divorcio e regulação do poder paternal

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  • Acórdão nº 0711710 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2007

    O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

  • Formulário

    ... 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra alteração de regulação do exercício do poder paternal. Acção de alimentos devidos a menor. Outra acção de alimentos devidos a menor. Inibição do exercício do poder paternal. Suspensão do exercício do poder paternal.

  • Acórdão nº 0424766 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2004

    Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.

  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    ... rimento. A) Incumprimento do decidido na acção de regulação do exercício do poder paternal. B) Meios de tornar efectiva a prestação de alimentos. Entrega Judicial de Menor. Inibição, Suspensão e outras limitações ao Exercício do Poder Paternal.

  • Assento n.º 6/79, de 19 de Outubro de 1979

    Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um tribunal de família, a este compete a regulação consequente do exercício do poder paternal.

  • Acórdão nº 96A318 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1996

    ... privado português, quer no que respeita ao divórcio, quer relativamente à regulação do poder paternal, nada impede a confirmação da respectiva sentença em Portugal. ...

  • Acórdão nº 97A800 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1998

    ... a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no quadro do artigo 96 n. 1 do CCJ62. III - O juiz não carece de ouvir previamente a parte contrária sobre tais pedidos nesses incidentes.

  • Acórdão nº 97A800 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 1998

    ... a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no quadro do artigo 96 n. 1 do CCJ62. III - O juiz não carece de ouvir previamente a parte contrária sobre tais pedidos nesses incidentes.

  • Acórdão nº 3174/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2000

    ... casa de morada de família é uma consequência do divórcio, tal como a regulação do exercício do poder paternal no caso de existirem filhos menores, o direito a alimentos quando algum dos ex-cônjuges deles necessite e o outro os possa pagar e o inventário para a partilha dos bens comuns do casal. II - A sua tramitação processual admite dois articulados, petição, contestação e resposta se forem arguidas excepções e enquadra-se no âmbito do...

  • Acórdão nº 1606/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2004

    ... ão de processos . II - A dependência da acção de regulação do poder paternal relativamente às acções de divórcio levou o legislador a determinar a apensação de processos . III - A decisão transitada em julgado sobre a competência territorial ( competência relativa ) resolve definitivamente a questão da competência territorial, mesmo que seja oficiosamente suscitada - artº 111º, nº 2, do CPC .

  • Acórdão nº 9730092 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 1997

    ... de facto e de direito em que assenta. II - No divórcio por mútuo consentimento a regulação do exercício do poder paternal - com fixação obrigatória de pensão de alimentos aos filhos menores, confiados à guarda e cuidados do outro progenitor - é um requisito ou pressuposto da procedência do pedido de divórcio, não se impondo ao juiz, ao contrário do que sucede no processo de regulação do poder paternal, o dever de proceder às diligências...

  • Decreto-Lei n.º 207/80, de 01 de Julho de 1980

    Introduz alterações ao Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, no âmbito, quer de embargos de terceiros por parte dos conjuges, quer da tentativa de conciliação, em sede de divórcio ou separação por mútuo consentimento, incidindo sobre os alimentos, regulação do exercício do poder paternal dos filhos e utilização da casa de morada de família.

  • Acórdão nº 0225439 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 1991

    Deve confirmar-se a sentença estrangeira de divórcio e regulação do poder paternal dos filhos do casal, provado o casamento respectivo e não havendo dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença nem sobre a inteligência da decisão e verificado ainda que não foram violados os princípios de ordem pública portuguesa, que a decisão não é ofensiva de disposições de direito privado português e não estando apurada a falta de

  • Acórdão nº 9750391 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 1997

    I - Como dependência de acção de alimentos a intentar ( ou intentada ) por filho de maioridade contra o seu progenitor, e apesar de ter havido regulação do poder paternal em acção de divórcio dos pais, pode ser intentado procedimento cautelar de alimentos provisórios.

  • Acórdão nº 0001341 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

  • Acórdão nº 2416/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Dezembro de 2001

    I - Havendo os cônjuges, em sede de divórcio por mútuo consentimento, firmado acordo de regulação do poder paternal dos filhos menores, e tendo um daqueles assumido obrigação de prestar alimentos, não pode o filho, atingida a maioridade, exigir o pagamento de prestações alimentícias porventura não satisfeitas e correspondentes ao tempo da sua menoridade. II - Intentando o filho maior habilitar-se a alimentos na previsão do artº 188

  • Acórdão nº 0069976 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 1998

    O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.

  • Acórdão nº 0069976 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 1998

    O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.

  • Acórdão nº 0001341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 1997

    É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.

  • Acórdão nº 4569/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2007

    ... litigioso, posteriormente convolada para divórcio por mútuo consentimento, tendo em vista a sua audição sobre o acordo alcançado entre as partes em matéria de regulação do exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores do casal, relembrando-se o brocardo " das decisões recorre-se, contra as nulidades reclama-se" II- E sempre se imporia que o acordo quanto ao exercício do poder paternal fosse questionado, pois, não

  • Acórdão nº 067365 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Julho de 1979

    Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Familia a este compete a regulação consequente do exercicio do poder paternal.

  • Acórdão nº 0004226 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 1995

    I - De entre os requisitos do divórcio por mútuo consentimento conta-se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente aos filhos menores. II - E na primeira conferência incumbe ao Juiz apreciar se o acordo sobre o exercício do poder paternal acautela devidamente o interesse dos filhos. III - Não obsta à homologação dos acordos e ao consequente decretamento do divórcio, o facto de ter...

  • Acórdão nº 0004226 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1995

    I - De entre os requisitos do divórcio por mútuo consentimento conta-se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente aos filhos menores. II - E na primeira conferência incumbe ao Juiz apreciar se o acordo sobre o exercício do poder paternal acautela devidamente o interesse dos filhos. III - Não obsta à homologação dos acordos e ao consequente decretamento do divórcio, o facto de ter...

  • Acórdão nº 0020693 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2000

    ... a filho maior correr por apenso a processo de divórcio dos pais, é materialmente competente o tribunal de família, bem como se os alimentos foram fixados em processo de regulação do poder paternal.

  • Acórdão nº 067365 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Julho de 1979

    Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Familia a este compete a regulação consequente do exercicio do poder paternal.