contrato transporte mercadorias
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Acórdão nº 0002647 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1989
... , que aprovou a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias ...
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Acórdão nº 9950645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1999 (caso None)
I - Instaurada contra uma sociedade acção de condenação em que se pretende o pagamento de quantia em dinheiro por defeituoso cumprimento de um contrato de transporte internacional de mercadorias, deve a instância ser declarada extinta por impossibilidade superveniente da lide se entretanto se verifica que foi declarada a felência da ré e já transitou em julgado a decisão que aprovou as contas da...
... por defeituoso cumprimento de um contrato de transporte internacional de mercadorias, deve ... -
Acórdão nº 9731233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999
... artigo 32 n.1 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por ...
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Acórdão nº 9950645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1999
I - Instaurada contra uma sociedade acção de condenação em que se pretende o pagamento de quantia em dinheiro por defeituoso cumprimento de um contrato de transporte internacional de mercadorias, deve a instância ser declarada extinta por impossibilidade superveniente da lide se entretanto se verifica que foi declarada a felência da ré e já transitou em julgado a decisão que aprovou as contas da...
... por defeituoso cumprimento de um contrato de transporte internacional de mercadorias, deve ... -
Anúncio n.º 117/2021 de 8 de abril de 2021
... ptEndereo Eletrnico:2 Objeto do contrato:Designao do contrato: Aquisio de servios de porte de mercadorias, na modalidade de aluguer de viaturas com ... do contrato: Aquisio de servios de transporte de mercadorias, na modalidade de aluguer de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3483/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de transporte de ... ção de serviços de transporte de mercadorias (aluguer de viaturas com condutor)Tipo de ...
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Acórdão nº 9340642 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1995
... Sumário: I - O contrato celebrado entre um industrial ou um comerciante ... de prestação de serviços como de transporte, dependendo dos termos do mesmo. II - Será de ... , recepção e circulação de bens ou mercadorias ( Decreto-Lei n.43/83 de 25 de Janeiro, artigo 1 ...
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Acórdão nº 9140800 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992
I - O transitário, actuando como tal, celebra contratos de comissão de transporte, assumindo como obrigação principal o dever de contratar o transporte em seu nome, mas por conta e no interesse do expeditor. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias é a convenção através da qual uma pessoa se obriga perante outra, mediante um preço denominado frete, a realizar, por si ou...
... tal, celebra contratos de comissão de transporte, assumindo como obrigação principal o dever de ... II - O contrato de transporte internacional de mercadorias é a ... -
Acórdão nº 084200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso NULL)
I - É vedado ao Supremo exercer censura sobre o acórdão da Relação que julgou da insuficiência dos factos para decidir de mérito e mandou prosseguir o processo; mas já não o é relativamente à qualificação jurídica dos factos. II - Neste último caso, se ainda não estão apurados os factos que permitam qualificar o negócio questionado como contrato de transporte internacional de mercadorias por...
... qualificar o negócio questionado como contrato de transporte internacional de mercadorias por ... -
Acórdão nº 0011352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)
I - No que se refere à regulamentação do contrato de transporte de mercadorias por mar, o DL n. 352/86, de 21/10, tem aplicação subsidiária em relação às convenções e tratados internacionais (entre as quais a Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de embarque, celebrada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, vulgarmente conhecida por Convenção de...
... - No que se refere à regulamentação do contrato de transporte de mercadorias por mar, o DL n ... -
Acórdão nº 0011352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - No que se refere à regulamentação do contrato de transporte de mercadorias por mar, o DL n. 352/86, de 21/10, tem aplicação subsidiária em relação às convenções e tratados internacionais (entre as quais a Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de embarque, celebrada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, vulgarmente conhecida por Convenção de...
... - No que se refere à regulamentação do contrato de transporte de mercadorias por mar, o DL n ... -
Acórdão nº 99B097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)
I- No âmbito da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), o conceito de perda de mercadoria é heterogéneo: efectiva destruição da coisa por acção interna ou externa, substituição de uma coisa por outra, entrega em lugar diverso, ou falta de entrega nos trinta dias seguintes ao termo do prazo convencionado, ou, se não foi convencionado prazo,...
... A ré "B", incumbiu-se do transporte remunerado por estrada, de Portugal para Itália, ... Convenção C.M.R., seja nos termos do contrato de seguro celebrado com a "B"; e não devendo ... , um de transporte internacional de mercadorias por estrada e dois de seguro, nem vem ... -
Acórdão nº 0053612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)
Em contrato de transporte de mercadorias por mar celebrado entre a expedidora e a transportadora, o pagamento do frete apenas pode ser exigido àquela e não também à destinatária. Não há qualquer responsabilidade solidária entre o expedidor e o destinatário das marcadorias transportadas por mar.
... Sumário: Em contrato de transporte de mercadorias por mar celebrado ... -
Anúncio de procedimento n.º 1158/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Serviços de Transporte Marítimo Regular de Mercadorias entre Faial- Corvo- Flores-FaialDescrição ...
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Anúncio de procedimento n.º 8399/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição, por divisão em lotes, de duas uras pesadas de 5,5 toneladas, para transporte de mercadorias.Descrição sucinta do objeto do ...
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Acórdão nº 0017351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2000
I - As acções originadas por transportes sujeitos à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) prescrevem no prazo de um ano (art. 32º, nº1 da Convenção). II - A acção instaurada pela seguradora do expedidor contra o transportador baseia-se na sub-rogação decorrente do pagamento efectuado ao abrigo do contrato de seguro, que corporiza a causa de
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Acórdão nº 9731032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997 (caso None)
... Sumário: I - O contrato internacional de transporte de mercadorias ...
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Acórdão nº 9731032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997
... Sumário: I - O contrato internacional de transporte de mercadorias ...
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Acórdão nº 9731321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)
... Sumário: I - Em contrato de compra e venda de uma mercadoria, celebrado ... e sendo ela expedidora no contrato de transporte celebrado para transferência da mercadoria e sua ... de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada. IV - Demonstrado que, antes do ...
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Acórdão nº 9731321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1998
... Sumário: I - Em contrato de compra e venda de uma mercadoria, celebrado ... e sendo ela expedidora no contrato de transporte celebrado para transferência da mercadoria e sua ... de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada. IV - Demonstrado que, antes do ...
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Anúncio de procedimento n.º 10545/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de transporte de ... ção de serviços de transporte de mercadorias, em regime de aluguer, para serviços não ...
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Anúncio de procedimento n.º 4847/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de transporte de ... ção de serviços de transporte de mercadorias, na modalidade de aluguer de viaturas com ...
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Anúncio de procedimento n.º 7231/2016
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de três viaturas de recolha de transporte de mercadorias perigosas. Descrição sucinta do ...
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Acórdão nº 9651404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1997
... artigo 32 n.2 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por ...
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Acórdão nº 9231070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1996
I - O contrato de transporte de mercadorias por mar, também designado contrato de fretamento, prova-se pelo escrito chamado " carta-partida " ou pelo " conhecimento de carga ", que é o título entregue pelo capitão para prova de que recebeu e se encarregou da carga. II - É através desse " conhecimento de carga " que se define a responsabilidade do transportador e o começo e fim do contrato de...
... Sumário: I - O contrato de transporte de mercadorias por mar, também ...