estabelecimento prisional tires
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Acórdão nº 66/10.5 GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2013
O silêncio não prejudica o arguido deixando a cargo da acusação o ónus da prova de todos os elementos do crime. No entanto, como silêncio que é não pode dele ser retirado qualquer efeito probatório. Nem para prova da acusação nem do seu contrário.
... os efeitos criminógenos do ambiente prisional e, por isso, o Julgador em cumprimento dos ... videovigilância de que dispõe o estabelecimento em causa. Mais referiu que à data dos factos a ... (ponto 10) encontra-se presa, no EP de Tires, em cumprimento de pena à ordem de outro ... -
Acórdão nº 296/08.0SYL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , Lisboa, e actualmente presa no EP de Tires, O Ministério Público imputava-lhes: - Ao ... *o arguido AA regressará ao Estabelecimento Prisional para cumprir a sua pena de hoje, cujo ...
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Acórdão nº 02211/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2001 (caso NULL)
... ponderar que ao introduzir-se no Estabelecimento à noite, furtivamente, o arguido desrespeita a ... controláveis, visto o Estabelecimento de Tires ter uma taxa de sobrelotação de 181,2% e ...
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Acórdão nº 046558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1994 (caso NULL)
A referência que, no artigo 19 do Decreto-Lei 783/75 de 29 de Setembro se faz à "residência" do condenado não tem carácter absoluto e imutável. Antes funciona como critério suplectivo e unicamente quando ele se não encontre internado em estabelecimento prisional ou outro adequado ao caso.
... ência de reclusos para outro estabelecimento prisional determina a competência do Tribunal em ... , que se apresenta presa na cadeia de Tires, o que significa que a mesma alterou ... -
Acórdão nº 2909/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2005 (caso NULL)
As medidas de coacção previstas no artigo 200°, n.° 1, alínea b), e n.° 3 (proibição de ausência para o estrangeiro com obrigação de entrega do passaporte) e no artigo 201°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Penal (obrigação de permanência na habitação com utilização de meios técnicos de controlo à distância, regulada pela Lei n.° 122/99, de 20 de Agosto) não são cumuláveis entre si.
... ções do seu tratamento em Estabelecimento Prisional» ... 2 - O arguido P. interpôs ... aparelho Falcon, um voo particular entre Tires e Caracas em que deviam viajar quatro pessoas, ... -
Acórdão nº 296/08.0SYL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , Lisboa, e actualmente presa no EP de Tires, O Ministério Público imputava-lhes: - Ao ... *o arguido AA regressará ao Estabelecimento Prisional para cumprir a sua pena de hoje, cujo ...
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Acórdão nº 296/08.0SYL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... , Lisboa, e actualmente presa no EP de Tires, O Ministério Público imputava-lhes: - Ao ... *o arguido AA regressará ao Estabelecimento Prisional para cumprir a sua pena de hoje, cujo ...
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Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
... e a efectivação do direito de estabelecimento ... O desenvolvimento acelerado dos sistemas ... prisional. Aproximar os cidadãos do direito, eis um ... ' fase do desenvolvimento do aeródromo de Tires (Cascais) e ainda o lançamento de um novo ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... económica e social, defendendo o estabelecimento de mecanismos complementares de apoio social ao ... prisional; - Com o Ministério da Defesa, na ... , Castelo Branco, Coimbra, Caxias, Leiria, Tires, Carregueira e Linhó, criando assim mais 2900 ...
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Acórdão nº 7224/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Não é válida e com aptidão para surtir efeitos a sentença notificada ao arguido - legalmente julgado na ausência -, por via postal, para o local indicado no termo de identidade e residência que aquele antes havia prestado. II - Não tendo havido notificação pessoal não começou a correr o prazo para interposição do recurso pelo que o despacho que revogou a suspensão da execução da pena de...
... , nº5 do CPPP fosse notificado no Estabelecimento Prisional em que se encontrava da sentença ... de Tires à ordem de outro processo, da promoção e do ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... organizada e levem ao estabelecimento" de práticas comuns no tocante à livre circulaç\xC3" ... Prisional - Intensificação dos meios e instrumentos para ... , Lisboa, Santa Cruz do Bispo, Sintra, Tires, Monsanto, Porto, Linhó, Paços de Ferreira, ...
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Acórdão nº 9170/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
I - O legislador coloca o Instituto de Medicina Legal a um nível de referência, razão por que, em relação a perícias nele realizadas, não admite a intervenção de consultores técnicos; II- A lei prevê formas específicas de exercer o contraditório em relação ao resultado de uma perícia, nas quais não se inclui a possibilidade de acareação entre o perito e uma testemunha; III- Em caso de morte...
... à fundamentação e quanto ao estabelecimento cientifico e técnico do nexo causal entre a ... entrada, em estado de coma, no Hospital Prisional de Caxias em 27/10/2007, por toma excessiva de ... Enviou-me uma aliança, mas foi roubada em Tires. Ele chamava (B) de filho e (B) chamava-o de pai ... -
Acórdão nº 07P3242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007
I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo, o acordo, expresso ou tácito, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige, todavia, que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos, organizados ou...
... Tires) e junto aos autos numa das sessões de ... , com grande desadequação ao meio prisional ... 3. Violando, a tal propósito - e salvo ... Actualmente, trabalha no estabelecimento prisional em limpezas e tem bom comportamento; ...