Acórdão nº 97P1552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART120 N3 C ART164 N1. CONST97 ART8 ART32 N1.

Sum·rio : A junÁ„o aos autos de uma certid„o de um acÛrd„o para efeitos de reincidÍncia, n„o È violadora do n. 1 do artigo 164 do C.P.P., nem a interpretaÁ„o deste artigo que permita tal junÁ„o È inconstitucional, por violaÁ„o dos artigos 32, ns. 1 e 8, da...

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