impedimento do juiz

• Diário da República

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Constitui um despacho interlocutório, passível de ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos do artigo 142º, nº 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o despacho em que se afirma que o processo contém já os elementos necessários, sem necessidade de maiores indagações ou de realização de diligências de prova adicionais, para conhecer do mérito...

A circunstância de alegadamente o processo estar indevidamente acompanhado de contra-alegações de recurso relativamente às quais se havia determinado o respectivo desentranhamento não viabiliza a possibilidade de redistribuição de processo. (Sumário do Relator)

1. Só a falta absoluta de fundamentação determina a nulidade da sentença ou do despacho (art.ºs 613º, nºs 2 e 3, e 615º, nº 1, al. b), do Código de Processo Civil), não padecendo desse vício a sentença ou o despacho que contém uma fundamentação deficiente ou incompleta. 2. A natureza urgente nos processo tutelares cíveis não é automática para todos eles, antes há de ser apreciada e declarada...

I – Não constitui motivo de impedimento para afastar a competência para o julgamento do processo separado, que decorre da al. b) do artigo 31.º do Código de Processo Penal, a circunstância dos juízes que integram o tribunal coletivo já terem participado em julgamento anterior de coarguidos.

• Legislação

O simples temor ou receio de que o juiz, no seu subconsciente, já tenha formulado um juízo sobre o objecto do processo não constitui fundamento para a sua recusa, sendo necessário, para tanto, demonstrar elementos que consubstanciem motivo de especial gravidade.

I - Numa perspectiva subjectivista não se noticia a existência de um qualquer comportamento do requerente susceptível de inculcar a ideia, quer nos intervenientes processuais quer na comunidade em geral, sobre uma eventual falta de imparcialidade da sua parte. O simples factos de o requerente ter deduzido o presente pedido de escusa revela uma atitude escrupulosa da sua parte. II - O mesmo se

I. Se não foi anteriormente constituída como arguido, a pessoa acusada adquire por este facto, op legis, essa qualidade (artigo 57.º CPP). Porém, só fica constituída nos direitos e deveres inerentes a essa qualidade, após a sua constituição formal, nos termos previstos e conjugados dos artigos 58.º, § 2.º e 57.º, § 3.º CPP. II. É nula a instrução aberta contra pessoa determinada se esta não...

I – Nos termos do artigo 142.º, n.º 5 do CPTA as decisões proferidas em despacho interlocutório podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos em que é admitida apelação autónoma nos termos da lei processual civil, ou seja, nos casos previstos artigo 644.º, n.º 2 do CPC. II – A decisão intercalar de indeferimento de reclamação...

I–A liquidação da sentença em condenação genérica que não dependa de simples cálculo aritmético efectua-se em incidente da acção declarativa e não da acção executiva, antes e depois da reforma do CPC (art. os 47.º, n.º 5 do CPC de 1995 e 704.º, n.º 6 do CPC de 2013). II–Assim, o prazo para a parte recorrer da decisão final nele proferida em processo laboral é de 10 e não de 30 dias,

I) – O CPTA trata a caducidade do direito de acção como excepção dilatória.* * Sumário elaborado pelo relator

I – O prazo geral para interpor recurso ordinário de decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos é de 30 dias, nos termos do nº 1 do artigo 144º do CPC. II – O prazo de quinze dias previsto no artigo 638º nº 1 do CPC não é aplicável aos recursos de despachos interlocutórios, nos casos em que é admitida apelação autónoma nos termos da lei processual civil.

1. Só a absoluta inutilidade justifica a imediata recorribilidade de uma decisão interlocutória e não situações em que o provimento do recurso pode trazer prejuízos do ponto de vista da economia processual; ou seja, a eventual retenção (do recurso) deverá ter um resultado irreversível quanto ao recurso (de tal modo que, seja qual for a decisão do tribunal ad quem, ela será completamente inútil),...

I - No processo de inventário a que aplicável o regime processual do Código de Processo Civil, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos mesmos processos devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da sentença de partilha. II – Cabe sempre recurso, que pode ser autónomo, das decisões da condenação em multa,...

Da decisão de improcedência da excepção da ilegitimidade passiva, não cabe apelação autónoma, nos termos da alínea h), do n.º 2, do artigo 644.º do Código de Processo Civil, mas apenas recurso a subir com o recurso da decisão final, pois a subida a final neste caso não torna absolutamente inútil a impugnação.* * Sumário elaborado pelo relator

I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...