defesa do trabalhador

I - No âmbito do procedimento disciplinar nada impede a entidade patronal de proceder a novas diligências de prova depois de apresentada a defesa do trabalhador, não se encontrando obrigada a previamente informar este nem de lhe comunicar o resultado das mesmas. II - Nestas circunstâncias, tendo a decisão de despedimento por subjacentes os factos que haviam sido levados à nota de culpa, dado...

I - Na nota de culpa devem ser concretizados os factos que fundamentem a acusação, por forma a possibilitar a defesa do trabalhador. II - Na fundamentação da decisão deve verificar-se uma correspondência entre os factos constantes da nota de culpa e os acolhidos nessa decisão, mas essa correspondência terá de ser de substância e de essência e não meramente formal e literal, mas que não resulte...

I - Como elemento fundamental do processo disciplinar, a nota de culpa baliza tem de conformar, quer a decisão de despedimento da entidade patronal, em ordem a ser assegurado o direito de defesa do trabalhador e ser deduzida contestação à impugnação do mesmo, quer balizando necessariamente o âmbito do fundamento para apreciação da sua justeza. II - Não é lícito, assim, conhecer de matéria não...

I - Como elemento fundamental do processo disciplinar, a nota de culpa baliza tem de conformar, quer a decisão de despedimento da entidade patronal, em ordem a ser assegurado o direito de defesa do trabalhador e ser deduzida contestação à impugnação do mesmo, quer balizando necessariamente o âmbito do fundamento para apreciação da sua justeza. II - Não é lícito, assim, conhecer de matéria não...

I - Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar toda a irregularidade ou emissão que comprometa a livre defesa do trabalhador. II - Integra esse vício a falta de audição das testemunhas arroladas sobre a matéria pertinente à defesa do arguido, não podendo dispensar-se a sua audiência com fundamento em meros juízos de probabilidade sobre a sua inutilidade.

I - Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar toda a irregularidade ou emissão que comprometa a livre defesa do trabalhador. II - Integra esse vício a falta de audição das testemunhas arroladas sobre a matéria pertinente à defesa do arguido, não podendo dispensar-se a sua audiência com fundamento em meros juízos de probabilidade sobre a sua inutilidade.

I - O regime legal do processo disciplinar com vista ao despedimento consta de uma forma que podemos considerar completa do art. 10º da LCCT, devendo ter-se em conta que se trata de um instrumento para uso dos particulares, no âmbito de um contrato, pelo que terá de ser um procedimento tanto quanto possível simples e desburocratizado, embora com salvaguarda de algumas garantias, "maxime" a de...

I - Da conjugação dos arts. 12º, nº 4 e 10º, nº 9 do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (RJCCIT) resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou ter sido referidos na defesa escrita do trabalhador salvo se...

I - O não envio do processo disciplinar à comissão de trabalhadores no prazo legal não constitui nulidade, mas mera irregularidade, pois o parecer da comissão não contende com a defesa do trabalhador arguido; II - O que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar referida na alínea C) do n. 3 do art. 12 do RJCIT é tão só a falta de documento escrito e de fundamentação, de facto e de...

I - O não envio do processo disciplinar à comissão de trabalhadores no prazo legal não constitui nulidade, mas mera irregularidade, pois o parecer da comissão não contende com a defesa do trabalhador arguido; II - O que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar referida na alínea C) do n. 3 do art. 12 do RJCIT é tão só a falta de documento escrito e de fundamentação, de facto e de...

I - O regime legal do processo disciplinar com vista ao despedimento consta de uma forma que podemos considerar completa do art. 10º da LCCT, devendo ter-se em conta que se trata de um instrumento para uso dos particulares, no âmbito de um contrato, pelo que terá de ser um procedimento tanto quanto possível simples e desburocratizado, embora com salvaguarda de algumas garantias, "maxime" a de...

