Acórdão nº 0072326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução10 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART220. RAU90 ART7 N1 N2 B.

Sumário: É nulo, por falta de forma, o contrato verbal de arrendamento para o exercício de uma...

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