assento alternadamente à direita e \xC3" ... 2 - Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo 88.º SECÇÃO III ...
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Acórdão nº 00969/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I - O não adiamento da diligência de inquirição de testemunhas por falta de advogado, previsto no n.º 4 do artigo 118.º do CPPT, só pode ocorrer se o tribunal tiver dado cumprimento ao disposto no artigo 151.º do CPC, nos termos do n.º 3 daquele artigo 118.º. II - Perante esta norma do artigo 118.º, n.º 4 do CPPT, a única forma de, nestas circunstâncias, obviar a que a diligência se não realize e
... inquirição de testemunhas formulado com fundamento em justo impedimento do mandatário da Recorrente, e, bem assim, da sentença, proferida em ... n.° 3, ambos do Código Processo Civil, é nulo o despacho quando "o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar" ... e) ... -
Acórdão nº 397/11.7SAGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2012
Para os efeitos do disposto no n.º 4, do art.º 396º, do C. Proc. Penal, a oposição ou não oposição à aplicação da sanção (que, no último caso, equivale a uma declaração de culpa, ao menos em termos funcionais) é algo a decidir pessoalmente pelo arguido (ainda que sob conselho do defensor), podendo o defensor ser, nos termos legais, o único transmissor dessa decisão. A significar que o defensor...
... 392º do CPP) Processo n.º 397/11.7SAGRD 1º Juízo Exmº Senhor Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Guarda: B ... , nos autos à margem ... 2.6. Novo impedimento do juiz – alínea e) do art. 40º do Código de Processo Penal 2.7. O ... -
Assento n.º 3/78, de 23 de Março de 1978
... de natureza entre ela e a decisão do tribunal, entre o árbitro e o juiz de direito, mas antes em considerações de ordem prática, e até na ... º, n.º 2, e 1518.º Com efeito, a remissão para os casos de impedimento do juiz previstos no artigo 122.º, n.º 1, alíneas a), b) e g), não ...
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Acórdão nº 622/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2004
... ção da matéria de facto assente e da base instrutória, por impedimento do juiz que os elaborou, pediram os embargantes/executados revista para o ...
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Lei n.º 33/95, de 18 de Agosto de 1995
... representante legal do incapaz; l) A ampliação dos casos de impedimento do juiz às situações em que é parte na causa qualquer pessoa que com ...
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Acórdão nº 102/08.5TBCDN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... de 1ª instância: a) Decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Decisão que aprecie a competência do ...
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Acórdão nº 00933/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012
1_Não tendo sido interposto recurso jurisdicional do saneador que julgou a caducidade de um dos pedidos formulados, não pode aquando da interposição do acórdão que julga o outro pedido entrar-se no conhecimento da matéria que fazia parte do objecto daquele outro relativamente ao qual havia sido proferida decisão que julgara procedente a excepção de caducidade do direito de acção. 2_A partir do...
... ão foi conhecida no referido acórdão mas antes no saneador em que o juiz a quo entendeu que a apresentação do recurso hierárquico era uma mera ... ões do tribunal de 1.ª instância: a) Decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Decisão que aprecie a competência do tribunal; c) Decisão ...