falta pagamento pontual da retribuição

I - O trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente e sem observancia de aviso previo, nas situações determinadas taxativamente no artigo 25 n. 1 do decreto-lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, entre elas a falta culposa de pagamento pontual da retribuição. II - Para que o trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição

I - A falta de pagamento pontual da retribuição não constitui justa causa para o trabalhador rescindir o seu contrato de trabalho com direito a indemnização se a entidade patronal fizer a prova de que tal falta de pagamento não lhe pode ser imputada a título de culpa; II - Não integra o conceito de ofensa à honra e dignidade do trabalhador o facto de a entidade patronal ter fixado a decisão do...

Cumpre ao trabalhador alegar que prestou a sua atividade ao empregador durante um determinado período de tempo e que este não lhe pagou e recai sobre o empregador o ónus de provar que pagou, ou que não o fez sem culpa, a menos que o não pagamento ao trabalhador da retribuição seja por prazo igual ou superior a 60 dias, caso em que conduz à presunção inilidível de que a falta de pagamento pontual...

I - No caso de despedimento por iniciativa do trabalhador, prevalece o principio da liberdade de rescisão. II - Assim sendo, a obrigação de indemnizar por parte da entidade patronal apenas fica dependente, no caso de violação dos seus deveres contratuais, da culpa ou da parte de culpa da sua conduta. III - A retribuição e elemento definidor da relação de trabalho, e e com ela que o trabalhador...

I - No caso de despedimento por iniciativa do trabalhador, prevalece o principio da liberdade de rescisão. II - Assim sendo, a obrigação de indemnizar por parte da entidade patronal apenas fica dependente, no caso de violação dos seus deveres contratuais, da culpa ou da parte de culpa da sua conduta. III - A retribuição e elemento definidor da relação de trabalho, e e com ela que o trabalhador...

I - O Decreto-Lei nº 17/86, de 14 de Junho, só prevê e regula situações de falta de pagamento pontual da retribuição.

I - A categoria profissional define-se pelas funções concretamente exercidas e, em princípio, o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à sua categoria. II - Permite a lei, porém, que, em determinadas situações, a entidade patronal possa obrigar o trabalhador a exercer funções diferentes daquelas a que corresponde a sua categoria profissional. É o que se designa por "jus variandi" e...

1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes tão estritos como no caso de justa causa disciplinar. 2. A falta de pagamento do acréscimo remuneratório devido pela prestação de trabalho nocturno durante quase oito meses, assume relevo suficiente para tornar inexigível a manutenção da...

I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a

I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a

I - Os factos a que se reportam os autos integram a previsão do art. 93 do DL. 49408 - falta de pagamento pontual da retribuição - e constituem ilícito contravencional; II - São competentes para conhecer das transgressões laborais os tribunais do trabalho (art. 65/a) da LOTJ).

I - Os factos a que se reportam os autos integram a previsão do art. 93 do DL. 49408 - falta de pagamento pontual da retribuição - e constituem ilícito contravencional; II - São competentes para conhecer das transgressões laborais os tribunais do trabalho (art. 65/a) da LOTJ).

I–Com o CT 2009, quer o atraso no cumprimento do pagamento da retribuição seja inferior ou superior a 60 dias, a resolução do contrato é sempre efectuada (apenas) ao abrigo do regime consagrado no seu art. 394°, com a única diferença de que, na primeira situação, o atraso se presume, nos termos do art. 799º do Cod. Civil, culposo, presunção essa ilidível e, no segundo caso, a lei, por via...

I – A falta de pagamento ao trabalhador da retribuição por prazo igual ou superior a 60 dias, conduz à presunção inilidível de que a falta de pagamento pontual pelo empregador é culposa. II – Apesar de se ter presente o nº 4 do art.º 394º do CT, à justa causa de resolução do contrato de trabalho não podem nem devem ser aplicados exatamente os mesmos critérios de valoração da justa...

I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Para que um facto se considere provado é necessário...

I - Sendo a retribuição a principal obrigação do empregador para com o trabalhador, que decorre do contrato de de trabalho, o seu sistemático não cumprimento pontual coloca normalmente em risco a própria subsistência do trabalhador e do seu agregado familiar, já que, na esmagadora maioria dos casos, o salário é a sua única fonte de rendimento. II - Constitui falta culposa de pagamento pontual da...

I - A falta de pagamento de dois meses de salários consecutivos permite ao trabalhador rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho e confere-lhe o direito a uma indemnização correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção de serviço prestado. II - A culpa só é elemento essencial da justa causa na lei geral (art. 35º, nº 1 al. a) da LCCT), mas já não é no domínio da lei...

I - A falta de pagamento de dois meses de salários consecutivos permite ao trabalhador rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho e confere-lhe o direito a uma indemnização correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção de serviço prestado. II - A culpa só é elemento essencial da justa causa na lei geral (art. 35º, nº 1 al. a) da LCCT), mas já não é no domínio da lei...

I - Embora a LCCT, no seu artigo 35 n. 1, alínea a) exija a falta culposa do pagamento pontual da retribuição, como regime geral, não se pode considerar que o artigo 3 da Lei 17/86 tenha sido revogado pela LCCT. II _ A Lei 17/86 estabelece um regime especial para os efeitos produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem (artigo 1., n. 1),...

I - Embora a LCCT, no seu artigo 35 n. 1, alínea a) exija a falta culposa do pagamento pontual da retribuição, como regime geral, não se pode considerar que o artigo 3 da Lei 17/86 tenha sido revogado pela LCCT. II _ A Lei 17/86 estabelece um regime especial para os efeitos produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem (artigo 1., n. 1),...

I - No domínio dos Decretos-Leis ns. 372-A/75, de 16 de Julho, e 64-A/89, de 27 de Fevereiro, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, alínea a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal fosse culposa. II - Contrariamente, o artigo 3, n. 1, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (

I - No domínio dos Decretos-Leis ns. 372-A/75, de 16 de Julho, e 64-A/89, de 27 de Fevereiro, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, alínea a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal fosse culposa. II - Contrariamente, o artigo 3, n. 1, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (

I - Sendo a retribuição a principal obrigação do empregador para com o trabalhador, que decorre do contrato de de trabalho, o seu sistemático não cumprimento pontual coloca normalmente em risco a própria subsistência do trabalhador e do seu agregado familiar, já que, na esmagadora maioria dos casos, o salário é a sua única fonte de rendimento. II - Constitui falta culposa de pagamento pontual da...