garantias defesa do arguido

I - Tendo o MP, em acusação por crime de emissão de cheque sem provisão, indicado como ofendido um dos sócios de uma sociedade comercial e, verificando-se que o cheque fora emitido a favor da própria sociedade com esfera patrimonial autónoma, omitiu-se deste modo (ainda que por serro) um elemento essencial do "tipo", - isto é a causação de prejuízo patrimonial. II - Requerida instrução, não pode...

I - Para efeito de se aferir da admissibilidade de recurso para o STJ, não tendo o MP impugnado a decisão, se o arguido foi acusado da prática de três crimes puníveis com pena de prisão de 2 a 10 anos e veio a ser condenado pela prática de dois crimes puníveis com pena de prisão de 1 a 8 anos, deve atender-se à imputação de crimes efectuada na condenação da 1.ª instância, pois os direitos de...

I - O respeito pela garantia dos direitos de defesa do arguido não impede que tal respeito deva ser criteriosamente combinado com aquele outro que também devem merecer os princípios da economia e da celeridade processuais, impondo uma avaliação casuística sobre a sua real e efectiva afectação. II - Sendo exígua e naturalisticamente simples a matéria de facto a considerar e, como tal, fácil para o

• Legislação

• Diário da República

I - A aplicação dos estatutos especiais, prevista no artigo 1, n.º 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, não prejudica a aplicação das normas constantes deste diploma base, relativas às garantias de defesa do arguido. II - Assim, a falta de notificação da acusação deduzida contra o arguido em...

• Diário da República

I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...

I – Joaquim Baltazar Pinto, em “Requerimento para abertura da instrução, convite ao aperfeiçoamento”, RMP n° 92 Out./Dez. 2002, p. 113, entende que não há base legal que permita ao juiz o convite ao aperfeiçoamento, pois que como o requerimento do assistente para abertura da instrução deve configurar substancialmente uma acusação, conclui-se que a indefinição do campo factual...

I - Apesar da ampla liberdade do legislador quanto à definição da regulamentação dos recursos (com respeito, é certo, pelo núcleo fundamental das garantias de defesa), o legislador não pode estabelecer regras divergentes para situações que não apresentem especificidades que justifiquem tratamento desigual, sob pena de violação do princípio da igualdade, na dimensão em que proíbe o arbítrio II -

I - É manifestamente inapto para a produção de uma instrução, mostrando-se indefinido o seu objecto, o requerimento para a respectiva abertura que não reúna os requisitos referidos no art. 283º, nº 3, als. b) e c) CPP nomeadamente a indicação dos factos que o assistente pretende provar suficientes para a integração do crime em causa. II - Não faz sentido o convite para o aperfeiçoamento desse...

São inconstitucionais, por contrárias ao principio da imediação, com a consequente diminuição das garantias de defesa do arguido e violação do art. 32º, nº 1 CRP, as normas conjugadas dos arts. 356º, nº 2, al. b) e 5 do CPP interpretadas no sentido de ser permitida a leitura de declarações prestadas em inquérito perante órgão de policia criminal por testemunha que se encontre presente na audiência

São inconstitucionais, por contrárias ao principio da imediação, com a consequente diminuição das garantias de defesa do arguido e violação do art. 32º, nº 1 CRP, as normas conjugadas dos arts. 356º, nº 2, al. b) e 5 do CPP interpretadas no sentido de ser permitida a leitura de declarações prestadas em inquérito perante órgão de policia criminal por testemunha que se encontre presente na audiência

I - No silêncio da lei quanto ao comportamento processual a adoptar na hipótese do n. 1 do artigo 359 do CPP - não havendo acordo dos intervenientes quanto à continuação do julgamento pelos novos factos - afigura-se mais correcta a solução da extracção de certidão de todo o processado (para o Ministério Público proceder pelos novos factos), que a da remessa dos próprios autos, estando estes já...

I - No silêncio da lei quanto ao comportamento processual a adoptar na hipótese do n. 1 do artigo 359 do CPP - não havendo acordo dos intervenientes quanto à continuação do julgamento pelos novos factos - afigura-se mais correcta a solução da extracção de certidão de todo o processado (para o Ministério Público proceder pelos novos factos), que a da remessa dos próprios autos, estando estes já...

As garantias constitucionais de defesa do arguido no caso de pesquisa de álcool no ar aspirado, estão suficientemente salvaguardadas pelo direito à contra prova e pela comunicação de tal direito efectuada pela própria entidade fiscalizadora.

As garantias constitucionais de defesa do arguido no caso de pesquisa de álcool no ar aspirado, estão suficientemente salvaguardadas pelo direito à contra prova e pela comunicação de tal direito efectuada pela própria entidade fiscalizadora.

I - Só pode falar-se no vício da contradição insanável da fundamentação, quando um determinado facto provado seja logicamente contraditório com outro dado factual que serviu de base à decisão final ou quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou que a decisão não fica suficientemente esclarecida por haver colisão entre os...