desnecessidade servidão

Em processo especial de arbitramento para cessação de servidão, por desnecessidade, ou mudança de servidão, não ha ofensa de caso julgado se a sentença final julga a acção improcedente, depois de, no despacho inicial, se ter ordenado a citação dos reus e, no despacho saneador, se declarar a inexistencia de excepções ou nulidades, apesar de, nos articulados, se ter discutido a inviabilidade do...

I - Não se justifica o pedido de mudança de servidão para um prédio de que também seja titular o proprietário do prédio dominante, pois isso acarreta extinção e não mudança de servidão. II - Para a extinção de uma servidão por desnecessidade não basta uma desnecessidade subjectiva, assente na ausência de interesse, vantagem ou conveniência pessoal do titular do direito. III - A servidão assenta...

I - A extinção de servidão, por desnecessidade, pressupõe uma mudança na situação do prédio dominante. II - Ocorre essa mudança quando, tendo sido constituida, por contrato, uma servidão de passagem de pé e carro de bois sobre um terreno a favor de outro terreno que era encravado, esses terrenos foram usados para contruções urbanas e o prédio dominante passou a dispor de acesso directo para a via

I - A servidão constituida por testamento não pode extinguir-se por desnecessidade.

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo exigências de determinado meio de prova (artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil). II - O direito de servidão compreende tudo o que é necessário para seu uso e conservação. III - É lícito ao proprietário do prédio dominante fazer obras no prédio serviente, dentro...

Sumário (da relatora): .O artº 1561º do CC versa sobre a servidão legal de aqueduto. Relativamente às servidões voluntárias não consagra a lei disposição similar, exigindo a titularidade de um direito à água. .A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião. Enquanto a segunda se apoia, sempre, em factos humanos prolongados no tempo, visando a...

A extinção da servidão por desnecessidade só se dá por alterações objectivas, típicas e exclusivas das servidões, e não por razões subjectivas respeitantes ao proprietário do prédio dominante.

I - A servidão por destinação do pai de família não pode extinguir-se por desnecessidade.

I - A servidão por destinação do pai de família não pode extinguir-se por desnecessidade.

I - A servidão constituída por destinação do pai de família não se pode extinguir por desnecessidade. II - Verificados todos os requisitos da constituição da servidão por destinação do pai de família, não pode julgar-se improcedente o pedido de condenação dos réus a reconhecerem a existência dessa servidão, com o fundamento de abudo do direito, traduzido na desnecessidade desta.

A servidão constituída por destinação de pai de família não se pode extinguir por desnecessidade.

I - A desnecessidade de uma servidão de passagem pressupõe a ocorrência de uma mudança no prédio dominante, posterior à constituição da servidão. II - Deve ser anulada, por deficiente, a resposta a um quesito, onde se considera provado que a largura da via pública, confinante com o prédio dominante, só permite a circulação a " viaturas de pequenas dimensões ".

I - Para que se constitua servidão por destinação de pai de família é preciso que se reunam três pressupostos fundamentais, de acordo com o disposto no artigo 1549 do Código Civil: a) que os prédios ou as suas fracções tenham pertencido ao mesmo dono; b) que existam sinais visíveis e permanentes que revelem uma relação de serventia de um prédio ou fracção para com outro; c) que no momento da...

I - Para que se constitua servidão por destinação de pai de família é preciso que se reunam três pressupostos fundamentais, de acordo com o disposto no artigo 1549 do Código Civil: a) que os prédios ou as suas fracções tenham pertencido ao mesmo dono; b) que existam sinais visíveis e permanentes que revelem uma relação de serventia de um prédio ou fracção para com outro; c) que no momento da...

I - Ao tribunal de recurso é vedado conhecer de matéria nova. II - As servidões constituídas por usucapião só podem ser declaradas extintas, se desnecessárias ao prédio dominante, mediante acção de arbitramento proposta pelo proprietário do prédio serviente onde alegue e prove aquela desnecessidade. III - Constituída a servidão de aqueduto com condução da água para o prédio dominante através de...

A servidão constituída por destinação de pai de família não se pode extinguir por desnecessidade.

I - A identidade de pedidos, como requisito da excepção de litispendência, pressupõe a coincidência na enunciação da forma de tutela jurisdicional pretendida e no conteúdo e objecto do direito a tutelar, não se confundindo com o objecto material da acção, sobre o qual pode haver diversas acções consoante o direito invocado e a providência requerida. II - A confissão judicial, como meio de prova...

I - O direito sobre uma água pode constituir-se como direito de servidão quando, continuando a água a pertencer ao dono de um prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente e em conformidade com o tipo de aproveitamento previsto no título constitutivo do direito. II - Esse direito de servidão é compatível com a existência de uma

I - O direito sobre uma água pode constituir-se como direito de servidão quando, continuando a água a pertencer ao dono de um prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente e em conformidade com o tipo de aproveitamento previsto no título constitutivo do direito. II - Esse direito de servidão é compatível com a existência de uma

I - Podem ser objecto da servidão ainda que futuras ou eventuais, susceptíveis de ser gozadas por intermédio do prédio dominante, mesmo que não aumentem o seu valor. II - As servidões prediais podem ser constituídas por destinação do pai de família. III - São requisitos fundamentais da constituição da servidão por destinação do pai de família: que os dois prédios, ou as duas fracções do...

A desnecessidade susceptível de conduzir à extinção de uma servidão há-de resultar de uma mudança na situação jurídica do prédio dominante, em consequência da qual a servidão haja perdido a sua utilidade para aquele prédio.

1. É essencial à constituição das servidões que dela resulte alguma vantagem para os prédios servientes, mas ela é susceptível de se traduzir em mera comodidade para os respectivos titulares. 2. O direito de servidão predial pode ser constituído, inter alia, por contrato exclusivamente dirigido a esse fim, ou especialmente a outro fim dirigido, como é o caso do contrato de compra e venda de um...

1. A extinção, por desnecessidade, prevista no artº 1569º nº2 e 3 do CC, para as servidões legais ou constituídas por usucapião, pode ser invocada para as servidões contratuais ou constituídas por destinação do pai de família. 2. A desnecessidade relevante deve ser objectiva, isto é, reportada ao prédio e não ao seu dono, actual, e não deve equiparar-se a indispensabilidade, ou seja, não basta...

• Legislação

I - A extinção de servidão de passagem, por desnecessidade, pressupõe que tenha ocorrido uma alteração, no prédio dominante, de tal modo que este passe a não necessitar de utilização do prédio serviente para atingir os mesmos fins que antes atingia com a utilização e fruição da servidão. II - Só as servidões legais e as constituídas por usucapião são passíveis de extinção por desnecessidade. III -