I - A comunicação ao trabalhador pela entidade patronal da sua intenção de despedir tem em vista, essencialmente, possibilitar a defesa do trabalhador, por isso tal comunicação deve ser feita no momento da entrega a este da nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos que lhe são imputados, sob pena de nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, do despedimento efectuado. II -

I - A comunicação ao trabalhador pela entidade patronal da sua intenção de despedir tem em vista, essencialmente, possibilitar a defesa do trabalhador, por isso tal comunicação deve ser feita no momento da entrega a este da nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos que lhe são imputados, sob pena de nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, do despedimento efectuado. II -

1 – A LTFP apenas comina com nulidade (cfr. Artº 203.º da LTFP) a falta de inquirição do arguido “em artigos de acusação”, o que foi cumprido. Efetivamente, o Recorrente, notificado da acusação, veio a pronunciar-se face à mesma, mais requerendo a realização de diligências probatórias. Não há como comparar a falta de inquirição oral do arguido, com a falta de audiência do...

. I - Fundamentar o instrutor a decisão disciplinar em documentos na posse da empregadora que foram por si consultados, mas que não fez juntar a esse procedimento, não consta dos vícios invalidantes do procedimento disciplinar elencados no art. 382.º n.º 2 do CT, que é taxativo. II - Nem dessa consulta e fundamentação decorre que o procedimento disciplinar que a empregadora juntou (atempadamente)

I - O processo disciplinar constitui um pressuposto formal de validade do despedimento com justa causa, sendo, por isso, nula toda a decisão de despedimento que dele não tenha sido precedida. II - O principio da audiencia previa do arguido, fundamental no direito disciplinar, implica necessariamente a nulidade do processo, no caso de não ser respeitado. III - Tal principio não se esgota na não...

I - O processo disciplinar constitui um pressuposto formal de validade do despedimento com justa causa, sendo, por isso, nula toda a decisão de despedimento que dele não tenha sido precedida. II - O principio da audiencia previa do arguido, fundamental no direito disciplinar, implica necessariamente a nulidade do processo, no caso de não ser respeitado. III - Tal principio não se esgota na não...

I - Iniciando-se o exercício do poder disciplinar com a instauração do processo de averiguações, desde logo condicionado a transformar-se em processo disciplinar, tendo sido através do processo de averiguações, mormente dos seus relatórios datados de 05/04/88 e 18/04/88, que a entidade patronal teve conhecimento dos factos imputados ao trabalhador, e tendo a este sido enviada, em 21/04/88, a...

I - Não existe nulidades por falta de fundamentação quer quanto à acusação, quer quanto ao despedimento, se a nota de culpa contiver os elementos necessários para a defesa do trabalhador arguido. II - O comportamento do arguido tem de ser analisado na perspectiva da sua projecção sobre o vínculo laboral em atenção às funções que exerce e à possibilidade de estas subsistirem sem lesão irremediável

I - Não existe nulidades por falta de fundamentação quer quanto à acusação, quer quanto ao despedimento, se a nota de culpa contiver os elementos necessários para a defesa do trabalhador arguido. II - O comportamento do arguido tem de ser analisado na perspectiva da sua projecção sobre o vínculo laboral em atenção às funções que exerce e à possibilidade de estas subsistirem sem lesão irremediável

I - Apesar do preceituado no artigo 22, n. 1 da LCT, é consentido a uma empresa que procedeu a apetrechamento tecnológico imposto pelas necessidades de concorrência no mercado que acabou por implicar a extinção de determinadas funções exercidas por alguns trabalhadores entre os quais o A. manobrador de uma máquina semi-automática que passou a funcionar automáticamente, alterar, ao abrigo da...

I - Apesar do preceituado no artigo 22, n. 1 da LCT, é consentido a uma empresa que procedeu a apetrechamento tecnológico imposto pelas necessidades de concorrência no mercado que acabou por implicar a extinção de determinadas funções exercidas por alguns trabalhadores entre os quais o A. manobrador de uma máquina semi-automática que passou a funcionar automáticamente, alterar, ao abrigo da...

I - O artigo 51 da LCT visa consagrar o principio de descanso semanal, situando este de harmonia com a tradição cristã, e salvo "motivos ponderosos", no domingo. II - O que e obrigatorio, isso sim, e a concessão ao trabalhador de um dia de descanso por semana de trabalho. III - Semana, tradicionalmente, e a serie de dias que, começando num domingo, se esgota no sabado seguinte. E a denominada...

I - A nota de culpa constitui o elemento fundamental do processo disciplinar. II - A entidade patronal para justificar o despedimento não pode basear-se em factos que não constem da nota de culpa, pois não estaria assegurado o direito de defesa do trabalhador se este fosse acusado de certos factos e viesse a ser despedido com fundamento em outros não descritos na nota de culpa. III - A entidade...