correspondência inviolabilidade
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... ísica, à honra, à saúde, ao bom nome, à intimidade, à inviolabilidade" de domicílio e correspondência, e ao repouso essencial à existência, s\xC3" ...
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Acórdão nº 0610399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Nos termos do art. 21º, 1 do CT "o trabalhador goza do direito de reserva e confidencialidade relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de carácter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio electrónico". II- Não viola tal direito, o superior hierárquico que acede ao endereço electrónico interno da empresa e lê um...
... de férias a sua secretária e pretender verificar a correspondência" recebida no ..@ ... , e após se ter informado da password necess\xC3" ... modo concretizar o direito consagrado no art.34º da CRP - inviolabilidade da correspondência -, direito que tem a ver com o respeito pela dignidade ... -
Regulamento n.º 892/2016
... Havendo a necessidade de compatibilizar o voto por correspondência com a votação eletrónica, e por ser aconselhável que esta matéria se ... da Mesa da Secção Eleitoral de forma a garantir a sua inviolabilidade. 9 - Sem prejuízo do disposto no artigo 34.º do presente regulamento, ...
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Acórdão nº 046380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - Pratica o crime do n. 1 do artigo 434 do Código Penal, o carteiro que desvia cartas que continham dinheiro e dele se apropriava em proveito próprio, destruindo as que lhe não interessava. II - Igualmente a sua conduta integra o crime de peculato do artigo 424 do Código Penal. III - Para que funcione a alteração especial da pena do artigo 73 do Código Penal, é necessário que se provem circunstâ
... , na forma continuada: a) De violação de segredo de correspondência previsto e punido pelo artigo 434, n. 1, alíneas a) e b), do Código ... Como no resto do tipo legal, esse bem é o da inviolabilidade da correspondência que constitui um direito fundamental dos cidadãos, ... -
Acórdão nº 06P1394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - Dos arts. 26.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 8, e 34.º da CRP, bem como 126.º, n.º 3, e 179.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, resulta que a protecção do direito à reserva da vida privada é especialmente salvaguardada quando está em jogo correspondência, sendo que se precisa de que por tal se consideram não só as cartas, como ainda encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra forma similar de...
... , são nulas as provas obtidas mediante intromissão na correspondência sem o consentimento do respectivo titular ... XV - E tratando-se de uma ... domínio constitucional, o art.º 34.º, sob a epígrafe "Inviolabilidade do domicílio e da correspondência", estabelece a proibição de toda a ... -
Acórdão nº 1839/06.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... (artigo 26°), à liberdade e segurança (artigo 27°) e à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (artigo 34.°) ... O art. 26º, ...
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Acórdão nº 1839/06.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... (artigo 26°), à liberdade e segurança (artigo 27°) e à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (artigo 34.°) ... O art. 26º, ...
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Acórdão nº 65/11.0JAFUN-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2011
... 34º, nº 1, estabelece que: O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis, bem como no ... moral e física das pessoas; há limites impostos pela inviolabilidade da vida privada, do domicílio, da correspondência e das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017
... património da Organização; f) «Arquivos», a correspondência", manuscritos, fotografias, diapositivos, filmes cinematográficos, gravaç\xC3" ... Artigo 8.º Inviolabilidade 1 - Todos os locais da OEI, incluindo todos os edifícios e terrenos onde ...
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Acórdão nº 50/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... direito à inviolabilidade do domicílio e afecta a reserva da intimidade da vida ... privada, e bem ... correspondência verbal ( ... )”, o que nos leva a crer que, por mais ... extensiva ou ...