contrato verbal arrendamento
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Acórdão nº 99B334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - Sendo o contrato de arrendamento puramente verbal, nada impede a prova testemunhal sobre se uma garagem estava ou não abrangida nos locais arrendados, pois a lei não exige que a exclusão de determinados locais do contrato de arrendamento verbal conste de escrito. II - O que a lei estabelce é a inadmissibilidade de prova por testemunhas de convenções contrárias ou adicionais ao contrato de...
... Sumário : I - Sendo o contrato de arrendamento puramente verbal, nada impede a ... -
Acórdão nº 9650661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1997
I - Com o regime do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, a denúncia do arrendamento rural opera pela simples comunicação desde que nela se refira que o arrendado se destina à exploração directa, não permitindo a lei nestes casos qualquer tipo de oposição. II - A redução a escrito de um arrendamento verbal não implica um novo contrato. III - A lei não impede a denúncia de um contrato verbal de...
... /88, de 25 de Outubro, a denúncia do arrendamento rural opera pela simples comunicação desde que ... - A redução a escrito de um arrendamento verbal não implica um novo contrato. III - A lei não ... -
Acórdão nº 085391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)
O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o prazo legal depois da data da redução.
... Sumário : O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a ... -
Acórdão nº 0060496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1994 (caso None)
Dá sentido se numa acção a validade e eficácia de um contrato verbal de arrendamento comercial segundo o qual, nos termos da petição inicial o valor da renda anual é o de vinte e quatro mil escudos então é este o valor da causa.
... acção a validade e eficácia de um contrato verbal de arrendamento comercial segundo o qual, ... -
Acórdão nº 085391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1995
O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o prazo legal depois da data da redução.
... Sumário : O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a ... -
Acórdão nº 0072326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso None)
É nulo, por falta de forma, o contrato verbal de arrendamento para o exercício de uma profissão liberal.
... Sumário: É nulo, por falta de forma, o contrato verbal de arrendamento para o exercício de uma ... -
Acórdão nº 9831055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... II - Celebrado em Fevereiro de 1988 um contrato verbal de arrendamento para comércio, esse ...
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Acórdão nº 0070078 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000
I - O arrendamento caduca por óbito do arrendatário, não revestindo qualquer significado a passagem de recibos em seu nome se o senhorio desconhecer a morte daquele. II - Mas se o senhorio tem conhecimento do óbito do inquilino, a passagem de recibos em nome deste, também não implica a efectivação de um contrato de arrendamento verbal com o ocupante do prédio.
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Acórdão nº 0070078 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - O arrendamento caduca por óbito do arrendatário, não revestindo qualquer significado a passagem de recibos em seu nome se o senhorio desconhecer a morte daquele. II - Mas se o senhorio tem conhecimento do óbito do inquilino, a passagem de recibos em nome deste, também não implica a efectivação de um contrato de arrendamento verbal com o ocupante do prédio.
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Acórdão nº 2045/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 2004 (caso NULL)
... Não foi renovado o contrato com os RR, ou negociado o acordo outro acordo ... cedeu, através arrendamento de campanha, pequenos tractos de terra a dois ... a existência de um contrato verbal de arrendamento rural, é ininvocável a nulidade ...
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Acórdão nº 9931465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
I - Tem carácter de permanência o contrato de arrendamento verbal do rés-do-chão de prédio para recolha de viaturas celebrado pelo anterior proprietário e que por escritura pública de 7 de Dezembro de 1976, veio a vender todo o prédio ao actual proprietário. II - Deste modo, o actual proprietário do imóvel não pode denunciar tal contrato porque o mesmo tem natureza vinculística pois foi assim...
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Acórdão nº 9931465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Tem carácter de permanência o contrato de arrendamento verbal do rés-do-chão de prédio para recolha de viaturas celebrado pelo anterior proprietário e que por escritura pública de 7 de Dezembro de 1976, veio a vender todo o prédio ao actual proprietário. II - Deste modo, o actual proprietário do imóvel não pode denunciar tal contrato porque o mesmo tem natureza vinculística pois foi assim...
- Acórdão nº 99A542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 0014381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
I - O pedido deverá ser corolário ou consequência lógica da causa de pedir ou dos fundamentos em que assenta a pretensão do autor. Haverá ineptidão da petição quando o pedido esteja em flagrante contradição com a causa de pedir. II - Arguida a nulidade do contrato (verbal de arrendamento) não se pode pedir que seja decretado o despejo e condenado o réu a pagar rendas em dívida, o que significaria
... II - Arguida a nulidade do contrato (verbal de arrendamento) não se pode pedir que ... -
Acórdão nº 0014381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - O pedido deverá ser corolário ou consequência lógica da causa de pedir ou dos fundamentos em que assenta a pretensão do autor. Haverá ineptidão da petição quando o pedido esteja em flagrante contradição com a causa de pedir. II - Arguida a nulidade do contrato (verbal de arrendamento) não se pode pedir que seja decretado o despejo e condenado o réu a pagar rendas em dívida, o que significaria
... II - Arguida a nulidade do contrato (verbal de arrendamento) não se pode pedir que ... -
Acórdão nº 0060496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 1994
Dá sentido se numa acção a validade e eficácia de um contrato verbal de arrendamento comercial segundo o qual, nos termos da petição inicial o valor da renda anual é o de vinte e quatro mil escudos então é este o valor da causa.
... acção a validade e eficácia de um contrato verbal de arrendamento comercial segundo o qual, ... -
Acórdão nº 0072326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1994
É nulo, por falta de forma, o contrato verbal de arrendamento para o exercício de uma profissão liberal.
... Sumário: É nulo, por falta de forma, o contrato verbal de arrendamento para o exercício de uma ... - Acórdão nº 0051019 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0051019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0041201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0041201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 0013101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1996 (caso None)
- Em sede de arrendamento habitacional verbal, para a prova do contrato de arrendamento não há preclusões da espécie de prova por parte do arrendatário, nas sucessivas leis sobre arrendamento.
... Sumário: - Em sede de arrendamento habitacional verbal, para a prova do contrato de ... -
Acórdão nº 0013101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1996
- Em sede de arrendamento habitacional verbal, para a prova do contrato de arrendamento não há preclusões da espécie de prova por parte do arrendatário, nas sucessivas leis sobre arrendamento.
... Sumário: - Em sede de arrendamento habitacional verbal, para a prova do contrato de ... -
Acórdão nº 9330628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1994
I - A expressão locado no sentido de indagar sobre o que foi ou não objecto do contrato verbal de arrendamento, cuja existência as partes admitem, é questão de facto e não de direito. II - Os limites da coisa sobre que incide o direito de gozo do arrendatário são definidas pelo respectivo contrato, ainda que verbal. III - Não existe presunção legal de titularidade do direito ao arrendamento,...
... sobre o que foi ou não objecto do contrato verbal de arrendamento, cuja existência as ... -
Acórdão nº 0035512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991
I - A declaração de nulidade opera "ex tunc" e assim, em consonância com a retroactividade, haverá lugar à repristinação das coisas no estado anterior ao negócio, tudo se processando como se este não tivesse sido celebrado. II - Assim, anulado um contrato escrito constante de documento particular, por vício de falta de prova, tem de se entender que passou a vigorar o contrato verbal de...
... II - Assim, anulado um contrato escrito constante de documento particular, por ... entender que passou a vigorar o contrato verbal de arrendamento anterior, como consequência ...