Acórdão nº 0073274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Data06 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22 N1. CCTV IN BTE DE 1979/08/08 N29 ASSOCIAÇÃO DOS INDUSTRIAIS DE VIDRO EMBALAGENS E OUTROS E FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICA CIMENTO VIDRO E OUTROS.

Sumário: I - Apesar do preceituado no artigo 22, n. 1 da LCT, é consentido a uma empresa que procedeu a apetrechamento tecnológico imposto pelas necessidades de concorrência no mercado que acabou por implicar a extinção de determinadas funções exercidas por alguns trabalhadores entre os quais o A. manobrador de uma máquina semi-automática que passou a funcionar automáticamente, alterar, ao abrigo da cláusula 80 do CCTV celebrado entre a Associação dos Industriais de Vidro e Embalagens e outros e a Federação dos Trabalhadores das...

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