divorcio e regulação do poder paternal

850 resultados para divorcio e regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2009

    I – Há conflito negativo de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram incompetentes para conhecer da mesma questão, desde que ambas as decisões já não sejam susceptíveis de recurso – artº 115º, nº 2, CPC. II – O artº 22º da Lei nº 3/99, de 13/01 (tal como o artº 24º da nova LOFTJ / Lei nº 52/2008, de 28/08), consagrando o princípio da

    ... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2009
    ... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
    ... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ...
  • Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
    ... Família e Menores de Aveiro acção de divórcio litigioso, com forma de processo especial, contra ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C.. e ...
  • Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... registo civil a vontade de o exercício do poder paternal, hoje dito de responsabilidade ... pertencer, a respectiva acção de regulação só tem sentido, quanto à decisão do destino do ...ção do Poder Paternal nos Casos de Divórcio...
  • Acórdão nº 067506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1978

    Decretado o divorcio por um tribunal de familia, e este o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do poder paternal.

    ... Sumário : Decretado o divorcio por um tribunal de familia, e este o competente, ..., para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do r paternal...
  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013

    I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Ressuma do quadro legal vigente que o critério para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto...

    ... do Porto, contra o pai da mesma, a regulação do poder paternal da aqui A., tendo requerido a ...ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio», 3.ª edição, página 46, Almedina, 2000. … ...
  • Acórdão nº 067506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1978

    Decretado o divorcio por um tribunal de familia, e este o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do poder paternal.

    ... Sumário : Decretado o divorcio por um tribunal de familia, e este o competente, ..., para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do r paternal...
  • Acórdão nº 0354595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2003

    I - Estando o menor, filho de pais divorciados, confiado a terceira pessoa, viola a lei, o acordo por eles celebrado que omita a menção sobre o modo como será exercido o poder paternal. II - Perante tal omissão o Juiz não pode homologar o acordo por não se mostrar acautelado o interesse do menor.

    ...presente acção especial de divórcio litigioso. As partes, entretanto, converteram o ... é completamente omisso sobre quem exerce o poder paternal sendo tal menção obrigatória, nos ..., os alimentos a estes devidos, a regulação do poder paternal e a fixação do regime de ...
  • Acórdão nº 0633817 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2006

    I - Na decisão do regime de visitas dos pais aos filhos menores - tal como nos demais aspectos atinentes ao exercício do poder paternal-impera sempre o superior interesse destes, para cujo preenchimento é essencial salvaguardar a satisfação da necessidade básica da criança de continuidade das suas relações afectivas sob pena de se criarem graves sentimentos de insegurança e ser afectado o seu...

    ... fixada que foi-em processo de divórcio por mútuo consentimento em que se converteu o vórcio litigioso-- a regulação do exercício do poder paternal da menor ...
  • Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
    ..., pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela ... em que a acção para alteração da regulação do poder paternal foi instaurada, a criança ...
  • Acórdão nº 119/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013

    1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabil

    ... a presente acção de alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... «1 - Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os ... e requerido foi dissolvido por divórcio decretado por decisão proferida e transitada em ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...ça por Acórdão de 25.02.2009, tendo o divórcio sido transcrito para o assento de casamento n° ... aceitar o pressuposto jurídico de a autora poder lançar mão da acção de revisão de sentença ...éria matrimonial e de responsabilidade paternal, Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. II, ... mais conveniente e adequada para a regulação dessas relações implica forçosamente a ...
  • Acórdão nº 0422217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I - A responsabilidade do Fundo de Garantia de Alimentos (FGA) pelo pagamento das prestações alimentares é residual, cabendo aos pais tal encargo. II - Pressupõe a fixação prévia de prestações alimentares fixadas, a cargo dos pais e a inviabilidade da sua cobrança coerciva. III - FGA só é responsável pelo pagamento das pensões que se vencerem no mês seguinte ao da notificação da decisão do...

    ... o marido C..., por apenso à acção de divórcio litigioso que lhe foi movida por este, incidente ...é Junho de 2002, altura em que deixou de a poder continuar a pagar por ter ficado sem trabalho. ... o seguinte quanto ao exercício do poder paternal dos dois filhos menores: "I - Os filhos ficam à ... acção de divórcio ou em acção de regulação do poder paternal, tenham sido fixados, ainda que ...
  • Acórdão nº 303/08.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2010

    1) As nulidades dos actos previstas no artigo 201.º do Código de Processo Civil aplica-se à generalidade dos actos processuais, mas não às sentenças, que estão sujeitas à previsão do artigo 668.º do Código de Processo Civil; 2) É taxativa a indicação das causas de nulidade da sentença, constantes do artigo 668.º do Código de Processo Civil; 3) A especificidade da natureza do dever fundamental da...

    ... da menor [A] veio intentar Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal contra [B] e [C], ...ção do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, pág. 32.” A este propósito, como muito bem ...
  • Artigo 723.º.Efeito do recurso

    1 - O recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado de pessoas. 2 - Se o recurso for admitido com efeito suspensivo, pode o recorrido exigir prestação de caução, sendo aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 693.º. 3 - Se o efeito do recurso for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer que se extraia traslado, o qual deve compreender unicamente o acórdão, salvo se

    ...(com que montante?) questões ligadas ao divórcio", à regulação do exercício do poder paternal, \xC3"...

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