Acórdão nº 0005489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1986
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CAST NEVES IN QUESTÃO DE FACTO QUESTÃO DE DIREITO PAG504. J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V3 PAG209. A VARELA IN MAN PROC CIV PAG311.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART335 N2 ART1569.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/11/30 IN BMJ N281 PAG272. AC RC DE 1976/07/28 IN CJ PAG349. AC RC DE 1983/10/25 IN CJ T4 PAG62.

Sumário: A extinção da...

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