- Não tem, na nossa legislação, a figura do contrato de franquia tratamento autonomizado, pelo que, como contrato atípico, a jurisprudência e a doutrina, vêm estabelecendo o seguinte conceito que reúne consenso: Contrato - quadro, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força do qual uma delas, o franquiado se obriga a vender o produto, bem ou serviços do franqueador, mediante contrapartida, denominada, royalty, aceitando certas obrigações, mormente, no que concerne à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar a clientes, e, sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização por banda do concedente. - Dada a natureza de contrato atípico ou inominado, o contrato de franquia rege-se pelas disposições reguladoras (não excepcionais) dos ...
... da resolução do contrato de franchising operada pela recorrida e que, em consequência, es... directora geral da Vip Clinic de Portugal e o Sr. Alexandre dos Anjos, na qualidade de direc...
... Alexandre, O Contrato de Franquia (Franchising), in O Direito, 1991, Ano 123.º,II e III (Abril/S...Z.. (Portugal) — Comercialização e Distribuição de Café, ...
Exonera a licenciada Maria Luís Souto de Figueiredo do lugar de vogal do conselho directivo do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento e nomeia a mestre Ruth Maria de Fátima Albuquerque para presidente do mesmo Instituto assim como dois vogais do conselho directivo.
..., Lda., consultora especializada em franchising. Em 2001 é director financeiro do Grupo Vanna em Portugal (primeiro produtor mundial de bacalhau). De 2001 a...
..., alegou ter celebrado um contrato de franchising com a sociedade C... ., ao abrigo do qual explorav...” em Portugal; na qualidade de franquiador, a C... fabricava ou ...
..., alegou ter celebrado um contrato de franchising com a sociedade C... ., ao abrigo do qual explorav...” em Portugal; na qualidade de franquiador, a C... fabricava ou ...
No contrato de Know - How transfere-se tecnologia, enquanto no contrato de engineering se aplica tecnologia. 2) A assistência técnica diferencia-se do contrato de prestação de serviços técnicos, pois neste as partes pretendem a própria execução de um determinado serviço e não uma assistência na aquisição de uma informação tecnológica; no contrato de assistência técnica os contraentes pretendem uma informação tecnológica através da prestação de um serviço complementar ou instrumental. 3) , A prestação de serviços limita-se a aplicar conhecimentos técnicos ao caso concreto; executados, integralmente, pelo prestador, que é responsável pelos serviços executados, podendo ter remuneração estabelecida em função de horas de trabalho despendidas 4) No nosso caso, transparecendo do probatório,...
... com sede ou estabelecimento estável em Portugal, cuja cópia se encontra junta aos autos. Face a t...; ALDO FRIGNANI, Factoring, Leasing, Franchising, Venture capital, Leveredged by-out; Hardship clau...
..., alegou ter celebrado um contrato de franchising com a sociedade C... ., ao abrigo do qual explorav...” em Portugal; na qualidade de franquiador, a C... fabricava ou ...
I - O facto de já anteriormente ter havido uma rectificação do pedido, baseada em lapso manifesto na sua exposição/formulação, não invalida que, verificando-se novo lapso nessa nova formulação rectificante, não possa ela ser, por sua vez, objecto de rectificação: enquanto houver erro enquadrável no art. 249º do CC é sempre admissível a sua rectificação. II - No contrato de franquia, "uma pessoa - o franquiador - concede a outra - o franquiado - a utilização, dentro de certa área, cumulativamente ou não, de marcas, nomes, insígnias comerciais, processos de fabrico e técnicas empresariais e comerciais, mediante contrapartidas": trata-se do contrato "pelo qual alguém (franquiador) autoriza e possibilita que outrem (franquiado), mediante contrapartida, actue comercialmente (produzindo e/...
... de 2004 e denominado "Projecto de Franchising H...... - Contrato", e, em conformidade, ser a aqu... da 1ª Ré, esta como representante em Portugal do Grupo H....., com poderes para celebrar contrat...
- A oposição a providência cautelar tem por finalidade a apresentação de outros factos que não foram anteriormente tidos em conta, dado que o requerido ainda não havia sido ouvido, de modo a afastar os fundamentos da providência. - O que pode ser alvo de penhora não é o direito ao trespasse mas a universalidade susceptível de ser trespassada e que é o estabelecimento comercial de que o arrendamento seja parte. - Um estabelecimento comercial pode ser objecto de penhora no seu conjunto, como unidade económica ou universalidade jurídica, mas nada impede que sejam penhorados, isoladamente, alguns dos bens ou direitos que o integram. (RG)
... 5- A requerente era a master franchising da marca Office-1, em Portugal desde 2002. 6- Em ...
... para a sua comercialização (38), o franchising desenvolveu-se depois como "uma forma de fazer neg... 80, se deu a 1ª fase de instalação em Portugal de empresas franquiadoras, quase todas estrangeira...
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