direito à imagem jurisprudencia
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Acórdão nº 2021/18.8T9VFX.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-03-2023
- A imagem é bem jurídica eminentemente pessoal com a estrutura de uma liberdade fundamental e que reconhece à pessoa o domínio exclusivo sobre a sua própria imagem. - No art.º 199 nº 2 b) CP o que se pune são as condutas que violando a vontade da pessoa a quem respeita a fotografia ou a filmagem ou a utilização ou permissão de utilização das mesmas, atentam contra o direito de qualquer pessoa a
... DO DIREITO ... 17- A sentença recorrida absolve as ... na sentença recorrida, o direito à imagem merece tutela constitucional, art.º 261º da CRP ... -
Acórdão nº 1825/08.4PBSXL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, tem de ser dirigido ao tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso não é admissível recurso para o STJ. O conhecimento daqueles vícios,...
... da parede posterior do hemitorax direito a nível da extremidade da 123 costela; 13 - ... de vista o agente em concreto; a partir da imagem do homem médio (diligente, fiel ao direito, bom ... -
Acórdão nº 117/14.4PBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Tratando-se de recurso interposto para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pela relação, não pode/não deve o recorrente retomar a impugnação da decisão proferida em 1.ª instância como se a relação não houvesse decidido o recurso, com o mesmo objecto e âmbito, interposto daquela decisão. Quer isto dizer que, no recurso interposto para o STJ de um acórdão proferido em recurso pela relação,...
... a seguir alegado) e, em consequência, de direito alterarem-se os termos da condenação proferida, ... antes se disse, cabe, ora, atentar na imagem global dos factos ilícitos da responsabilidade ... -
Acórdão nº 73/18.0PAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-02-2024
I – Tendo em conta o quadro de cooperação judiciária internacional em matéria penal, e o surgimento no âmbito específico da União Europeia de uma constelação de diplomas, respeitantes à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, bem como à aproximação ou harmonização das legislações dos Estados-Membros da União Europeia em matéria penal, ou ainda a experiência de cooperação entre as...
... ) reconhece que normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte ... e instituições, em tempo real, com som e imagem [de que é exemplo a videoconferência que o ... -
Acórdão nº 7251/22.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2023
I - O direito à imagem abrange, primeiro, o direito de definir a própria auto-exposição, ou seja, o direito de cada um a não ser fotografado e a não ver o seu retrato exposto em público sem o seu consentimento; e, depois, o direito de não o ver apresentado de forma gráfica ou montagem ofensiva e malevolamente distorcida ou infiel («falsificação da personalidade»). II - Do art. 79.º CC resulta o...
... universitária a frequentar o curso de Direito, pela Universidade ... 2) A ré A ... , SA ... imagem da autora e com a menção A FILHA DE CC, AA, ... -
Acórdão nº 38/05.1SVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - A especial censurabilidade ou perversidade, de que fala o n.º 1 do art. 132.º do CP, constituem conceitos indeterminados, que a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que, concebidas como concretizações de manifestações do tipo de culpa agravado, encontram-se enunciadas, a título exemplificativo, nas diversas alíneas do n.º 2 do aludido normativo, o que tem...
... geral, estado de afecto (assim também no direito suíço: TRECHSEL art. 113 1 ss.). Estado que ... agravada, a partir da consideração da imagem global do facto, ou seja da sua ponderação ... -
Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... -se inconstitucional por violação do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional ... redundaria, em rigor – permita-se a imagem –, num autêntico “desinteresse” em agir ...
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Acórdão nº 0422/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
I – É de admitir recurso excepcional de revista de Acórdão do TCA que concedeu a suspensão de eficácia de AIM em colisão com a posição estavelmente definida pelo STA, em acção principal e em formação alargada para uniformização de jurisprudência, que julga improcedente a pretensão de defender direitos de propriedade intelectual e industrial através de acções impugnatórias dos actos de AIM.
... à necessária melhor aplicação do direito, nos termos do disposto no artigo 150º do ... imagem generalizada ou difusa quanto a alguém ter ou ... -
Acórdão nº 221/14.9JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via, do disposto no art. 77.º, do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...
... ; - ferida com 2 cm no ventrículo direito ... 17.º Como consequência directa e ... Não é, todavia, essa a imagem que se colhe do acervo factual dado como provado ... -
Acórdão nº 21/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I - Decorre da conjugação do disposto no art. 178.º, n.º 1, do EMJ, do art. 3.º, n.º 1, do art. 50.º, n.º 1 e do art. 192.º, todos do CPTA que o recurso das deliberações do CSM para o STJ é de mera anulação e não de mérito - o que, aliás, constitui jurisprudência uniforme deste tribunal -, pelo que, atento o princípio da vinculação do juiz ao pedido formulado - consagrado no art. 95.º, n.º 1 do...
