formulario procedimento cautelar

I- Salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de: a) Um ano, se promovida pelo Ministério Público; b) Três meses, nos restantes casos. II- O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o acto administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória. III– O acto...

• Legislação

I-Nos termos do artigo 72º do Dec.-Lei nº553/80, de 21 de Novembro, a prova do tempo de serviço prestado por um docente pode fazer-se por certidão passada pelos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência ou por declaração da Escola onde foi prestado o serviço, com assinatura reconhecida por notário ou autenticada com selo branco em uso na escola. II- O Presidente de uma Junta de...

• Diário da República

I - O art. 409.º, n.º 1, do CC, estabelece a possibilidade do alienante reservar para si a propriedade da coisa, até que o devedor cumpra, total ou parcialmente, as suas obrigações, configurando uma excepção ao princípio geral, segundo o qual, a propriedade da coisa vendida se transfere por mero efeito do contrato (art. 879.º, al. a), do CC). II - Por força da cláusula de reserva de propriedade,

Não se provando a conexão entre uma conduta anterior de mobbing e o despedimento, a consideração deste como sanção manifestamente desproporcionada implica um grau de ilicitude acima da média, a tornar adequada a fixação da indemnização em substituição da reintegração em 35 dias por cada ano ou fracção de antiguidade, não alcançando porém o peticionado patamar de 40 dias.

I. A não apresentação dos documentos de habilitação no prazo ou no modo para o efeito fixado importa a caducidade da adjudicação, sendo que se admite a possibilidade de ser concedido um prazo adicional para a apresentação de documentos de habilitação em falta no caso dessa falta resultar de facto que não seja imputável ao adjudicatário. II. Cabe à entidade adjudicante emitir o juízo sobre se o...

I – O art. 387.º do Cód. Trab., aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro só entrou em vigor na data do início de vigência da legislação que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho, ou seja, em 1 de Janeiro de 2010 – art. 9.º do Decreto-Lei nº 295/2009, de 13 de Outubro. II – Nos termos do nº 5 do art. 12.º da referida Lei nº 7/2009, o art. 435.º do Cód....

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Não ocorre a excepção dilatória da não exaustão dos meios graciosos, a que se refere o artigo 169º do Código de Processo de Trabalho, quando a acção em causa visa obter a condenação de um sindicato na emissão, relativamente aos autores e seus familiares, dos cartões de identificação de beneficiários dos Serviços de Assistência Médico-social (SAMS), e não a impugnação de qualquer acto jurídico

• Diário da República

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1 . Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunstâncias que não são derivados de desleixo processual ou atraso injustificado em promover o seu adequado andamento, por parte do tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação,

1_Não tendo sido interposto recurso jurisdicional do saneador que julgou a caducidade de um dos pedidos formulados, não pode aquando da interposição do acórdão que julga o outro pedido entrar-se no conhecimento da matéria que fazia parte do objecto daquele outro relativamente ao qual havia sido proferida decisão que julgara procedente a excepção de caducidade do direito de acção. 2_A partir do...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

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