divorcio e regulacao do poder paternal

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  • O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

  • Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra alteração de regulação do exercício do poder paternal. Acção de alimentos devidos a menor. Outra acção de alimentos devidos a menor. Inibição do exercício do poder paternal. Suspensão do exercício do poder paternal.

  • Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.

  • Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de Particular Importância. Em Caso de Alimentos devidos a Menores. Incumprimento. A) Incumprimento do decidido na acção de regulação do exercício do poder paternal. B) Meios de tornar efectiva a prestação de alimentos. Entrega Judicial de Menor. Inibição, Suspensão e outras limitações ao Exercício do Poder Paternal.

  • Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um tribunal de família, a este compete a regulação consequente do exercício do poder paternal.

  • I - Em acção de divórcio, residindo a Autora e seus filhos menores na Suíça, à data da propositura da acção, embora eles e o Réu fossem de nacionalidade portuguesa, era o tribunal suíço internacionalmente competente para conhecer de tal acção e para regular o poder paternal sobre os filhos. II - Tendo a acção proposta na Suíça precedido a que o Réu veio a intentar em tribunal português, tem de entender-se que o tribunal suíço preveniu a jurisdição, o que impede a invocação da excepção de litispendência. III - Verificando-se que, nas decisões tomadas, o tribunal suíço observou criteriosamente o direito privado português, quer no que respeita ao divórcio, quer relativamente à regulação do poder paternal, nada impede a confirmação da respectiva sentença em Portugal. ...

  • I - O tribunal pode alterar o efeito que atribuiu ao recurso da decisão sobre a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no quadro do artigo 96 n. 1 do CCJ62. III - O juiz não carece de ouvir previamente a parte contrária sobre tais pedidos nesses incidentes.

  • I - O tribunal pode alterar o efeito que atribuiu ao recurso da decisão sobre a situação dos menores na pendência da acção de divórcio. II - Nos pedidos de regulação do poder paternal e de destinação da casa da morada de família provisórios inseridos na petição de divórcio são exigíveis preparos iniciais a título de incidente e no quadro do artigo 96 n. 1 do CCJ62. III - O juiz não carece de ouvir previamente a parte contrária sobre tais pedidos nesses incidentes.

  • I - O incidente da atribuição do direito à habitação da casa de morada de família é uma consequência do divórcio, tal como a regulação do exercício do poder paternal no caso de existirem filhos menores, o direito a alimentos quando algum dos ex-cônjuges deles necessite e o outro os possa pagar e o inventário para a partilha dos bens comuns do casal. II - A sua tramitação processual admite dois articulados, petição, contestação e resposta se forem arguidas excepções e enquadra-se no âmbito do processo de jurisdição voluntária pelo que não é admissível pedido reconvencional, podendo no entanto o juíz levar a efeito as diligências que entenda oportunas para a obtenção de elementos com vista à decisão ponderada e justa e segue os termos dos incidentes de instância. III - Quando a casa seja...

  • I - Com a alteração introduzida pela Lei nº 133/99, de 28/8, na OTM, o legislador teve um claro propósito de harmonizar legislativamente as matérias sobre a competência dos tribunais e a conexão de processos . II - A dependência da acção de regulação do poder paternal relativamente às acções de divórcio levou o legislador a determinar a apensação de processos . III - A decisão transitada em julgado sobre a competência territorial ( competência relativa ) resolve definitivamente a questão da competência territorial, mesmo que seja oficiosamente suscitada - artº 111º, nº 2, do CPC .

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