crime detenção ilegal arma
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Acórdão nº 22/17.2GABNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova direta do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, não estando por isso excluída a possibilidade de o julgador, face às circunstâncias do caso, valorar preferencialmente a prova indiciária, podendo esta, por si só, conduzir à sua convicção.
... material e na forma consumada, de um crime de injúria agravada, p. e p. pelo disposto nos ... e na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelos artigos ... dia 31.12.2006, de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo disposto no artigo 86º, ... -
Acórdão nº 481/11.7TXPRT-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014
Deve ser negada a concessão da liberdade condicional no meio da pena, por a tal obstarem as exigências de prevenção especial, se apesar de beneficiar de enquadramento familiar e ter um projecto de trabalho, o apoio familiar não impediu a pratica do crime de trafico de estupefaciente se o condenado desculpa a sua conduta com o bairro onde morava e o vê como forma rápida de obter receitas.
... do qual foi condenada pela autoria de um crime de tráfico estupefacientes (pena parcelar de 5 ... e 9 meses de prisão) e de um crime de detenção ilegal de arma de defesa (pena parcelar de 3 ... -
Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do
... efetivo de: g.1) um crime de rapto agravado, na forma tentada, agravado o uso de arma, p.e p. nas disposições conjugadas dos artºs ... na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas pelo período de 10 anos ... exceção do crime de detenção de arma ilegal, os outros dois tipos sempre se iriam verificar - ... -
Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...
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Acórdão nº 2796/04.1JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: A criminalização da detenção de arma de defesa não manifestada ou registada ... a prática, para além de outros, de um crime de detenção ilegal de arma de fogo p.p. nos ...