desistência queixa e pagamento custas
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 00732/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... de 2003 sem o correspondente meio de pagamento do imposto, autoliquidado pela importância de 5 ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0723/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Abril de 2004 sem o competente meio de pagamento do imposto liquidado, no montante de € ... prescrição do procedimento ou por desistência de queixa, situações em que, obviamente, o ... Sem custas ...
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Acórdão nº 0111037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)
Integra tentativa de burla a apresentação a uma companhia seguradora de uma "declaração amigável de acidente automóvel" em que se fez uma versão falseada do acidente, com vista a levá-la, através desse engano, a pagar indevidamente o valor dos danos sofridos pelo veículo automóvel segurado, já que a responsabilidade pelo acidente era de um outro condutor. Provado, porém, que, ainda antes da...
... não é punível, visto ter havido desistência voluntária ... - Deve, pois, revogar-se a ... , que não seria responsabilizado pelo pagamento dessa indemnização ... Os arguidos agiram de ... depois, ainda antes da apresentação da queixa, o José ... e o arguido Cândido ... repuseram ... Sem custas ... -
Acórdão nº 0111037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
Integra tentativa de burla a apresentação a uma companhia seguradora de uma "declaração amigável de acidente automóvel" em que se fez uma versão falseada do acidente, com vista a levá-la, através desse engano, a pagar indevidamente o valor dos danos sofridos pelo veículo automóvel segurado, já que a responsabilidade pelo acidente era de um outro condutor. Provado, porém, que, ainda antes da...
... não é punível, visto ter havido desistência voluntária ... - Deve, pois, revogar-se a ... , que não seria responsabilizado pelo pagamento dessa indemnização ... Os arguidos agiram de ... depois, ainda antes da apresentação da queixa, o José ... e o arguido Cândido ... repuseram ... Sem custas ... -
Acórdão nº 05P064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2006
I - Dos arts. 407.º, n.º 3, 412.º, n.º 5, e 415.º, n.º 1, do CPP resulta que o recorrente da decisão final, nas respectivas conclusões de recurso daquela decisão, deve manifestar especificadamente o seu interesse no que respeita a eventual ou eventuais recursos intercalares que haja interposto, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como uma desistência quanto ao ou aos recursos intercalares
... pedindo a condenação deste no pagamento àquele da quantia de 5 000 000$00 (cinco ... silêncio ser interpretado como uma desistência quanto ao ou aos recursos intercalares por ele ... , tendo aquele professor apresentado uma queixa no Tribunal da Relação de Coimbra contra o aqui ... /demandante suportará as respectivas custas ... Lisboa, 21 de Junho de 2006 Soreto de ... -
Acórdão nº 68/10.1PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o prazo de 10 para arguição da nulidade só poderá ter início após a leitura da sentença. 2. O prazo de 10 dias para a arguição da nulidade apenas se inicia a partir do dia em que os suportes técnicos são disponibilizados pelo tribunal ao sujeito processual requerente, uma vez que só nessa data o mesmo poderá tomar conhecimento de omissão...
... o aludido arguido, peticionando o pagamento das despesas médicas decorrentes da assistência ... ído que os mesmos integravam uma desistência tal como configurada no artigo 24.º, do Código ... 26. O arguido não apresentou qualquer queixa-crime contra o P ... pelos factos ocorridos em 19 ... 3) Custas ... -
Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...
... (incompetência do tribunal, desistência de queixa, ilegitimidade, etc.), acerca das quais ... não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no nº 2 do artigo 45º ... ) Julgar o recurso do arguido improcedente Custas ... -
Acórdão nº 9640219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1996
I - O Ministério Público não perde legitimidade para o exercício da acção penal se, tendo acusado o arguido pela prática de um crime ao tempo de natureza pública, esse crime passa a semi-público, não obstante não ter havido qualquer queixa de ofendido.
... , mas não apresentando tal objecto a pagamento. A arguida agiu de forma voluntária, livre e ... criminal respectivo depende de queixa ( cfr. artº 203º - 3 do CP ), sendo certo que, ... ídica do instituto da queixa e sua desistência". Dizem-se crimes públicos \"aqueles em que o MºP\xC2" ... Sem custas ... -
Acórdão nº 9150511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1991
Visto o disposto no Artigo 513, n. 1, do Codigo de Processo Penal de 1987, o arguido não esta sujeito ao pagamento de taxa de justiça no caso de desistencia de queixa extintiva da acção penal.
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CPP87 ART513 N1 ... de 1987, o arguido não esta sujeito ao pagamento de taxa de justiça no caso de desistencia de ...