estatuto dos benefícios fiscais
- Declaração n.º 66/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Declaração n.º 189/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração n.º 230/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série II de 2015-11-05
- Lei n.º 44/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11, de 11 de Julho de 2014
- Declaração n.º 209/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
- Declaração n.º 7/2015 - Diário da República n.º 20/2015, Série II de 2015-01-29
- Declaração n.º 57/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Declaração n.º 81/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Declaração n.º 85/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série II de 2015-04-24
- Declaração n.º 87/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série II de 2015-05-05
- Declaração n.º 219/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Declaração n.º 220/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Declaração n.º 63/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série II de 2015-03-20
- Declaração n.º 74/2015 - Diário da República n.º 71/2015, Série II de 2015-04-13
- Declaração n.º 83/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Declaração n.º 115/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série II de 2015-06-02
- Declaração n.º 136/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série II de 2015-06-19
- Declaração n.º 233/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série II de 2015-11-05
- Declaração n.º 102/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Declaração n.º 116/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série II de 2015-06-02
- Declaração n.º 178/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série II de 2015-08-18
- Declaração n.º 200/2015 - Diário da República n.º 189/2015, Série II de 2015-09-28
- Declaração n.º 128/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
- Declaração n.º 193/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração n.º 191/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24