crime detenção ilegal arma

I - A omissão na decisão recorrida do peso líquido das substâncias estupefacientes, constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto, se for essencial não só para a subsunção jurídica mas também para a escolha e determinação da pena II – Tal vício pode ser reparado oficiosamente se os exames toxicológicos existentes no processo tal permitirem ou determina o reenvio do processo...

I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

I – O facto provado constante da sentença consistente em “ as condenações anteriores não se mostram suficientes para afastar o arguido da pratica de novos crimes”, apenas pode nela ser considerado no quadro da avaliação da reincidência desde que tal alteração (não substancial dos factos descritos na acusação) seja comunicada ao arguido, nos termos do artº 358º1 CPP. II –

I - O STJ tem vindo a considerar que existe concurso efectivo entre os crimes de detenção de arma proibida e de homicídio qualificado pelo uso de arma proibida. E isto na consideração de que, tutelando um e outro dos ilícitos bens jurídicos distintos (no crime de homicídio a vida humana e no crime de detenção de arma proibida, a segurança das pessoas), verifica-se uma situação de concurso...

I) Para integrar o conceito de ameaça temos de estar perante um mal futuro que constitua crime, de natureza pessoal ou patrimonial, que depende da vontade do agente. II) Nas várias alíneas do n.º 1, do artigo 155.º, do Código Penal, estabelece-se um crime de ameaça qualificado, reportando-se a alínea a) à gravidade do crime ameaçado, quando este – que continua a ser um dos previstos no n.º

I) A circunstância de relatórios de perícias médico-legais não terem sido analisados em sede de audiência de julgamento não invalida que sejam valorados no processo de formação da convicção do tribunal. II) Com efeito, está sedimentado na nossa jurisprudência o entendimento de que o disposto no artº 355º, nº 1, do CPP, é inaplicável aos elementos probatórios de natureza documental e aos meios...

A notificação do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão deve ser efectuada por contacto pessoal ou por carta registada com aviso de recepção. A notificação de um tal despacho por via postal simples com prova de depósito constitui irregularidade, que deve ser arguida no prazo previsto no nº 1 do artº 123º do CPP98.

I  -   O crime de violência doméstica agravado, a que cabe a moldura penal abstracta de 2 a 5 anos de prisão, cai no campo de previsão do art. 202.º, n.º 1, al. b), do CPP, configurando caso de "criminalidade violenta", definida na al. j) do art. 1.º do CPP. II -  O crime de detenção de arma proibida, admite prisão preventiva pois está previsto na al. e) do artigo 202.º do CP,...

I – É uma arma da classe A o aerossol cujo conteúdo (e em particular o tipo de gás) se desconhece. II – Antes da redação dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, ao art. 2º da Lei das Armas, uma “faca de borboleta” com lâmina de 9 cm não era arma proibida.

1 - O recurso em matéria de facto para a Relação não constitui um novo julgamento em que toda a prova documentada é reapreciada pelo Tribunal Superior que, como se não tivesse havido o julgamento em 1.ª Instância, estabeleceria os factos provados e não provados e assim indirectamente validaria ou a factualidade anteriormente assente, mas é antes um remédio jurídico que se destina a despistar e...

I  -   O STJ apenas conhece do vício do erro notório na apreciação da prova, de forma oficiosa e não como fundamento de recurso suscitado pelos sujeitos processuais, conforme art. 434.º, do CPP, sendo que, ainda assim, no caso em concreto, a decisão de facto é bastante para a decisão de direito, sem contradições insanáveis de fundamentação ou entre esta e a decisão, nem ocorrem situações ilógicas

I - Se à data da prolação do acórdão recorrido - data a que há que atender para efeitos de saber se aquela pena devia ou não integrar o cúmulo jurídico a efectuar - estava em curso o período de suspensão da pena de prisão, não merece qualquer censura o acórdão recorrido ao incluir na pena conjunta aquela pena, dado que a pena de prisão não se mostrava extinta. II - O julgamento do concurso de...

I - Pacificamente a jurisprudência tem definido ao longo do tempo que os vícios enunciados no n.º 2 do citado art. 410.º CPP são vícios que respeitam tão somente à matéria de facto dada como provada e/ou não provada e ao modo como é feita a fundamentação sobre essa matéria de facto; ao modo como é analisada toda a prova e as conclusões, deduções ou consequências que a seu respeito são extraídas e

I. O art.º 395.º, nº1, do Código do Trabalho exige que a comunicação do trabalhador ao empregador com vista à resolução do contrato de trabalho deve conter a indicação sucinta dos factos que a justificam. II. Cumpre a referida disposição legal a comunicação enviada pelo trabalhador ao empregador, na qual fez consignar que pretende a resolução imediata, com justa causa, do contrato de trabalho,...

A prática de um crime de homicídio com projécteis disparados por uma pistola de calibre 6,35 milímetros não representa a utilização de meio particularmente perigoso.

I - O STJ é um tribunal de revista, que apenas conhece da matéria de direito, com excepção dos casos em que a lei lhe atribui competência para conhecimento da matéria de facto - art. 33.º da Lei 52/2008, de 28-08, que aprovou a LOFTJ. II - Por outro lado, como este STJ vem afirmando, desde a revisão operada à lei adjectiva penal pela Lei 59/98, de 25-08, que instituiu um segundo grau de...

1. Um punhal com 16,6 cm de lâmina, com dois gumes com uma serra em cada gume de 4 cm cada, e de largura 3,1 cm acabando pontiaguda, em ambos os lados da lâmina existe um escoadouro, punho de 12 cm de metal forrado a plástico preto com um contrapeso de metal no punho, pelas características apresentadas, não pode ser confundido com uma faca de uso comum, nem decorre do mesmo qual possa ser o seu...

I - No caso de vários concursos, em cada conjunto de crimes que os compõem, cada tribunal da última condenação apenas é competente para realizar o cúmulo jurídico do concurso em que a sua é a última das decisões que o integram, não possuindo competência para realizar os cúmulos jurídicos de conjuntos de infrações criminais nos quais a sua condenação se não integre, assim se definindo a sua competê

Há intenção de matar quando o agente dispara um tiro de arma de fogo a cerca de 25/30 cm do pescoço do ofendido, atingindo-o no ângulo da mandíbula esquerda, dado ser do conhecimento de qualquer pessoa não mentalmente incapacitada que um tiro de arma de fogo no pescoço pode causar a morte.

- A lei, ao punir a detenção do bastão, fá-lo independentemente do uso que lhe seja dado pelo seu possuidor, porque parte do pressuposto de que foi criado exclusivamente para o aludido fim - ser empunhado como meio de agressão ou defesa -, colocando-o no mesmo patamar que os «engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão», razão pela qual...

- A lei, ao punir a detenção do bastão, fá-lo independentemente do uso que lhe seja dado pelo seu possuidor, porque parte do pressuposto de que foi criado exclusivamente para o aludido fim - ser empunhado como meio de agressão ou defesa -, colocando-o no mesmo patamar que os «engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão», razão pela qual...

1. A circunstância de não ter sido encontrado, no decurso da busca, produto estupefaciente, não significa que não existissem previamente indícios fundados da prática de tráfico a justificarem plenamente a decisão judicial de se proceder à realização da busca. 2. O prazo máximo de 72 horas reporta-se à sujeição das apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal posterior à validação pela...