contratos sem termo certo
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... (artigo 12º, do Código Civil), sendo certo que em Agosto de 2010 (data dos factos ... serviços médicos, no âmbito de contratos de prestação de serviços, no CHAA, E.P.E., ... às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a ... -
Acórdão nº 510/00 de Tribunal Constitucional, 28 de Novembro de 2000
... designado como contrato de trabalho a termo certo, o qual terminaria em 31 de Agosto desse ... inconstitucional a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... liberdade contratual, que norteia estes contratos, afirmar-se que a garantia dos autos é uma ... parte, o beneficiário, a produção de um certo resultado através da promessa que lhe ... no Código, para a hipótese de, no termo da actividade interpretativa, se nos deparar um ... -
Aviso n.º 5565/2017
... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.1 - Objeto do procedimento ... públicos.4 - Duração do contratoOs contratos de trabalho a celebrar, a termo resolutivo certo, ...
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Despacho (extrato) n.º 4265/2019
... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com os seguintes docentes:De ...
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Despacho (extrato) n.º 965/2023
... ário: Celebração e manutenção de contratos de trabalho em funções públicas em regime de ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo dos seguintes docentes: ...
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Despacho n.º 13943/2022
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo com ... diverso pessoal docente para a Escola ...
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Despacho n.º 3842/2024
... /2024Sumrio:Autorizada a celebrao de contratos de trabalho em funes pblicas a termo resolutivo certo com pessoal docente para a Escola Superior de ...
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Acórdão nº 0005534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997
I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do Pessoal da Marinha Mercante (com expressa exclusão do pessoal das embarcações de comércio local). II - Ao caso sub judice é de aplicar o que estiver
... o que estiver regulado nos respectivos contratos individuais de trabalho e no CCT do Tráfego ... à celebração de contratos de trabalho a termo da tripulação das empresas que se dediquem à ... contrato de trabalho escrito a termo certo (30 dias), que foi renovado por duas vezes, e por ... -
Acórdão nº 0005534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)
I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do Pessoal da Marinha Mercante (com expressa exclusão do pessoal das embarcações de comércio local). II - Ao caso sub judice é de aplicar o que estiver
... o que estiver regulado nos respectivos contratos individuais de trabalho e no CCT do Tráfego ... à celebração de contratos de trabalho a termo da tripulação das empresas que se dediquem à ... contrato de trabalho escrito a termo certo (30 dias), que foi renovado por duas vezes, e por ... -
Acórdão nº 0005534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)
I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do Pessoal da Marinha Mercante (com expressa exclusão do pessoal das embarcações de comércio local). II - Ao caso sub judice é de aplicar o que estiver
... o que estiver regulado nos respectivos contratos individuais de trabalho e no CCT do Tráfego ... à celebração de contratos de trabalho a termo da tripulação das empresas que se dediquem à ... contrato de trabalho escrito a termo certo (30 dias), que foi renovado por duas vezes, e por ... -
Despacho n.º 12027/2022
... Sumário: Renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo, com ... diverso pessoal docente, para a Escola ...
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Acórdão nº 3202/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
1-Não é qualquer perturbação, medo ou susto que pode conduzir ao afastamento da punição, em caso de excesso de legítima defesa. 2 - Tal afastamento só sucederá quando os meios empregues para repelir a agressão não forem censuráveis, o que implica que se proceda a uma cuidada análise e avaliação, com o objectivo de apurar da existência de falta de culpa no excesso verificado, tornando não...
... contratos a termo certo ... (54) Sem défices cognitivos, ... -
Aviso n.º 12226/2018
... de Portalegre, foram autorizados os Contratos de Trabalho em Funções Públicas com:Lucília ... 2018;Ana Isabel Santos Fino - Assistente, a Termo Resolutivo Certo, regime de tempo integral, sem ...
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Acórdão nº 01138/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
... do decidido na sentença recorrida, sendo certo que a recorrente não o faz amparada por qualquer ... e de direito, na decisão a proferir, no termo da instrução ... ( ... ) Consequentemente, a ... dos prémios dos respectivos contratos de seguros, é da responsabilidade do segurado, ...
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Acórdão nº 05S164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Para efeitos do art. 37.º da LCT, o conceito jurídico de transmissão de estabelecimento, tem um sentido amplo, abrangendo a transmissão de "partes" do estabelecimento: o que releva é que a parte destacada e transmitida constitua uma unidade produtiva autónoma, com organização específica. II - Esta interpretação do direito nacional encontra-se em conformidade com o direito comunitário,...
... - Se para operar a "transferência dos contratos de trabalho" era necessário o consentimento do ... que se encontravam na B com contratos a termo certo vieram a celebrar com a 2ª ré contratos ... -
Despacho (extrato) n.º 3882/2018
... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, como professor adjunto ...
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Despacho (extrato) n.º 2133/2021
... n.º 2133/2021Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, dos seguintes docentes:Alzira ...
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Despacho n.º 10055/2020
... ário: Autorizadas as celebrações de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo entre o Instituto e vários docentes.Por despacho ...
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Aviso (extrato) n.º 13528/2020
... recrutamento para celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo, a tempo parcial, para a categoria de assistente ...
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Aviso n.º 16913/2019
... recrutamento para celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo, a tempo parcial, para a categoria de assistente ...
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Acórdão nº 000318 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Julho de 2000
I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão), mas sendo igualmente certo que
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Acórdão nº 000318 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2000 (caso None)
I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão), mas sendo igualmente certo que
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Despacho (extrato) n.º 717/2018
... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com os seguintes ...
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Despacho (extrato) n.º 9340/2018
... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com os seguintes docentes:De ...