empresas de distribuição de medicamentos
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Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I – Não tendo o consórcio personalidade jurídica, o regime da responsabilidade perante terceiros há-de decorrer das regras gerais aplicáveis, e não do contrato de consórcio, desde logo porque este contrato é res inter alios acta relativamente àqueles; II – O disposto no art. 19º, nºs 1 e 3, do Decreto-Lei nº 231/81 não altera a natureza da obrigação a que os consorciados se encontram...
... comprovar que suportou e com os medicamentos analgésicos e colírios, até ao fim da vida, ... estipulação própria quanto à distribuição desse encargo, as consorciadas não afastaram, no ... que a responsabilidade de cada uma das empresas" consorciadas (a ora recorrente e a EE) é, ao inv\xC3" ... -
Acórdão nº 00626/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
Aos acidentes laborais dos trabalhadores dos CTT, que entraram em funções na empresa antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 87/92, de 19 de Maio, é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, por força do disposto no artigo 2º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo artigo 9
... trabalho de carteiro no Centro de Distribuição Postal 3020 COIMBRA, sito em Ribeira de Eiras, ... , meios auxiliares de diagnóstico e medicamentos foram assegurados e suportados pela CTT, entidade ... o Decreto-Lei vigente nesta data para as Empresas Públicas, que no seu artigo 30º (Estatuto do ... -
Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... ágio, publicitando, nos equipamentos, empresas patrocinadoras da Ré tem a ver com uma ... preparadas as respetivas malas de medicamentos para as Seleções; 1.3. Assegurar e vigiar o ... impede que as partes acordem a distribuição dos honorários por 6, 9, 12 ou 14 meses, se bem ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/A, de 12 de Maio de 2009
... Alm disso, as decises das famlias e das empresas tornam-se mais complexas e condicionadas por ... comparticipao da aquisio de medicamentos (COMPA- MID) e a comparticipao na Rede Regional ...
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Acórdão nº 2593/15.9T9FNC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... éria respeitante à responsabilidade das empresas" e pessoas morais pelas infracções cometidas no \xC3" ... e outras pequenas indústrias e a distribuição em livre serviço, a importação de todos os ... pode ainda importar e comercializar medicamentos não sujeitos a receita médica, e a título ...
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Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 07 de Setembro de 1984
... fabrico, o emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, a ... ou a cedência a outras entidades ou empresas autorizadas ou a farmácias, deve ser acompanhado ... alcalóides puros ou se trate de medicamentos compostos ... 2 - O pedido de autorização de ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...
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Acórdão nº 05405/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ções de introdução no mercado dos medicamentos que a INFARMED concedeu à contra-interessada ... e administrativas] seguidas pelas empresas titulares de patentes para travarem os ... o processo, se já tiver havido distribuição, bem como o prazo dentro do qual pode oferecer a ...