Embargo de obra nova

No procedimento cautelar de embargo de obra nova, se o tribunal tomou oficiosamente conhecimento da conclusão das obras, cuja suspensão se ordenara na ratificação do embargo extra-judicial, deve ser declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287, alínea e) do Código de Processo Civil, sem necessidade de prévio requerimento de parte.

Se, efectuado o embargo extrajudicial de obra nova e devidamente notificado, o embargado continuar a obra e posteriormente houver decisão com trânsito em julgado que ratifique judicialmente o embargo, pode o requerente obter a demolição da parte da obra acrescentada após aquela notificação.

I - O procedimento cautelar nasce para ser posto ao serviço dum processo principal, a fim de dar ensejo a que este processo siga o seu curso normal sem o risco de a decisão final chegar tarde e ser por isso ineficaz. II - No embargo de obra nova a providência destina-se a suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção.

I - Como depende totalmente do critério do julgador, na 1ª instância, ouvir, em processo de embargo de obra nova, o dono da obra, a Relação não pode imputar qualquer censura à conduta adoptada. II - Saber se o julgador apreciou bem ou mal a prova apresentada constitui aspecto que escapa à fiscalização da Relação, dado que os depoimentos das testemunhas foram prestados oralmente.

I - No embargo de obra nova, o que se tem em vista é suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção. II - Constatando-se um desajustamento entre o pedido da providência e o da acção principal já pendente e a que foi apensa, não visando aquele acautelar este, deve a procedência ser recusada.

Improcede o procedimento cautelar de embargo de obra nova requerido por um condómino de prédio em propriedade horizontal contra a administração respectiva, com fundamento em que a obra prejudicará o uso que o requerente vem fazendo do patamar adjacente à sua fracção, não se mostrando que o requerente é titular de algum direito especial sobre este patamar, o qual é parte comum.

I - O procedimento cautelar nasce para ser posto ao serviço dum processo principal, a fim de dar ensejo a que este processo siga o seu curso normal sem o risco de a decisão final chegar tarde e ser por isso ineficaz. II - No embargo de obra nova a providência destina-se a suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção.

I - O contrato de compra e venda de eucaliptos para corte, celebrado em 1990, para o abate de árvores ocorrer entre 1997/1998, não permite ao adquirente arrogar-se qualquer direito de propriedade, mas apenas um direito de crédito. II - O artigo 412 do Código de Processo Civil não tutela direitos de crédito. III - Na ratificação do embargo de obra nova, traduzida no abate de árvores à ordem de...

I - Face às características especiais de um procedimento cautelar, a acção principal não é prejudicial em relação àquele. II - Assim, decretado embargo de obra nova, não pode considerar-se prejudicial, em ordem a justificar a suspensão da instância na providência cautelar, a acção em que o requerido alega e peticiona o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o terreno em que foi feita...

I - O arrendatário tem legitimidade para usar dos meios cautelares de embargo de obra nova. II - O tribunal de recurso não pode sindicar o uso feito pelo juiz de primeira instância da faculdade de ouvir ou não o dono da obra, por se tratar de um acto praticado no uso legal de um poder descricionário e, como tal, irrecorrível.

Uma vez que se destina a prevenir ou evitar prejuízos, o embargo de obra nova não tem cabimento em situações em que o trabalho ou a obra já estejam concluídos.

O recurso ao procedimento cautelar de embargo de obra nova, visando a suspensão imediata da obra, carece em absoluto de justificação se a mesma já estiver ultimada.

Improcede o procedimento cautelar de embargo de obra nova requerido por um condómino de prédio em propriedade horizontal contra a administração respectiva, com fundamento em que a obra prejudicará o uso que o requerente vem fazendo do patamar adjacente à sua fracção, não se mostrando que o requerente é titular de algum direito especial sobre este patamar, o qual é parte comum.

I - No embargo de obra nova, o que se tem em vista é suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção. II - Constatando-se um desajustamento entre o pedido da providência e o da acção principal já pendente e a que foi apensa, não visando aquele acautelar este, deve a procedência ser recusada.

O recurso ao procedimento cautelar de embargo de obra nova, visando a suspensão imediata da obra, carece em absoluto de justificação se a mesma já estiver ultimada.

I - Nos recursos, impugnam-se decisões, no sentido de as modificar, nunca neles se criando decisões sobre matéria nova. II - É legal a representação da Junta Autónoma de Estradas pelo Ministério Público. III - É lícito à Junta Autónoma das Estradas repetir embargo de obra nova que deixou caducar.

I - Nos recursos, impugnam-se decisões, no sentido de as modificar, nunca neles se criando decisões sobre matéria nova. II - É legal a representação da Junta Autónoma de Estradas pelo Ministério Público. III - É lícito à Junta Autónoma das Estradas repetir embargo de obra nova que deixou caducar.

Não deve ser decretado o embargo de obra nova se esta à data da decisão já ultrapassou a fase lesiva do direito do embargante, encontrando-se já a lesão definitivamente consumada.

Não constitui obstáculo ao decretamento de Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova, circunstância de esta estar licenciada pela competente licença de construção.

I - Compete aos requerentes de embargo de obra nova alegar e fazer a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito de alçamento do muro comum.

Incumbe ao requerente do embargo de obra nova o ónus da prova de o haver requerido dentro dos 30 dias após o conhecimento do facto.

É materialmente competente para a ratificação judicial de embargo de obra nova o tribunal comum, se nele está em causa apenas um litígio entre proprietários de prédios vizinhos acerca dos limites dos respectivos poderes, portanto uma questão de direito privado, e não o conhecimento de vícios próprios de quaisquer actos administrativos.

O prazo para deduzir oposição a embargo de obra nova é adjectivo e peremptório, pelo que é de conhecimento oficioso a caducidade da oposição.

Se é certo que, em procedimento cautelar de embargo de obra nova, a prova do direito não tem que ser cabal, não exige uma certeza mas uma simples verosimilhança, uma séria probabilidade da existência do direito, o certo também é que o requerente tem de justificar tal existência e para isso tem de expôr com precisão os factos e as razões que lhe servem de fundamento.