Filho legitimado
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Acórdão nº 8/10.8GAMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - O DL 15/93, de 22-01, desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes – o descrito no seu art. 21.º – ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude, que agravam (art. 24.º) ou atenuam (art. 25.º) a pena prevista para o crime fundamental: o primeiro, destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão; o segundo, para prevenir os casos de...
... pelo Ministério Público, os arguidos: AA, solteiro, vendedor, filho" de ... , nascido a ... , natural da ... , titular do bilhete de identidade n.\xC2" ... desiderato sobre as penas integra o programa político-criminal legitimado pelo artº 18º nº 2 da Constituição da República Portuguesa e que o ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ça no Centro de Saúde de Campanhã naquele dia por acompanhar o filho --- ... Juntas a fls. 1563/4/5/6 estão declarações de ... Foi considerado não estar o Governo legitimado" a abranger nas novas normas incriminadoras os trabalhadores das empresas p\xC3" ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...
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Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2009
1. As “exigências de justiça”, designadamente de busca da verdade material, não justificam que se tirem fotografias para se apresentar como prova ,sem o consentimento do visado. 2. O direito à imagem não tem de ceder perante o interesse na realização da justiça .
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ... -
Acórdão nº 401/04.5 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 1.2.9. Assim, como os queixosos e as testemunhas (P ... - filho dos queixosos: depoimento gravado no sistema de gravação Habilus Media ... modo livre, voluntário e consciente, sabendo que não estava legitimado a tirar as referidas fotografias aos ofendidos e que, com tal conduta, ...