... Direito Dr ... AA veio, nos termos do disposto nos ... ção de tudo fazer para vir a recuperar a imagem de profissional brioso e absolutamente dedicado ... -
Acórdão nº 958/11.4PAMTJ. L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser...
... a decisão, fundamentando, de facto e de direito ... e) Impugnou a determinação da medida ... ó poderá considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) ... -
Acórdão nº 1074/16.8JAPRT.P1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - A assinatura electrónica de acórdão viola o estatuído nos arts. 374.º, n.º 3, al. e) e 95.º, do CPP, sendo que o âmbito de aplicação da Portaria 280/2013, de 26-08 encontra-se restringido aos processos de natureza cível e tramitados de acordo com o CEPMPL. II - A assinatura electrónica de acórdão integra uma irregularidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP a contrario, que...
... ção de recurso as seguintes questões de direito: → Os factos dados como provados integram o ... perante este quadro factual e atendendo à imagem global do facto, temos por certo que, não só o ... -
Acórdão nº 1600/19.0T9OER.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2023
I - O argumento que os recorrentes avançam, radica na circunstância de considerarem que se não pode presumir que o 1º assistente, pelo mero facto de ter postado uma foto sua, juntamente com os seus filhos, na sua página de uma rede social, estaria a permitir o seu uso, designadamente para efeitos jornalísticos. II. Não restam dúvidas que é dever de um pai proteger a imagem dos seus filhos, em...
... Na imagem divulgada pelos arguidos está em causa a ... jurídico protegido pelo preceito é o direito à intimidade ... Como elemento subjetivo do ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... privada, fazendo cessar definitivamente o direito de propriedade de que ela é objecto e não foi ... tinha a seguinte imagem contabilística: capital e reservas - ...
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Acórdão nº 138/09.9JELSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - As questões suscitadas pelo recorrente relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 410.º do CPP, efectua exclusivamente o...
... º e 71º do CP; Nestes termos e demais de direito deverá o presente recurso obter provimento e em ... , de índole objectiva, que forneçam uma imagem aproximada, com o rigor possível, da ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... b. na região tóraco-abdominal: imagem sugestiva de hemopneumoperitoneu; hematoma ... cierto es que en este âmbito, la jurisprudencia sólo reconoce el canon clásico de la ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... uma decisão judicial definitiva do direito dos filhos dos Requerentes à não frequência da ... 6 e 7 juntos com o requerimento inicial: IMAGEM 3 ... O Diretor do Estabelecimento, E….…., ...
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Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011
... a 1ª Ré, a utilizar sinais distintivos e imagem da autora ... A resolução foi infundada e ... porque divulgaram a marca da Autora, têm direito a indemnização de clientela; finalmente, ainda ...
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Acórdão nº 090/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-05-2023
I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Não
... ) Verifica-se a identidade da questão de direito", uma vez que, sendo basicamente as mesmas correç\xC3" ... [IMAGEM] ... 27º - Terminando o prazo de pagamento ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio ... objeto – a vida, o corpo, uma coisa, a imagem, a intimidade, a comunicação, a ... saúde, ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... , decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável ... que: «(…) “Texto integral com imagem” O) Por despacho de 22.09.2009 foi determinado ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... sociais de residência não detém uma imagem" social alocada a comportamentos desviantes/crimin\xC3" ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ...
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Acórdão nº 368/19.5GCVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-03-2022
I - No âmbito do art. 126.º do CPPenal, relativo aos métodos proibidos de prova, há que distinguir entre os procedimentos que são considerados absolutamente proibidos (n.ºs 1 e 2), interditos em qualquer circunstância, mesmo mediante consentimento do visado, e os que são relativamente proibidos, posto que se consente a sua admissão ou por via dos casos previstos na lei, onde se estabelecem as...
... perante o confronto de dois direitos: o direito à vida , que a assistente temeu estar colocado ... à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida ... -
Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
... cerrou o punho e desferiu um soco no olho direito da mulher ... Ainda no mesmo dia e local, cerca ... ( ... ) - que resulta de uma imagem global do facto agravada correspondente ao ...
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Acórdão nº 4425/20.7T8ALM-G.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
Nos termos do disposto no n.º 4 e na parte final da al. b), do n.º 1, do art.º 595.º do C. P. Civil é irrecorrível o despacho saneador que relega para final o conhecimento da exceção da prescrição ainda que no requerimento de recurso seja arguida a nulidade desse despacho e invocado o disposto no n.º 4, do art.º 615.º e nas als. h) e i), do n.º 2, do art.º 644.º, ambos do C. P. Civil. (Sumár
... ção exige uma análise factual e de direito e contende, necessariamente, com a questão ... , a Ré está a utilizar indevidamente a imagem e o nome do Autor, pelo menos, desde Setembro ...