Acórdão nº 0072326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso None)

Data10 Novembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART220. RAU90 ART7 N1 N2 B.

Sumário: É nulo, por falta de forma, o contrato verbal de arrendamento para o exercício de uma...

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