delegado de turma

Acórdão nº 046188 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003
I - Os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão (art. 112º, 8º da CRP). Os regulamentos complementares devem, assim, indicar a lei que visam regulamentar e os regulamentos autónomos devem indicar expressamente a lei ou leis que atribuem competência para a sua emissão. II - O Despacho Conjunto...

... ção seria o Gestor do PEDIP II, a menos que tivesse válidamente delegado em outro organismo tais poderes (incompetência). No caso não ocorreu ... , não pode deixar de ater-se à lista de formandos que constituem a turma e que estão em condições de praticar o primeiro dia de aulas, ...